materia nº 13/2024

Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas .041111~ 
ADM: 2021- 2024 
zilagasea~ Estado de Minas Gerais CNPJ: 20.356.747/0001-94 - Telefone: (31) 3751-1232 
Ofício n2 077/GAB/2024 
Entre Rios de Minas, 13 de março de 2024. 
Assunto: Referente ao projeto de lei que dispõe sobre a alteração das disposições da 
Lei Complementar n2 1.591/2011 e Lei Complementar n2 1.592/2011, e dá outras 
providências. 
Serviço: Gabinete do Prefeito 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Com minha cordial visita, encaminho a esta Casa Legislativa, para aprovação dos 
ilustres Edis, anexo o Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração das disposições do 
Plano Geral de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município 
de Entre Rios de Minas, Lei Complementar n2 1.591/2011 e do Plano de Cargos, 
Carreira e Vencimentos dos Profissionais da Saúde do Município de Entre Rios de 
Minas, Lei Complementar n2 1.592/2011, e dá outras providências. 
Como já consta nas referidas leis a gratificação pelo aperfeiçoamento profissional para 
a graduação na modalidade bacharelado e considerando a intenção de valorizar e 
incentivar nossos servidores a buscarem novos conhecimentos que certamente 
contribuíram no exercício de suas atribuições no cargo efetivo, achamos justo estender 
esta gratificação pelo aperfeiçoamento para a graduação na modalidade tecnálogo. 
LCLK J4/c3 /J4 
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Entre Rios de Minas ADM: 2021- 2024 
*Illagoiemiejlpi Estado de Minas Gerais - CNPJ: 20.356.747/0001-94 - Telefone: (31) 3751-1232 
Com estas justificativas, espera a aprovação do presente Projeto de Lei, por ser 
matéria de interesse público. 
Por oportuno, renovamos nossos protestos do mais alto apreço, 
oN Atenciosamente, 
uza es de por pn de rIond
Mi s 
fv4 r -o,4,10 
Roniv n'Aïves de Souza 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Levi da Costa Campos 
" Presidente da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas 
Câmara de Entre Rios de Minas 
Entre Rios de Minas- MG 
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Entre Rios de Minas ••••11i~ 
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2986~Gragra Estado de Minas Gerais CNPJ: 20.356.747/0001-94 Telefone: (31) 3751-1232 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 13, DE MARÇO DE 2024. 
Altera disposições do Plano Geral de Cargos, Carreira e 
Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Entre Rios 
de Minas, Lei Complementar n° 1.591/2011 e do Plano de 
Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais da Saúde do 
Município de Entre Rios de Minas, Lei Complementar n° 
1.592/2011, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. 
Art. 10 - O inciso I, do § 1°, do art. 16 da Lei Complementar 1.591/2011 passa a 
vigorar com a seguinte redação. 
"Art. 16 - 
§1° - 
I — Graduação em curso superior, que tenha correlação com o cargo efetivo, para os 
cargos de nível fundamental e médio, na modalidade bacharelado, gratificação no percentual 
de 10% e Graduação em curso superior, na modalidade tecnálogo, gratificação no 
percentual de 5%. 
II 
III 
IV - 
§2° - 
§3° - ••• 
§4° - 
§5° - 
§6° - 
§7° - •• • 
§8° - §90_ 
Art. 2° - O inciso I, do § 1°, do art. 7° da Lei Complementar 1.592/2011 passa a 
vigorar com a seguinte redação. 
"Art. 7- ...
§1° - 
1- Graduação em curso superior, que tenha correlação com o cargo efetivo, para os 
cargos de nível fundamental e médio, na modalidade bacharelado, gratificação no percentupl
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witiegnamedirg Estado de Minas Gerais CNPJ: 20.356.747/0001-94 - Telefone: (31) 3751-1232 
de 10% e Graduação em curso superior, na modalidade tecnólogo, gratificação no 
percentual de 5%. 
II - 
III - 
IV - 
§2° - 
§30 _ 
§4° - 
§5° - 
§6° - 
§7° - • 
§8° - 
§ 10° - ..." 
Art. 3
0 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 13 de março de 2024. 
Roniv n Alves de Souza 
Prefeito Municipal 
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