materia nº 33/2024

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CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 — Telefones: (31) 3751-1220 
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REQUERIMENTO N° 33/2024 
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
Sr. Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Os Vereadores que o presente subscrevem, fundamentados no que preceitua a Lei 
Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa, ouvido o egrégio Plenário 
na forma regimental, 
CONSIDERANDO as notificações de impedimento de ordem técnica apontadas por 
meio do Oficio n° GAB/134/2024, de autoria do Chefe do Executivo Municipal, às Emendas 
lmpositivas n°03, 04, 05, 06, 08, 10, 11, 12, 13, 14, 16, cujos signatários são os vereadores 
que a este subscrevem; 
CONSIDERANDO o que preceitua o inciso II do §6° do Art. 123-A da Lei Orgânica 
Municipal, alterada pela Emenda n° 01/2021, que afirma o Legislativo Municipal indicará ao 
Executivo Municipal o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável 
em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inciso anterior; 
Requerem à V. Exa: 
O encaminhamento de um Projeto de Lei a esta Casa Legislativa nos termos do inciso 
III do §6° do Art. 3° da Lei Orgânica Municipal, propondo o remanejamento da programação 
das dotações da Lei Municipal n° 2.014, de 18 de dezembro de 2023, as quais sofreram 
impedimento de ordem técnica para sua execução, considerando as novas indicações por 
parte dos autores, devendo-se propor a adequação das dotações abaixo elencadas, 
suprindo-as com recursos provenientes da anulação das dotações anteriores, quer sejam: 
Indicação n° 01 - autoria do vereador Antonio Teodoro Ferreira (em substituição às 
emendas indicadas pelo Vereador Ronivon Alves de Souza) 
Inclusão da ação: Aquisição de medicamentos para Farmácia Municipal 
Órgão — 02 - Prefeitura Municipal 
Unidade - 02.007. — Sec. Municipal de Saúde 
Sub Unidade — 02.007.001— Fundo Municipal de Saúde 
Função: 10 —Saúde 
Sub Função: 303 — Suporte Profilático e Terapêutico 55S￾Programa - 0014 — Gestão Plena na Saúde — Assist Farmacêutica Qualidade 
Projeto — 2.)oo( — Aquisição de medicamentos Farmácia Municipal 
Elemento — 3.3.90.32.00 — Material bens ou serviços p/ distrib gratuita... R$ 
36.252,83 (trinta e seis mil duzentos e cinquenta e dois mil oitenta e três centavos) 
Grupo da Fonte — 01 — Recursos do Exercício Corrente 
Especificação da fonte e destinação de recursos: 1500000 - Recursos não vinculados 
de impostos 
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CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 - Telefones: (311 3751-1220 
• 
Indicação n°02 - autoria do vereador Antonio Teodoro Ferreira (em substituição às 
emendas indicadas pelo Vereador Ronivon Alves de Souza) 
Inclusão da ação: Drenagem da Rua Desterro, Bairro Senhor dos Passos 
Órgão — 02 - Prefeitura Municipal 
Unidade - 02.008. — Sec. Municipal de Obras de Infraestrutura 
Sub Unidade — 02.008.001— Departamento de Gestão Urbana 
Função: 15 — Urbanismo 
Sub Função: 451 — Infra Estrutura Urbana 
Programa - 0015— Edificações , Obras e Serviços Públicos 
Projeto - 1.xxx - Drenagem da Rua Desterro, Bairro Senhor dos Passos 
Elemento -4.4.90.51.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES 
Total .... R$ 36.252,83 (trinta e seis mil duzentos e cinquenta e dois e oitenta e três 
centavos) 
Grupo da Fonte — 01 — Recursos do Exercício Corrente 
Especificação da fonte e destinação de recursos: 1500000 - Recursos não vinculados 
de impostos 
Indicação n° 03 - Rodrigo de Paula Santos Silva; 
Inclusão da ação: Aquisição de veículo para o NAE Teresa Deconto - APAE 
Órgão — 02 - Prefeitura Municipal 
Unidade - 02.007. — Sec. Municipal de Saúde 
Sub Unidade — 02.007.001— Fundo Municipal de Saúde 
Função: 10 Saúde 
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa - 0037 - Gestão Plena Manutenção da Rede Própria 
Projeto: 1.XXX - Aquisição de veiculo p/ NAE Teresa Deconto 
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 - Equipamento e material permanente........ R$ 
36.252,83 
Total . ..R$ 36.252,83 (trinta e seis mil duzentos e cinquenta e dois e oitenta e três 
centavos) - (Ficha mo() 
Grupo da Fonte — 01 — Recursos do Exercício Corrente 
Especificação da fonte e destinação de recursos: 1500000 - Recursos não vinculados 
de impostos 
Indicação n° 04 - autoria do vereador Rodrigo de Paula Santos Silva; 
Inclusão da ação: Construção de Banheiro Público 
Órgão — 02 - Prefeitura Municipal 
Unidade - 02.008 — Sec. Municipal de Obras de Infraestrutura 
Sub Unidade — 02.008.001 — Departamento de Gestão Urbana 
Função: 15- Urbanismo 
Sub Função: 452 — Serviços Urbanos 
Programa - 0015 — Edificações, Obras e Serviços Públicos 
Projeto - 1.xxx - Construção de Banheiro Público 
Elemento - 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações. 36.252,83 
Total ...R$ 36.252,83 (trinta e seis mil duzentos e cinquenta e dois e oitenta e três 
centavos) - (Ficha moo() // 
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ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 - Telefones: (31)3751-1220 
Grupo da Fonte — 01 — Recursos do Exercício Corrente 
Especificação da fonte e destinação de recursos: 1500000 - Recursos não vinculados 
de impostos 
Indicação n° 05 - autoria do vereador Denis Andrade Diniz; 
Inclusão da ação: Reforma da quadra do Bairro Ribeiro da Silva 
órgão — 02 - Prefeitura Municipal 
Unidade - 02.011 — Sec. Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo 
Sub Unidade — 02.011.006 — Fundo Municipal de Esportes 
Função: 27 — Desporto e Lazer 
Sub Função: 812— Desporto Comunitário 
Programa - 0021 — Turismo e Desporto Amador 
Projeto - 1.xxxx - Reforma da quadra do Bairro Ribeiro da Silva 
Elemento - 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 36.252,83 
Total . ..R$ 36.252,83 (trinta e seis mil duzentos e cinquenta e dois e oitenta e três 
centavos) - (Ficha >ocxx) 
Grupo da Fonte — 01 — Recursos do Exercício Corrente 
Especificação da fonte e destinação de recursos: 1500000 - Recursos não vinculados 
de impostos 
Indicação n°06 - autoria do vereador Denis Andrade Diniz; 
Inclusão da ação: Aquisição de equipamentos para a Fisioterapia 
Órgão — 02 - Prefeitura Municipal 
Unidade - 02.007. — Sec. Municipal de Saúde 
Sub Unidade — 02.007.001— Fundo Municipal de Saúde 
Função: 10 — Saúde 
Sub Função: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa - 0010 - Gestão Plena Saúde Média e Alta Complexidade 
Projeto: 1.XXX - Aquisição de equipamentos para Fisioterapia 
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 — Equipamento e material permanente R$ 
36.252,83 
Total ...R$ 36.252,83 (trinta e seis mil duzentos e cinquenta e dois e oitenta e três 
centavos) - (Ficha xxxx) 
Grupo da Fonte — 01 — Recursos do Exercício Corrente 
Especificação da fonte e destinação de recursos: 1500000 - Recursos não vinculados 
de impostos 
Indicação n° 07 - autoria do vereador João Gonçalves de Resende; 
Inclusão da ação: Drenagem da Rua Desterro, Bairro Senhor dos Passos 
Órgão — 02 - Prefeitura Municipal 
Unidade - 02.008. — Sec. Municipal de Obras de lnfraestrutura 
Sub Unidade — 02.008.001— Departamento de Gestão Urbana 
Função: 15 — Urbanismo 
Sub Função: 451 — Infra Estrutura Urbana 
Programa - 0015— Edificações, Obras e Serviços Públicos 
Projeto - 1.)ocx - Drenagem da Rua Desterro, Bairro Senhor dos - assos 
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ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 - Telefones: (311 3751-1220 
Elemento - 4.4.90.51.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES 
Total .... R$ 36.252,83 (trinta e seis mil duzentos e cinquenta e dois e oitenta e três 
centavos) 
Grupo da Fonte — 01 — Recursos do Exercício Corrente 
Especificação da fonte e destinação de recursos: 1500000 - Recursos não vinculados 
de impostos 
Indicação n°08 - autoria do vereador João Gonçalves de Resende; 
Inclusão da ação: Aquisição de medicamentos para a Farmácia Municipal 
Órgão — 02 - Prefeitura Municipal 
Unidade - 02.007. — Sec. Municipal de Saúde 
Sub Unidade — 02.007.001— Fundo Municipal de Saúde 
Função: 10 —Saúde 
Sub Função: 303 — Suporte Profilático e Terapêutico 
Programa - 0014 — Gestão Plena na Saúde - Assist Farmacêutica Qualidade 
Projeto - 2.xxx - Aquisição de medicamentos Farmácia Municipal 
Elemento - 3.3.90.32.00 — Material bens ou serviços p/ distrib gratuita... R$ 
36.252,83 (trinta e seis mil duzentos e cinquenta e dois mil oitenta e três centavos) 
Grupo da Fonte — 01 — Recursos do Exercício Corrente 
Especificação da fonte e destinação de recursos: 1500000 - Recursos não vinculados 
de impostos 
Indicação n° 09 - autoria do vereador José Resende Moura; 
Inclusão da ação: Aquisição de veículo para o NAE Teresa Decanto - APAE 
Órgão — 02 - Prefeitura Municipal 
Unidade - 02.007. — Sec. Municipal de Saúde 
Sub Unidade — 02.007.001— Fundo Municipal de Saúde 
Função: 10 — Saúde 
Sub Função: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa - 0037 - Gestão Plena Manutenção da Rede Própria 
Projeto: 1.XXX - Aquisição de veiculo p/ NAE Teresa Deconto 
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 - Equipamento e material permanente... ..... R$ 
36.252,83 
Total ...R$ 36.252,83 (trinta e seis mil duzentos e cinquenta e dois e oitenta e três 
centavos) - (Ficha xxxx) 
Grupo da Fonte — 01 — Recursos do Exercício Corrente 
Especificação da fonte e destinação de recursos: 1500000 - Recursos não vinculados 
de impostos 
Indicação n° 10 - autoria do vereador Rivael Nunes Machado 
Inclusão da ação: Procedimento Facectomia / Cirurgias de catarata 
Órgão — 02 - Prefeitura Municipal 
Unidade - 02.007 — Sec. Municipal de Saúde 
Sub Unidade — 02.007.001— Fundo Municipal de Saúde 
Função: 10 — Saúde 
Sub Função: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
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CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 - Telefones: (31) 3751-1220 
#.01N 
Programa - 0010 - Gestão Plena na Saúde Média e Alta Complexidade 
Atividade: 2.XXX - Procedimento Facectomia / Cirurgias de catarata 
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros serviços terceiros - Pessoa 
Jurídica R$ 36.252,83 
Total ...R$ 36.252,83 (trinta e seis mil duzentos e cinquenta e dois e oitenta e três 
centavos) - (Ficha x)oo() 
Grupo da Fonte — 01 — Recursos do Exercício Corrente 
Especificação da fonte e destinação de recursos: 1500000 - Recursos não vinculados 
de impostos 
Indicação n° 11 - autoria do vereadora Larissa Rodrigues Oliveira (em 
substituição às emendas indicadas pelo Ex-Vereador Franklin William Ribeiro 
Batista Soares); 
Inclusão da Ação: Parceria com associação de ciclismo 
Órgão — 02 - Prefeitura Municipal 
Unidade - 02.011 — Sec. Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo 
Sub Unidade — 02.011.006 — Fundo Municipal de Esportes 
Função: 27 - Desporto e Lazer 
Sub Função: 812— Desporto Comunitário 
Programa - 0002 - Encargos especiais 
Op. Especiais - 0.xxx - Parceria com associação de ciclismo 
Elemento - 3.3.50.43 — Subvenções sociais R$ 36.252,83 (trinta e seis mil 
duzentos e cinquenta e dois mil oitenta e três centavos) - ficha: xmocx 
Grupo da Fonte — 01 — Recursos do Exercício Corrente 
Especificação da fonte e destinação de recursos: 1500000 - Recursos não vinculados 
de impostos 
ioTeocI ro Ferreir 
Vereador 
/ • 
João'. fiçaites de'-~ 
10 Secretário 
ki2L1_ ,
Larissa Rodrigues Oliveira 
Vereador 
Rodri 
Vereado 
Santos Silva 
Sala das Sessões, em 07 de maio de 2023. 
Denis Andrade Diniz 
2ó Secretário 
Jos\F-Teánde Moura 
Vereador 
Rivael s Machado 
Vereador 
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