materia nº 19/2024

CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
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"IN 
REQUERIMENTO N° 19/2024 
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
Sr. Presidente, 
Senhores Vereadores, 
O Vereador que o presente subscreve, fundamentado no que preceitua o 
inciso XIV do Art. 63 da Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta Casa 
Legislativa em seu Art. 53, REQUER à V. Exa., ouvido o egrégio Plenário na forma 
regimental: 
Considerando o requerimento de n° 08/2024, também de autoria deste 
signatário. 
Considerando a resposta enviada a este subscritor através do ofício n° 
062/GAB/2024, venho requerer. 
Neste sentido, vem requerer este signatário as Informações precisas acerca 
de um dos questionamentos que não fora respondido no aludido requerimento, que 
é sobre os tapumes instalados no do local, se tal fechamento está respeitando 
aquilo que dispõe a legislação Municipal, ou seja, restringindo somente o percentual 
da calçada permitida pelo art. 52 do Código de Postura do Município. 
Ademais, requer este signatário também explicações acerca dos materiais e 
entulhos da referida construção que se encontram na rua Suaçuí, haja vista a 
rotineira cobrança que a população entrerriana tem feita a esse signatário sobre a 
mencionada situação, bem tal fato justifica-se por se tratar de uma via estreita, que 
atualmente mal comporta o trânsito de mão dupla. 
Ressalta-se que o aludido no parágrafo anterior pode está ferindo 
diretamente aquilo que preceitua o art. 49, parágrafo 1° do Código de Postura, 
devendo então o Município averiguar o que relata a população, bem como fazer 
com que se cumpra a legislação municipal, o que por ora se requer. 
RivaeKunes Machado 
vereador 
Sala das Sessões, em 05 de março de 2024. 
Rodrig Santos Silva IA ), - vereador 
oa' 
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