materia nº 26/2024

CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS- CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 - Telefones: (3113751-1220 
REQUERIMENTO N° 26/2024 
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
Senhores Vereadores, 
O Vereador que o presente subscreve, fundamentado no que preceitua o 
inciso XIV do Art. 63 da Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta Casa 
Legislativa em seu Art. 53, REQUER à V. Exa., ouvido o egrégio Plenário na forma 
regimental: 
Considerando o Projeto de Lei n° 17/2024 de autoria deste Executivo 
Municipal, que trata da regulamentação de pagamentos a serem realizados pelo 
Poder Executivo Municipal através de Requisições de Pequenos Valores - RPV, 
requer informações acerca dos pagamentos realizados através deste mecanismo no 
período correspondente a janeiro de 2023 até o presente momento, bem como aos 
pagamentos referentes a precatórios, nos seguintes requisitos: 
• Quantos pagamentos foram realizados por este Executivo no período acima 
referido? 
• Qual o montante gasto com esses pagamentos? 
• Qual a perspectiva de pagamentos através de RPV para o restante do 
presente exercício? 
• Quantos pagamentos via RPV estão pendentes para pagamento? 
• Quantos pagamentos foram realizados por este Executivo através de 
precatórios no período acima referido, bem como seus valores; 
0." • Qual o montante gasto com esses pagamentos via precatórios? 
• Qual a fila de precatórios existente no Município? 
Sala das Sessões, em 02 de abril de 2024. 
JIA/, '
Levi da Costa Campos 
Presidente 
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