materia nº 15/2024

Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas .411~ 
ADM: 2021-2024 
Estado de Minas Gerais 
Ofício n° GAB/ /2024 
Serviço: Gabinete do Prefeito 
- CNN: 20.356.747/0001-94 Telefone: (31) 3751-1232 
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que autoriza a transferência de recursos financeiros ao 
Asilo Dona Alzira Ribeiro, mediante celebração de Termo de Fomento. 
Entre Rios de Minas, 25 de março de 2024. 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Com minha cordial visita, encaminho a esta Casa Legislativa, para 
aprovação dos ilustres Vereadores, o anexo Projeto de Lei que autoriza a celebração de 
parceria entre a administração pública municipal e o Asilo Dona Alzira Ribeiro, para a 
celebração de Termo de Fomento objetivando a transferência de recursos financeiros no valor 
de R$44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) destinados às despesas de manutenção e 
custeio da entidade, conforme a anexa cópia do Plano de Trabalho apresentado, que 
reconhecidamente há vários anos presta excelentes serviços de interesse público e reciproco 
ao nosso Município. 
Ademais o art. 31, inciso II, da Lei Federal n° 13.019 exige lei 
autorizativa específica para a celebração de parceiras com as organizações da sociedade civil 
e a Administração Pública, por inexigibilidade de chamamento público. 
Com estas justificativas, espera a aprovação do presente projeto de lei, 
por ser matéria de relevante interesse público. 
Por oportuno, renovamos nossos protestos do mais alto apreço, 
Atenciosamente, 
Ronivo Alv de Süuza 
nicipal de 
Roni rev eRs 'e ou nzaas
Prefeito Municipal 
Anexo: 
Cópia do Plano de Trabalho 
Exmo. Sr. 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas. 
Levi da Costa Campos 
Nesta 
Praça Cel. Joaquim Resende, n° 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG — CEP: 35.490-000 
Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas ADM: 2021-2024 
Estado de Minas Gerais CNPJ: 20.356.747/0001-94 Telefone: (31) 3751-1232 
PROJETO DE LEI N° ç , DE 25 DE MARÇO DE 2024. 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria 
entre a administração pública municipal e a organização da 
sociedade civil ASILO DONA ALZIRA RIBEIRO, conforme 
disposto na Lei Federal n° 13.019/2014, com a redação dada 
pela Lei n° 13.204/2015". 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, 
aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria 
com a organização da sociedade civil denominada ASILO DONA ALZIRA RIBEIRO, 
CNPJ 02.083.062/0001-30, para a consecução de finalidades de interesse público e 
recíproco, mediante a execução de atividade ou de projeto previamente estabelecido 
em Plano de Trabalho, inserido em termo de fomento a ser firmado entre a 
Administração Pública Municipal e a entidade parceira, para a concessão de 
subvenção social no valor R$ 44.000,00 (Quarenta e quatro mil reais). 
Art. 2° Os recursos para a cobertura das despesas decorrentes da 
celebração da parceria de que trata o artigo 1° desta Lei são os consignados em 
dotações próprias constantes do Orçamento Municipal em execução no presente 
exercício. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 25 de março de 2024. 
Ronivon Al s de u-2a 
Pr ft° tini e/ d,
ntre ;os de Mqas 
Ronivón Alves de Souza 
Prefeito Municipal 
Praça Cel. Joaquim Resende, n° 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG — CEP: 35.490-000 
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Asilo Dona Alzira Ribeiro 
Conselho Centra de Congonhas 
Entre Rios de Minas - MG 
PLANO DE TRABALHO DO EXERCÍCIO DE 2024 
CONCEDENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS/ MG 
IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE : ASILO DONA ALZIRA 
RIBEIRO 
2 - CNPJ : 02.083.062/0001-30 
3-ENDEREÇO SEDE: RUA SÃO VICENTE, Ne 200. VILA SÃO VICENTE. 
4 -- CIDADE : ENTRE RIOS DE MINAS 5 — CEP 
35.490.000 
6 — DDD/TELEFONE (31)3751 2411 
7- CONTA CORRENTE: 07718-9 8- BANCO: ITAL1 
341 
9-AG: 3187 10- PRAÇA DE 
PAGAMENTO: ENTRE 
RIOS DE MINAS 
11- NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL: MARIA EFIGÊNIA 
CHAGAS 
12- CPF: 138.179.496-34 
13- Cl./ÓRGÃO EXPEDIDOR: MG.• 2.116.339 PCMG 1 14- CARGO: PRESIDENTE 
.1
15- DATA VENC. MANDATO: 17 de janeiro de 2025 
II— CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA 1 
—i 
1— PROGRAMA: SUBVENÇÃO DE CUSTO AOS IDOSOS EM ATENDIMENTO AO ASILO DONA 
ALZIRA RIBEIRO. 
2 — FUND. LEGAL LEI 8.666/93 Decreto 034/2013 Lei Federal 13.204/2015 de 14 de dezembro 
de 2015 Lei Federal 13.019/2014 de 31 de julho de 2014 
3-- TIPO DE ATENDIMENTO: Termo de Fomento 
--, 
4 - PERÍODO DE EXECUÇÃO: Março/2024 a 
Dezembro/2024. 
1--- - OBJETIVOS 
GARANTIR PROTEÇÃO INTEGRAL AOS IDOSOS DE ENTRE RIOS DE MINAS, CONTRIBUINDO 
PARA A PREVENÇÃO DO AGRAVAMENTO DE SITUAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA, E RUPTURA DE 
VÍNCULOS. 
6- JUSTIFICATIVA 
PRESTAR SERVIÇOS ATENDENDO AS NECESSIDADES BÁSICAS DE ACOLHIMENTO DO IDOSO EM 
FACE DA INCAPACIDADE DA FAMÍLIA DE REALIZAR OS CUIDADOS BÁSICOS COM O MESMO. 
PROPORCIONAR MELHOR QUALIDADE DE VIDA AOS IDOSOS COM BASE NOS PRINCÍPIOS 
ÉTICOS, HUMANITÁRIOS E DE RESPONSABILIDADE SOCIAL. 
t.lt. 
Asilo Dona Alzira Ribeiro 
Conselho Centra de Congonhas 
Entre Rios de Minas - MG 
III - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Meta, Etapa ou Fase) 
1 1 —META 2— ETAPA / 
FASE 
3 — ESPECIFICAÇÃO 4 -INDICADOR FÍSICO 5 - DURAÇÃO 
6- 
Unidade 
7- 
Quantidade 
8- 
Inicio 
9 - 
Término. 
Cooperação 
mútua entre 
as partes 
visando a 
conjugação 
de esforços 
da melhoria 
nos serviços e 
ações de 
saúde 
promovidos 
pelo Asilo 
Dona Alzira, 
favorecendo 
a convivência 
mista entre 
os 28 
residentes de 
diversos 
graus de 
dependência 
possibilitando 
a convivência 
familiar e 
comunitária a 
fim de evitar 
o isolamento 
social 
_ 
Cooperação 
mútua entre 
as partes 
visando a 
conjugação 
de esforços 
da melhoria 
nos serviços e 
ações de 
saúde 
promovidos 
pelo Asilo 
Dona Alzira, 
favorecendo 
a convivência 
mista entre 
os 28 
residentes de 
diversos 
graus de 
dependência 
possibilitando 
a convivência 
familiar e 
comunitária a 
fim de evitar 
o isolamento 
social. 
Aquisição de 
de consumo 
atendimento 
bem estar, 
material de limpeza 
escritório. 
Aquisição de 
permanente 
melhoria nos 
e ações de 
bem estar promovidos 
pelo Asilo Dona 
de Entre 
Minas. 
material 
para 
à saúde e 
incluindo 
e 
PARCELAS 10 (dez) 03/2023 12/2023 
11 
i 
--, 
material 
da 
serviços 
saúde e 
Alzira 
Rios de 
Pagamento 
funcionários, 
terceiro salário, 
e INSS, bem 
outros 
trabalhistas 
honorários contábeis. 
de 
décimo 
FGTS, 
como 
encargos 
e 
de luz, 
e 
Pagamento 
água, telefone 
provedor de Internet. 
Aquisição de materiais 
de construção, 
permanente, mão de 
obra, locação de 
maquinários. 
10— PESSOAS BENEFICIADAS : 28 (vinte e oito) idosos 
IV - PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS 
. 
- 
1- DEMONSTRATIVO DE RECURSOS SOLICITADOS AO CONCEDENTE 
CUSTOS DE INVESTIMENTOS 
2020 
E / OU CUSTEIO 
Especificação Unidade de Valor 
Medida 
VALOR 
Parcelas 1 Mensal Valor Anual / Total 
, 
Repasse R$ I R$44.000100 10 t R$4.400,00 
I.
t 
R$44.000,00 
. . 
Total : R$44.000,00 
• 
• 
. It'a'tLis.its (14. \• 14,.. 11-; 
Asilo Dona Alzira Ribeiro 
Conselho Centra de Congonhas 
Entre Rios de Minas MG 
2— VALOR 
ESPECIFICAÇÃO 
Contrapartida 
DA PROPOSTA / CONTRAPARTIDA 
VALOR % 
100% ATENDIMENTO 
ALZIRA 
Minas) 
DE DESEMBOLSO 
OBSERVAÇÃO 
Social XXX 
V - CRONOGFtAMA 
DE 28 IDOSOS DO ASILO DONA 
(sendo 16 do município de Entre Rios de 
FINANCEIRO 
1 —CONCEDENTE 
Meta JANEIRO FEVEREIRO j
1 
MARÇO _I ABRIL MAIO .I _JUNHO 
I X X R$4.400)00 R$4.400,00 R$4.400,00 R$4.400,00 
Meta JULHO 
R$4.400,00 j 
1 AGOSTO -4I SETEMBRO 
- 
1 R$4.400,00 
OUTUBRO 
R$4.400,00 
NOVEMBRO 
R$4.400,00 
DEZEMBRO 
R$4.400,00 R$4.400,00 
2 -PROPONENTE (CONTRAPARTIDA) 
Meta JANEIRO FEVEREIRO 
....MARÇO 
x 
ABRIL MAIO 
X 
I_ JUNHO 
. 
X X x 1 X 
I 
Meta JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO 1 DEZEMBRO 
X I X X X X I X 
1 
VII — Venho submeter à apreciação de V. S. o presente Plano de Trabalho, tendo em vista 
repasse de recursos através de convênio. 
1 
MARIA EFIGÊNIA CHA AS 
RG: MG- 2.116.339 PCMG 
CPF: 138.179.496-34 
Presidente — Asilo Dona Alzira Ribeiro 
Entre Rios de Minas, 22 de fevereiro de 2024.