materia nº 10/2024

CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS- CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 — Telefone: (31) 3751-1220 
REQUERIMENTO N° 10/2024 
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
Sr. Presidente, 
Senhores Vereadores, 
O Vereador que o presente subscreve, fundamentado no que preceitua o 
inciso XIV do Art. 63 da Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta Casa 
Legislativa em seu Art. 53, REQUER à V. Exa., ouvido o egrégio Plenário na forma 
regimental: 
Que o Poder Executivo Municipal possa esclarecer se foram adquiridas as 
bombas submersas reservas para atendimento às comunidades rurais, as quais são 
objeto do Processo Licitatório n° 197/2022, Código de compra 20220002993 e onde 
foram implantados tais equipamentos cuja aquisição fora empreendida com 
recursos da emenda parlamentar de autoria deste vereador, conforme descrição 
abaixa registrada no Requerimento n° 27/2022: 
- Indicação n° 03 - autoria do vereador José Resende Moura; 
Inclusão da ação: Aquisição de bombas reservas para abastecimento de água na zona rural 
Órgão — 02 - Prefeitura Municipal 
Unidade - 02.008 — Sec. Municipal de Cultura, Esporte. Lazer e Turismo 
Sub Unidade — 02.008.001 — Departamento de Gestão Urbana 
Função: 17 - Saneamento 
Sub Função: 512— Saneamento Básico Urbano 
Programa - 0017 - Saneamento Básico 
Projeto — 2.050 — Manutenção 
Elemento — 4.4.90.52.00 — Equipamento e material permanente R$ 24.717,52 (vinte e 
quatro mil setecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos) - ficha: 10381 
Ação: Aquisição de bombas reservas para abastecimento de água na zona rural 
Fonte: 100— Recursos Não Vinculados De Impostos R$ 24.717,52 
Pede-se esclarecimentos acerca do fato supramencionado. haja vista a 
necessidade de contemplar a comunidade de São José das Mercês com o 
abastecimento de água no referido local, acaso não tenham sido utilizadas as 
referidas bombas, de modo a empregá-las no atendimento à população. Seguem 
anexos a este Requerimento os documentos extraídos do Portal da Transparência. 
Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 2024. 
José~e Moura 
Vereador 
Site. www entreriosdeminas.mg leg.br I E-mail: camara@entrenosdeminas mg.leg.br 
Firefox http://gentreriosderninas_mg,gov,br/Relatorios/Dados Lieitacao.php?. 
N° Processo Modalidade Tipo Abertura Objeto Valor 
AQUISIÇÃO 
DE BOMBA 
SUBMERSA 
RESERVA 
PARA POÇO 
ARTESIANO 
ATENDENDO 
000197/2022 Dispensa Menor Preço 30/12/2022 DEMANDAS 
DA 
SECRETARIA 
DE OBRAS 
DO 
MUNICIPIO 
DE ENTRE 
RIOS DE 
MINAS/MG. 
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Cód. 
Prod. Produto Vencedor 
Itens da Licitação 
Datas Situação 
As 
requisicões 
Homologação: 30/12/2022 de compra 
16.300,00 Julgamento: 30/12/2022 
Adjudicação: 30/12/2022 geradas 
(Compras 
e 
Licitacões) 
Unidade 
Fonte de Valor de Quantidade Total Complemento Recursos Unitário medida 
(Sigla) 
BOMBA DEPOSITO SUBMERSA SUB 24548 CONARA 100 40-30E11 3CV LTDA MONOFÁSICA 
• 
R$ 2 8.150,00 UN R$ 
16.300,00 
R$ 16.300,00 
1 of 1 16/02/2024, 09:0 
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ac :AC 11110.. 0011A