| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2024 |
| Date | 2024-02-06 |
| Ementa | Que o Chefe do Executivo Municipal possa designar servidores para funções gratificadas em comissões permanentes e especiais propondo uma avaliação da capacidade técnica do servidor e considerando apenas os que tenham afinidade com a sua área de atuação. |
| native_id | 2147 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL ENTRE RIOS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro Entre Rios de Minas - MG CEP: 35490-000 — Telefone: (31) 3751-1220 REQUERIMENTO N° 03/2024 Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. Presidente, Senhores Vereadores, O Vereador que o presente subscreve, fundamentado no que preceitua o inciso XIV do Art. 63 da Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta Casa Legislativa em seu Art. 53, REQUER à V. Exa., ouvido o egrégio Plenário na forma regimental: Que o Chefe do Executivo Municipal possa designar servidores para funções gratificadas em comissões permanentes e especiais propondo uma avaliação da capacidade técnica do servidor e considerando apenas os que tenham afinidade com a sua área de atuação, haja vista a relevância destas nomeações para o bom andamento da máquina pública e devido respeito ao ordenamento jurídico. Destacam-se comissões de fiscalização e apuração, aquelas relacionadas a processos licitatórios, comissões de avaliação de bens móveis e inutilizados, além das de fiscalização e gestão de contratos, entre outras. Sala das Sessões, em 06 de fevereiro de 2024. Jo/ ão esende / (JoãOzjnho Cricri) 1° Secretário Site' www entrertosdeminas mg.leg br 1 E-mail: camara@entreriosdeminas mg ieg br