materia nº 13/2024

CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-8ç 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centrc 
Entre Rios de Minas - MC 
CEP: 35490-000 — Telefone: (31) 3751-122C 
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REQUERIMENTO N° 13/2024 
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
Senhores Vereadores, 
O Vereador que o presente subscreve, fundamentado no que preceitua o 
inciso XIV do Art. 63 da Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta Casa 
Legislativa em seu Art. 53, REQUER à V. Exa., ouvido o egrégio Plenário na forma 
regimental: 
Que o Poder Executivo Municipal encaminhe a esta Casa Legislativa a 
relação de pessoal, detalhando os cargos efetivos, contratados e comissionados. 
Disponibilizando, com isso, um extrato único, ao final, contendo, de forma clara, a 
quantidade de servidores, forma de contratação e os valores referentes à folha de 
pagamento que inclua horas extras, concessões, vantagens, progressões, 
encargos sociais, gratificações e outros lançamentos. 
Insta destacar que os elementos disponibilizados no sítio eletrônico do 
Município não são suficientes para uma análise clara sobre os indicadores de 
pessoal. 
Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2024. 
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Levi da Costa Campos 
Presidente 
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