| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2024 |
| Date | 2024-04-16 |
| Ementa | Que a Secretaria Municipal de Educação possa encaminhar a esta Casa Legislativa uma lista que informe todas as placas de veículos que operam no transporte escolar, seja da frota própria, seja terceirizada, os quais tenham passado pela vistoria promovida pelo Município para atendimento aos alunos. |
| native_id | 2197 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL ENTRE RIOS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro Entre Rios de Minas - MG CEP: 35490-000 — Telefones: (311 3751-1220 PiN REQUERIMENTO N° 31/2024 Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. Presidente, Senhores Vereadores, O Vereador que o presente subscreve, fundamentado no que preceitua o inciso XIV do Art. 63 da Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta Casa Legislativa em seu Art. 53, REQUER à V. Exa., ouvido o egrégio Plenário na forma regimental: Que a Secretaria Municipal de Educação possa encaminhar a esta Casa Legislativa uma lista que informe todas as placas de veículos que operam no transporte escolar, seja da frota própria, seja terceirizada, os quais tenham passado pela vistoria promovida pelo Município para atendimento aos alunos. Ocorre que este vereador vem recebendo manifestação de alguns cidadãos de que há alguns veículos que estão em operação fora dos padrões exigidos, havendo a intenção de se fiscalizar e entender se os veículos nas rotas são os mesmos que passaram pela vistoria e foram autorizados a circular na forma de prestação dos serviços. Há denúncias de veículos sem vidros e portas com defeitos em operação no transporte escolar. Entende-se que tal medida é de suma importância para oferecer a melhor qualidade no atendimento à população, bem como resguardar a segurança dos alunos, termos em que pede-se o encaminhamento para uma ação fiscalizatória por parte desta vereança. ala das Sessões, em 16 de abril de 2024. Rodrigo de P S ntos Silva Ver dor 1 Site. www entreriosdeminas mg leg br 1 E-mail. camara@entreriosdeminas mg leg br