materia nº 23/2024

CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CN PJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 - Telefones: (31) 3751-1220 
REQUERIMENTO N° 23/2024 
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
Sr. Presidente, 
Senhores Vereadores, 
O Vereador que o presente subscreve, fundamentado no que preceitua o inciso XIV 
do Art. 63 da Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta Casa Legislativa em seu 
Art. 53, REQUER à V. Exa., ouvido o egrégio Plenário na forma regimental: 
Que o Poder Executivo Municipal informe a esta Casa Legislativa qual a situação da 
obra do antigo Paço Municipal, localizado na Praça Coronel Joaquim Resende, 
considerando que na data de 07 de julho de 2023, por meio do Ofício n° 146/GAB/2023, 
"ainda são necessários a execução de serviços que constam em contrato, dessa forma em 
contato com a empresa, a obra será retomada, ainda aguardando o retorno sobre a data 
prevista, ressaltando que o contrato se encontra em vigência". 
Destaca-se que os documentos foram encaminhados ao vereador que a este 
subscreve, no entanto, exige-se informações concretas sobre o andamento da obra e quais 
os próximos passos para que o prédio seja novamente aberto à população. Encaminhar 
cópias de outros documentos que porventura tenham sido emitidos no período iniciado na 
data supracitada até a atual data. 
Sala das Sessões, em 02 de abril de 2024. 
0310 ul.24
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