materia nº 8/2024

CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 - Telefone: (31) 3751-1220 
REQUERIMENTO N° 08/2024 
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
Sr. Presidente, 
Senhores Vereadores, 
O Vereador que o presente subscreve, fundamentado no que preceitua o inciso XIV 
do Art. 63 da Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta Casa Legislativa em seu 
Art. 53, REQUER à V. Exa., ouvido o egrégio Plenário na forma regimental: 
Requer informações acerca das obras realizadas por servidores da Prefeitura 
Municipal frente a situação do casarão histórico incendiado na Praça Senador Ribeiro, o 
qual sabe-se que o Poder Executivo realizou algumas intervenções, inclusive sendo 
custeadas pelos cofres municipais, assim, vem solicitar as informações que se segue: 
Que informe quais foram as recomendações exaradas pelo Ministério Público 
de Minas Gerais acerca da presente intervenção; 
Que informe por quantos dias e quantos foram os servidores que trabalharam 
no presente casarão, o qual é de propriedade particular; 
Que informe se houve custo de materiais na presente obra; 
Que se informe se existe ou existiu algum laudo de Engenharia que apontava 
o risco de desabamento da obra, logo após a tragédia ocorrida, fato que justifica-se a 
intervenção do Poder público no local; 
Que se informe sobre a existência de declaração de hipossuficiência do(s) 
proprietário(s) do imóvel, bem como encaminhe cópia a esta Casa de Leis; 
Se atualmente existe algum servidor do Município trabalhando no casarão; 
Se os tapumes do local estão respeitando aquilo que dispõe a legislação 
Municipal, ou seja, restringindo somente 30% da totalidade do passeio; 
Que medidas oficiais foram tomadas pela atual gestão para cessar as 
intervenções, e por quais motivos; 
Sala das Sessões, em 06 de fevereiro de 2024. 
Rivae :•.. es Machado 
Vereador ív 
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