materia nº 17/2024

CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 — Telefones: (3113751-1220 
froN, 
REQUERIMENTO N° 17/2024 
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
Sr. Presidente, 
Senhores Vereadores, 
O Vereador que o presente subscreve, fundamentado no que preceitua o 
inciso XIV do Art. 63 da Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta Casa 
Legislativa em seu Art. 53, REQUER à V. Exa., ouvido o egrégio Plenário na forma 
regimental: 
Que o Poder Executivo Municipal possa realizar a retirada de um caminhão 
Chevrolet estacionado na Rua Rio do Peixe, próximo do número 205, Bairro São 
Lucas, veículo este que se encontra promovendo um transtorno aos moradores e 
comerciantes do entorno. 
Ressalta-se que o local também foi alvo de um depósito de entulho por parte 
de uma empresa, gerando obstáculos aos pedestres, havendo agora a necessidade 
de retirada do caminhão por parte do Poder Público Municipal, em parceria com a 
Polícia Militar de Minas Gerais. 
Tal ação está respaldada pela Lei Municipal n° 1.721/2017, de autoria do 
Vereador Ronivon Alves de Souza e agora, mais recentemente, do Art 279-A Código 
de Trânsito Brasileiro, o qual foi acrescido pela Lei Federal n° 14.440/2022, 
autorizando forças policiais a remover tais veículos que se caracterizem na situação 
que ora o referido caminhão se encontra. 
Rivael 
Sala das Sessões, em 05 de março de 2024. 
achado 
Vereador 
1 Site- www entreriosdeminas mg leg br 1 E-mail. camara@entreriosdeminas mg leg br 
CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
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Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 - Telefones: (3113751-1220 
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