materia nº 21/2024

CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 - Telefones: (311 3751-1220 
REQUERIMENTO N° 21/2024 
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
Sr. Presidente, 
Senhores Vereadores, 
O Vereador que o presente subscreve, fundamentado no que preceitua o inciso XIV 
do Art. 63 da Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta Casa Legislativa em seu 
Art. 53, REQUER à V. Exa., ouvido o egrégio Plenário na forma regimental: 
Que o Poder Executivo Municipal encaminhe a esta Casa Legislativa uma cópia 
integral de toda a documentação da obra de reforma e ampliação da Estratégia de Saúde 
da Família (ESF) Dr. Alcino Lázaro, no Bairro Santa Efigênia, de modo a entender quais são 
os óbices para a finalização daquela intervenção, haja vista que o prazo para a conclusão 
da obra ultrapassa e muito o previsto inicialmente. Destaca-se que tal equipamento de 
saúde é de suma importância para o atendimento à população de toda a região do entorno 
e há custos com aluguel de imóvel pelo Município enquanto a unidade de saúde não é 
liberada aos usuários. 
Sala das Sessões, em 02 de abril de 2024. 
Joã ese 
1°Scre ario 
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