materia nº 39/2024

CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 — Telefones: (31) 3751-1220 
REQUERIMENTO N° 39/2024 
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
Sr. Presidente, 
Senhores Vereadores, 
O Vereador que o presente subscreve, fundamentado no que preceitua o 
inciso XIV do Art. 63 da Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta Casa 
Legislativa em seu Art. 53, REQUER à V. Exa., ouvido o egrégio Plenário na forma 
regimental: 
Que o Município possa prestar esclarecimentos de como será ajustado o piso 
salarial dos Cirurgiões Dentistas que atuam em nosso Município. 
Inicialmente busca salientar que o piso salarial da categoria é instituído pela 
Lei Federal n° 3.999/61, assim, atualmente o Conselho Regional de Odontologia de 
Minas Gerais - CRO/MG constatou que o Município de Entre Rios de Minas - MG 
não vem cumprindo com o pagamento do piso da categoria, desta maneira, o õrgão 
notificou judicialmente nosso Município para que o cumpra, demanda essa que 
acredita esse signatário já está tramitando. 
Assim, vem este vereador requerer informações acerca do pagamento do 
piso dessa categoria, bem como se existe algum processo judicial em curso que 
trata do tema. 
ÇJ-s' 
Sala das Sessões, em 04 de junho de 2024. 
Thiago ltamar Santos Villaça 
Vereador 
Site. www entreriosdeminas mg leg br I E-mail: camara@entreriosdeminas.mg leg br