materia nº 290/2024

CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
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,raas 
INDICAÇÃO N° 290/2024 
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
Sr. Presidente, 
Srs.Vereadores, 
O Vereador que esta subscreve vem INDICAR a este Executivo Municipal, 
ouvido o egrégio Plenário na forma regimental, a seguinte reivindicação: 
Solicita que o Poder Executivo Municipal possa averiguar a recorrente 
presença de animais soltos nas vias do bairro Vargem do Engenho. 
Trata-se da necessidade do Poder Executivo direcionar os fiscais de postura 
para atuar junto a essa demanda de animais soltos em via pública, em especial aos 
de grande porte (bovinos e equinos) e desta maneira, fazer cumprir aquilo que 
dispõe o artigo 50, inciso III, do referido diploma legal, que vigora através da Lei 
Municipal n° 791/1989. 
A presença de animais soltos nas ruas representa um perigo significativo para 
a segurança pública. Acidentes causados por atropelamentos envolvendo animais 
podem resultar em danos materiais, lesões graves e até mesmo mortes de 
motoristas, passageiros e pedestres. Além disso, animais agressivos ou assustados 
podem representar um risco direto para as pessoas, especialmente crianças e 
idosos. 
Ademais, vale salientar que além destes perigos, tais animais fazem um 
barulho excessivo nas vias, fato que tem atrapalhado o sono de diversos moradores 
do aludido bairro, os quais reportaram o problema a este signatário. 
Por fim, busca-se também que o Município atue de forma mais rígida, bem 
como, após a devida notificação dos proprietários para recolhimento destes não seja 
efetuada pelos proprietários, que o Executivo Municipal o faça e destine os mesmos 
ao curral do Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba - 
CODAP, que presta este tipo de serviço para o nosso Município. 
Sala das Sessões, em 20 de junho de 2024. 
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José Resende Moura 
(Juquinha do Táxi) 
Vereador 
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