materia nº 9/2024

Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas ADM: 2021- 2024 
Estado de Minas Gerais CNPJ: 20.356.747/0001-94 Telefone: (31) 3751-1232 
Ofício n° GAB/060/2024 
Serviço: Gabinete do Prefeito 
Assunto: Encaminha Projetos de Lei que autorizam a celebração de parcerias entre a 
administração pública e as organizações da sociedade civil que menciona 
Entre Rios de Minas, 21 de fevereiro de 2024. 
Sr. Presidente, 
Com minha cordial visita, encaminho a esta Casa Legislativa, para 
aprovação dos ilustres Vereadores, os anexos Projetos de Lei que autorizam a celebração de 
parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, objetivando a 
concessão de subvenções sociais às entidades Associação Cultural Vozes de Entre Rios de 
Minas e Associação de Ciclismo de Entre Rios de Minas, em cumprimento as disposições 
legais introduzidas pela Lei Federal n° 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 
13.204/2015, que trata do regime jurídico destas parcerias, bem como a forma de sua 
celebração. 
Como se verifica pelos anexos Planos de Trabalho apresentados tratam 
se de atividades culturais e esportivas que já vem sendo desenvolvidas satisfatoriamente em 
pelas mencionadas entidades em anos anteriores e que entendemos devem ser mantidas e 
subvencionadas pelo Poder Público Municipal, em razão do relevante e recíproco interesse 
público. 
De registrar que, para a concessão de subvenção social às entidades 
constantes dos anexos Projetos de Lei, já devidamente previstas no orçamento municipal, a 
Lei Federal n° 13.019/2014, exige que a celebração de parceiras com as organizações da 
sociedade civil e a administração pública seja autorizada por lei especifica, razão pela qual 
submetemos os presentes projetos à apreciação desta Casa Legislativa. 
Com estas justificativas, espera a aprovação destes projetos de lei, em 
regime de urgência, por ser matéria de interesse público. 
Por oportuno, renovamos nossos protestos do mais alto apreço, 
Atenciosamente, 
R on de Souza 
Pref o Municipal de 
---Ent Rio:, de Minas 
Ronivon Alves de • uza 
Prefeito Municipal 
Ao Exmo. Sr. 
Levi da Costa Campos 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas. 
Nesta 
Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas ADM. 2021 - 2024 
Estado de Minas Gerais - CNN: 20.356.747/0001-94 Telefone: (31) 3751-1232 
PROJETO DE LEI N° , DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024. 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria 
entre a administração pública municipal e a organização da 
sociedade civil denominada ASSOCIAÇÃO CULTURAL 
VOZES DE ENTRE RIOS DE MINAS, conforme disposto na Lei 
Federal n° 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 
13.204/2015". 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, 
aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria 
com a organização da sociedade civil denominada ASSOCIAÇÃO CULTURAL 
VOZES DE ENTRE RIOS DE MINAS, CNPJ 24.837.188/0001-95, para a consecução 
de finalidade de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou 
de projetos previamente estabelecidos em plano de trabalho inserido em termo de 
fomento a ser firmado entre a Administração Pública Municipal e a entidade parceira, 
para a concessão de subvenção social no valor R$ 36.300,00 (trinta e seis mil e 
trezentos reais). 
Art. 2° Os recursos para a cobertura da despesa decorrente da 
celebração da parceria de que trata o artigo 1° desta Lei estão consignados em 
dotações próprias constantes do Orçamento Municipal para o exercício de 2024, 
conforme Lei Municipal n° 2.014, de 18 de dezembro de 2023. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 21 de fevereiro de 2024. 
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RoniVon Alves de Souza 
Prefeito Municipal 
PLANO DE TRABALHO 2024 
ASSOCIAÇÃO CULTURAL "VOZES DE ENTRE RIOS DE MINAS" 
1 Dados Cadastrais 
Nome da Entidade: 
Associação Cultural Vozes de Entre Rios de 
Minas 
CNN: 
24.837.188/0001-95 
,... Endereço: Rua Santa Cruz, 594-B - Bairro São Lucas. 
1 Município: 1 UF 1 CEP: 
Entre Rios de Minas : MG I 35.490-000 
1 DDD/Telefone 
E 31 99622-4170 
E-mail: coralvozeserm@yahoo.com 
- Banco: 756 - Sicoob f1 Agência: 3116 Conta Bancária: 20.744-6 
Data da Constituição da OSC: 04/04/2016 
Nome do Responsável Legal: 
Rosemere de Resende Sousa lima 
I CPF: 624.753.716-68 
Vencimento do Mandato: 
04/04/2025 
RG: M-4.329.958 
Órgão Expedidor: SSP/MG 
Cargo: 
Presidente 
Endereço: 
Rua Santa Cruz, 594-B. 
Cidade: 
Entre Rios de Minas/MG 
C.E.P. 
35.490-000 
Caracterização da OSC: Atividades de finalidade cultural e educacional voltadas às crianças, 
adultos e idosos.
Finalidade: 
Promoção de atividades de formação cultural especificamente no ramo do canto coral, com 
preparação para recitais e apresentações em festivais. 
Histórico e área de atuação da OSC 
A Associação Cultural Vozes de Entre Rios de Minas é uma organização da sociedade civil, 
Pessoa Jurídica, de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter cultural, com autonomia, tem o 
objetivo de atuar na área de cultura e educação, especialmente por via da ação direta com os 
públicos adultos, idosos, crianças e adolescentes, visando à melhoria da qualidade de vida destes. 
Participam da Associação cerca de 30 componentes que se encontram em ensaios semanais, 
eventos, missas e comemorações na cidade de Entra rios de Minas e região sendo a única 
associação composta de coral no âmbito do município. 
As atividades de um grupo de canto iniciadas no ano de 2002 se consolidaram na fundação do 
Coral na data de 12 de Setembro do ano de 2007, quando amigos e interessados pelo canto lírico e 
popular se dispunham a preparar peças musicais de altíssimo bom gosto para apresentá-la em 
festivais do ramo. A empreitada levou o coro a participar de apresentações nas cidades de São 
Lourenço, Marina, Ouro Preto, Congonhas e outras cidades de Minas Gerais, levando o nome de 
Entre Rios de Minas consigo. Trata-se de um espaço que oferece a integração música-arte￾convivência, possibilitando a todas as faixas etárias a se integrarem em um ambiente de grande 
parceria, em especial idosos dedicados a resgatarem e manterem a tradição musical de nossa 
cidade. 
2. Proposta de trabalho 
Nome do Projeto/Atividade: 
Proposta de consecução das atividades do Coral Vozes de 
Entre Rios — Regência e preparação Vocal 
Prazo de Execução 
11 meses 
Objetivo Geral: 
- Dar prosseguimento às atividades desenvolvidas pelos integrantes do Coral Vozes de Entre 
Rios, no que tange à preparação vocal, ensaios com o custeio do pagamento do maestro e 
preparador vocal de modo a participar de eventos do ramo. 
Objetivos específicos: 
- Estimular o resgate de composições eruditas de compositores de diferentes linhagens, em 
especial do barroco mineiro, bem como do cancioneiro popular, voltando-se a artistas consagrados 
e reconhecidos em nossa terra; 
Estímulo à convivência harmoniosa entre idosos, adultos e crianças fomentando o contato 
com a arte através da música, por meio de encontros regulares para ensaios e apresentações; 
- Promoção da igualdade social, por meio de políticas públicas direcionadas a todos os integrantes 
sem a distinção quanto à cor, sexo, renda ou qualquer outra condição social que resulte em 
diferenças. 
Público Alvo: 
Jovens, adultos, crianças e idosos que se interessam por música, totalizando hoje cerca de 
30 (trinta) componentes, com expectativa para ampliação do grupo de modo a compor as 
diferentes classificações e extensões vocais: Masculino: Tenor (voz mais aguda), Barítono (voz 
entre Tenor e Baixo) e Baixo (voz mais grave). Femininas: Soprano (voz mais aguda), Mezzo￾soprano (mezzo significa meio então é a voz entre soprano e contralto) e Contralto (voz mais 
grave). 
Objeto da parceria: 
Estabelecimento de parceria junto ao Município, com recursos próprios, para a celebração 
de termo de fomento que possibilite a consecução das atividades do Coral Vozes de Minas de 
Minas. Vislumbra-se a parceria como necessária de modo a custear o pagamento dos profissionais 
de música que atuam como organista, regência e preparação vocal dos integrantes sem quaisquer 
tipos de problemas decorrentes da incorreta impostação da voz. Trata-se de importante medida de 
modo a resgatar a tradição da música de nossa cidade, com enfoque no canto coral, propiciando 
um ambiente de convivência harmônica entre todos os envolvidos. Ademais, solicita a 
disponibilização de veículos da frota municipal para apresentações do Coral Vozes de Entre Rios em 
festivais e celebrações congêneres. 
Justificativa: 
A Associação Cultural Vozes de Entre Rios de Minas tem por objetivo a preservação e 
difusão do patrimônio imaterial do Município, através da música. As manifestações culturais de 
nossa terra, bem como aquelas consagradas por compositores e conjuntos de nosso Estado e nosso 
País, são valorizadas por esta entidade por meio de suas apresentações musicais realizadas nas 
festividades de nossa cidade. Destaque também para o cancioneiro tradicional e as peças de música 
Sacra características do período do Barroco Mineiro, consagradas nas vozes de nossa região. 
O reconhecimento das expressões musicais como patrimônio imaterial vem adquirindo maior 
relevância em meio às ações de instituições de grande importância como a Organização das Nações 
Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) e o Próprio Estado Brasileiro por meio do 
IPHAN e do IEPHA, no âmbito estadual. O Patrimônio Cultural Imaterial é importante porque nos 
infunde sentimentos de identidade e pertencimento, que ligam o nosso passado ao nosso futuro, 
através do presente. Além disso, a perda ou a interrupção da transmissão do Patrimônio Cultural 
!material pode privar uma comunidade dos seus pontos de referência social, favorecer a 
marginalização e incompreensão e causar conflitos de identidade. 
Para valorizar um bem imaterial ou intangível, bem como para preservar a sua memória e 
garantir a sua reprodutibilidade, é necessário, antes de tudo, identificá-lo e conhecé-lo. Esta 
necessidade torna-se cada vez mais importante, especialmente numa era de globalização e 
estandardização social, já que o Patrimônio Cultural !material é um fator fundamental de 
diversidade cultural (Gualdani, 2014). 
''A representação espetacular de um bem cultural, portanto, evidencia atributos que desmarcam 
uma imagem de excepcionalidade, singularidade e raridade; estes atributos geram nas pessoas um 
sentido de curiosidade e de aproximação ao património idealizado, fazendo-se sentir de certa forma 
mais ligadas ao passado" (Figueira, 2016). 
Assim, a Associação Cultural Vozes de Entre Rios, por meio desta proposta de trabalho, 
reforça o compromisso de atuação em favor da preservação da memória artística de nossa terra, 
preservando e difundindo o Patrimônio Cultural !material de Entre Rios de Minas por meio da 
canção. Para a consecução de suas atividades, será imprescindível a manutenção da contração de 
um professor e organista e um maestro regente, dotado de órgão musical para o bom 
desenvolvimento das atividades e acompanhamento do coro nos tons mais adequados a todas as 
vozes. Trata-se de profissionais gabaritados a selecionar e classificar cada componente por sua 
extensão vocal, organizando-os para as apresentações musicais, atuando também como preparador 
vocal, a qual será responsável pela aplicação de exercícios de aquecimento vocal/corporal 
(músculos e cordas vocais), de modo a propiciar o devido posicionamento do corpo para o melhor 
desempenho de todos os integrantes. Ademais, estudos mostram que, para o adequado 
desempenho dos artistas integrantes do projeto, é necessário cuidar da preparação vocal e do 
corpo, sem prejuízo para a saúde dos mesmos no médio e longo prazo. 
Ademais, reforça-se o compromisso da Associação para a educação pela música, em todas 
as faixas etárias, mas principalmente a crianças e adolescentes com projetos à parte que se 
pretende desenvolver ao longo do ano. A Educação Musical diz respeito a conceitos mais 
específicos dentro da música. Como a leitura de uma obra musical, contemplando cada nota, seu 
tempo, as dinâmicas e outros conceitos inerentes à leitura das partituras musicais. Nesse caso, é 
estudado o código como um todo, já que o aluno aprenderá, não só a decodificar o significado de 
uma peça musical, como também será capacitado a escrever as suas próprias obras. Aqui, o 
domínio desse código é o centro do estudo. 
Portanto, na educação musical, o aluno, ao entrar em contato com o ambiente musical, 
empregando o uso da sua voz para o canto, compreendendo de que forma a teoria musical ou da 
sua voz, a partir da teoria e da leitura das partituras que detém o código para que possa expressar 
musicalmente. 
O Município de Entre Rios de Minas torna-se um parceiro imprescindível neste processo, 
com a viabilização de recursos para a consecução das atividades da entidade proponente, bem 
como a cessão de veículos e motoristas para o transporte de músicos para apresentações do Coral 
Vozes de Entre Rios, bem como músicos parceiros para integrar o grupo quando de apresentações 
solenes. Tais apresentações podem ocorrer em cidades do Estado de Minas Gerais, bem como de 
dentro da própria sede do Município, no Bairro Castro ou em comunidades rurais. 
impacto social esperado: 
Atendimento direto a cerca de 30 integrantes, fomentando ações de preparação artística, 
inclusão a cidadania, oferecendo condições de acesso ao convívio social harmonioso e com fulcro 
na cultura, visando à garantia do bem estar social. 
3 — Planilha Orçamentária 
Atividade Período Custo mensal Custo total 
01 Contratação de professor e organista com 
presença nos ensaios e apresentações coro 11 meses R$ 1.800,00 R$ 19.800,00 
02 Contratação de professor de música para a 
aplicação de exercícios físicos e musculares 
de preparação vocal nos ensaios e regência 
nas apresentações 
11 meses R$ 1.500,00 R$ 16.500,00 
03 Disponibilização de veículo e motorista da 
frota municipal para transporte de músicos 
Ocasionalmente 
_.. .... CUSTO TOTAL R$ 36.300,00 
4— Descrição das metas 
Meta Ações* 
1 Mês 1 Recrutamento de novos participantes 
Início da Preparação vocal dos Integrantes 
Classificação dos participantes conforme modalidade vocal 
Preparação do repertório para o ano de 2024 
Retomada dos ensaios 
Mês 2 Continuidade da preparação vocal 
Continuidade dos ensaios 
Participação na Semana Santa promovida pela Igreja Católica 
3 Mês 3 Continuidade da preparação vocal 
Continuidade dos ensaios 
4 Mês 4 Continuidade da preparação vocal 
Continuidade dos ensaios 
z /-
5 Mês 5 Continuidade da preparação vocal 
Continuidade dos ensaios _ .... 
6 Mês 6 Continuidade da preparação vocal 
Continuidade dos ensaios 
7 Mês 7 Continuidade da preparação vocal 
Continuidade dos ensaios 
Participação na Festa da Padroeira de Entre Rios 
8 Mês 8 Continuidade da preparação vocal 
Continuidade dos ensaios 
09 Mês 9 Continuidade da preparação vocal 
Continuidade dos ensaios 
10 Mês 10 Continuidade da preparação vocal 
Continuidade dos ensaios 
11 Mês 11 Continuidade da preparação vocal 
Continuidade dos ensaios 
Apresentação do recital de Natal e comemoração do aniversário da cidade, finalizando os 
trabalhos do ano de 2024. 
*Outras atividade poderão ser incorporadas ao plano de trabalho no decorrer do ano. I 
5— Cronograma de desembolso 
Meta Desembolso 
, 
Valor Total 
Mês 1 Professor de Música e Organista: R$ 1.800,00 
Maestro Regente e Professor de educação musical: R$ 1.500,00 
R$ 3.300,00 
Mês 2 Professor de Música e Organista: R$ 1.800,00 
Maestro Regente e Professor de educação musical: R$ 1.500,00 
R$ 3.300,00 
Mês 3 Professor de Música e Organista: R$ 1.800,00 
Maestro Regente e Professor de educação musical: R$ 1.500,00 
R$ 3.300,00 
4 Mês 4 Professor de Música e Organista: R$ 1.800,00 
Maestro Regente e Professor de educação musical: R$ 1.500,00 
R$ 3.300,00 
Mês 5 Professor de Música e Organista: R$ 1.800,00 
Maestro Regente e Professor de educação musicai: R$ 1.500,00 
R$ 3.300,00 
6 Mês 6 Professor de Música e Organista: R$ 1.800,00 
Maestro Regente e Professor de educação musical: R$ 1.500,00 
R$ 3.300,00 
( 
7 Mês 7 
.., 
Professor de Música e Organista: R$ 1.800,00 
Maestro Regente e Professor de educação musical: R$ 1.500,00 
. . _ . . . . 
R$ 3.300,00 
8 Mês 8 Professor de Música e Organista: R$ 1.800,00 
Maestro Regente e Professor de educação musical: R$ 1.500,00 
R$ 3.300,00 
9 Mês 9 Professor de Música e Organista: R$ 1.800,00 
Maestro Regente e Professor de educação musical: R$ 1.500,00 
R$ 3.300,00 
10 Mês 10 Professor de Música e Organista: R$ 1.800,00 
Maestro Regente e Professor de educação musical: R$ 1.500,00 
R$ 3.300,00 
11 Mês 11 Professor de Música e Organista: R$ 1.800,00 
Maestro Regente e Professor de educação musical: R$ 1.500,00 
R$ 3.300,00 
Desembolso Total R$ 36.300,00 
*A cessão do veículo da frota municipal ou contratado pelo Município para transporte dos músicos e integrantes do 
Coral não é possível mensurar haja vista seu caráter esporádico. 
6— Modo das prestações de contas 
60 (sessenta dias contados do termino da vigência, contendo os contratos formalizados e os 
recibos emitidos pelos prestadores de serviço). 
Na qualidade de representante legal do Proponente, declaro, para fins de prova junto à 
Concedente, para os efeitos legais e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou 
situação de inadimplência com o Município de Entre Rios de Minas ou qualquer órgão ou entidade 
da Administração Pública Municipal, que impeça a transferência de recursos de dotações 
consignadas no orçamento do Município, na forma deste plano de Trabalho. Declaro também que 
este plano de trabalho se encontra adequado às exigências da Lei 13.019/2014. 
Entre Rios de Minas, 22 de Janeiro de 2024. 
4-fráe'-22íri a'‘' /
Rosemere de Resende Sousa Lima 
CPF: 624.753.716-68 
, 
RECEBOODWi 1 0 2 ta=g 
,167,15-
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