materia nº 25/2024

CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - eNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 - Telefones: (31) 3751-1220 
REQUERIMENTO N° 25/2024 
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
Sr. Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Os Vereadores que o presente subscrevem, fundamentado no que preceitua 
o inciso XIV do Art. 63 da Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta 
Casa Legislativa em seu Art. 53, REQUER à V. Exa., ouvido o egrégio Plenário na 
forma regimental: 
Que o Município possa prestar esclarecimentos sobre o reajuste salarial no piso dos 
professores, de acordo com o que foi divulgado pela união, a categoria terá um reajuste no 
piso salarial, de cerca de 3,62%, levando o piso salarial dos profissionais da educação 
básica ao valor de R$ 4.580,57 (quatro mil, quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete 
centavos) 
Desta maneira, requer este subscrevente informações do Executivo para esclarecer 
como será feito este reajuste salarial, tão merecido aos profissionais da educação básica, e 
se o valor será o do novo piso, ou se será diferente, levando em consideração os planos de 
cargos e salários de nosso município. 
Ademais, esclareço aqui a imensa felicidade ao ver tal reajuste, para tanto friso que 
já houve um reajuste no salário de cada profissional da educação e de todos servidores de 
nosso município, que correspondeu ao acréscimo de 10% nos vencimentos gerais de cada 
servidor municipal. 
Por fim, questionamos ainda, se a referida aplicação do índice proposto pelo 
Governo federal oferece impacto de grande proporção na folha de pagamento que venha a 
superar os limites estabelecidos pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade 
Fiscal (LRF). Propomos este questionamento uma vez que nutrimos a preocupação com o 
equilíbrio das contas públicas. 
Desta maneira solicita este subscrevente a resposta sobre a referida indagação 
dentro do prazo legal, com a finalidade de levar a informação ao conhecimento dos 
munícipes. 
Sala das Sessões, em 02 de abril de 2024. 
Thiago Remar Santos Villaça 
Vereador 
Larissa Rodrigues Oliveira 
Vereadora 
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