materia nº 19/2024

Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas .4.4111~ 
ADM: 2021 - 2024 
Estado de Minas Gerais CNN: 20.356.747/0001-94 Telefone: (31) 3751-1232 
Ofício n° GAB/ . /2024 
Serviço: Gabinete do Prefeito 
Assunto: Projeto de Lei Diretrizes Orçamentárias - LDO 2024 
Entre Rios de Minas, 08 de abril de 2024. 
Excelentíssimos Senhores Presidente e Vereadores da Câmara 
Municipal de Entre Rios de Minas, 
Com minha cordial visita, tenho a honra de submeter à apreciação dessa 
egrégia Casa Legislativa, o anexo projeto de lei que dispõe sobre as diretrizes para a 
elaboração da lei orçamentária do exercício de 2025 e dá outras providências. 
O projeto atende ao disposto no art. 165, § 2° da Constituição Federal e 
nas disposições pertinentes da Lei Complementar 101/2000, compreendendo as 
metas e prioridades da administração pública municipal. 
As diretrizes contidas neste Projeto de Lei apontam no sentido da 
implementação de um modelo de administração pública inspirado por princípios 
constitucionais e vocacionado ao exercício da cidadania e do desenvolvimento 
sustentável do município. 
Dessa forma, as diretrizes para 2025, espelham o firme propósito do 
governo municipal em avançar na consolidação dos processos e instrumentos de uma 
gestão pública responsável e comprometida com o planejamento, a transparência e o 
equilíbrio das contas públicas. 
Assim, Senhor Presidente, submeto a apreciação desta Casa de 
Legislativa, o anexo projeto da LDO de 2025. 
Agradeço deste já o apoio dos nobres vereadores na apreciação e 
aprovação deste projeto de absoluto interesse público. 
Por oportuno, renovo minha confiança e respeito ao Poder Legislativo, a 
Vossa Excelência e aos dignos membros dessa egrégia Câmara Municipal. 
Atenciosamente, 
Rnniurp Alwfde Souza 
c34-e ertc de 
Ronivon Alves de Souza 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas 
Levi da Costa Campos 
Entre Rios de Minas 
a/G1/024 
Praça Cel. Joaquim Resende, 11° 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG — CEP: 35.490-000 
ra Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
a 
Art. 1°. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2° da 
Constituição da República, e na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, as 
diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2025, 
compreendendo: 
I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; 
II - orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual; 
III - disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários; 
IV - disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município; 
V - equilíbrio entre receitas e despesas; 
VI - critérios e formas de limitação de empenho 
VII - normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos 
programas financiados com recursos dos orçamentos; 
VIII - condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas 
e privadas; 
IX - autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a 
outros entes da federação; 
X - parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma 
mensal de desembolso; 
XI - definição de critérios para início de novos projetos; 
XII - definição das despesas consideradas irrelevantes; 
XIII - incentivo à participação popular; 
XIV - as disposições gerais. 
Seção I 
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal 
Trefeitura .914unicipal de Entre Rios de Winas 
ESTADO DE MINAS GERAIS — CNPJ: 20.356.747/0001-94 
Pça. Cel. Joaquim Resende, n. ° 69— Centro — Entre Rios de Minas — MG 
CEP: 35.490-000 —Fone (31)3751-1232 
PROJETO DE LEI N° Ii DE 08 DE ABRIL DE 2024. 
S1 
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei 
Orçamentária de 2025 e dá outras providências." 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, 
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Prefeitura Municipal de Entre Rios de 911inas 
ESTADO DE MINAS GERAIS — CNPJ: 20.356.747/0001-94 
Pça. Cel. Joaquim Resende, n. ° 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG 
CEP: 35.490-000 —Fone (31)3751-1232 
Art. 2°. Em consonância com o disposto no art. 165, § 2°, da Constituição da 
República, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do 
Município, as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da 
administração direta e das entidades da administração indireta, as metas e as prioridades 
para o exercício financeiro de 2025 correspondem às ações especificadas no Anexo de 
Metas e Prioridades que integram esta Lei, de acordo com os programas e ações a 
serem estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao período de 2022 — 2025, as quais 
terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2025 e na sua 
execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. 
§ 1°. O Projeto de Lei Orçamentária para 2025 deverá ser elaborado em 
consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo. 
§ 2°. O projeto de lei orçamentária para 2025 conterá demonstrativo da observância 
das metas e prioridades estabelecidas na forma do capuz' deste artigo. 
Seção II 
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual 
Subseção I 
Das Diretrizes Gerais 
Art. 3°. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por 
funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações especiais, de acordo 
com as codificações da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2022-2025. 
Art. 4°. O orçamento fiscal discriminará a despesa, no mínimo, por elemento de 
despesa, conforme art. 15 da Lei n°4.320/64. 
Art. 5°. O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes do Município. 
Art. 6°. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara 
Municipal será constituído de: 
I - texto da lei; 
II - documentos referenciados nos artigos 2° e 22 da Lei n°4.320/1964; 
III - quadros orçamentários consolidados; 
IV - anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma 
definida nesta Lei; 
V - demonstrativos e documentos previstos no art. 5° da Lei Complementar n° 
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ESTADO DE MINAS GERAIS — CNPJ: 20.356.747/0001-94 
Pça. Cel. Joaquim Resende, n. ° 69— Centro — Entre Rios de Minas — MG 
CEP: 35.490-000 —Fone (31)3751-1232 
101/2000, 
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos 
exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos: 
I - Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 2°, inciso IV da 
Lei Complementar n° 101/2000; 
II - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e 
desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental, para fins do atendimento do 
disposto no art. 212 da Constituição da República e no art. 60 do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias; 
III - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB — Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais 
da Educação, para fins do atendimento ao art. 60 do ADCT, com as alterações 
introduzidas pela Emenda Constitucional n° 53/2006 e a regulamentação dada pela Lei 
Federal n°14.113, de 25/12/2020; 
IV - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos 
de saúde, para fins do atendimento disposto na Emenda Constitucional n° 29/2000; 
V - Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto 
no art. 169 da Constituição da República e na Lei Complementar n° 101/2000. 
Art. 7°. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei 
orçamentária de 2025, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2024, 
projetados ao exercício a que se refere. 
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de 
expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do 
crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da 
base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser 
garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei. 
Art. 8°. O Poder Executivo colocará á disposição do Poder Legislativo, no mínimo 
trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os 
estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente 
líquida, e as respectivas memórias de cálculo. 
Parágrafo único. As entidades da Administração Indireta e o Poder Legislativo, se 
for o caso, encaminharão ao Setor de Planejamento (ou Órgão Central de Contabilidade) 
do Poder Executivo, até 15 dias antes do prazo definido no caput, os estudos e as 
estimativas das suas receitas orçamentárias para o exercício subsequente e as 
respectivas memórias de cálculo, para fins de consolidação da receita municipal. 
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ESTADO DE MINAS GERAIS — CNPJ: 20.356.747/0001-94 
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Art. 9°. O Poder Legislativo e a Administração Indireta encaminharão ao Órgão 
Central de Contabilidade do Poder Executivo, até 30 de julho de 2023, suas respectivas 
propostas orçamentárias, para fins de consolidação do pro4jeto de lei orçamentária. 
Art. 10. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que 
estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o 
comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa. 
Art. 11. A lei orçamentária discriminará, nos órgãos da administração direta e nas 
entidades da administração indireta responsáveis pelo débito, as dotações destinadas ao 
pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da 
Constituição da República. 
§ 1°. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da 
administração direta e as entidades da administração indireta submeterão os processos 
referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município. 
§ 2°. Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão 
ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, exceto no caso 
de saldo orçamentário remanescente ocioso. 
Subseção II 
Das Diretrizes Especificas do Orçamento de Investimento 
Art. 12. O orçamento de investimento, previsto no art. 165, § 5°, inciso li, da 
Constituição da República, será apresentado, para cada empresa em que o Município, 
direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. 
Parágrafo único. O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de 
cada entidade referida neste artigo será feito de forma a evidenciar os recursos: 
I - gerados pela empresa; 
II - oriundos de transferências do Município; 
III - oriundos de operações de crédito internas e externas; 
IV - de outras origens, que não as compreendidas nos incisos anteriores. 
Subseção III 
Das Disposições Relativas à Divida e ao Endividamento Público Municipal 
Art. 13. A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo 
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Prefeitura Municipal de Entre Rios de [Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS — CNPJ: 20.356.747/0001-94 
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principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes 
alternativas de recursos para o Tesouro Municipal. 
§ 1°. Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para 
pagamento da divida. 
§ 2°. O Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se- á às normas 
estabelecidas na Resolução n° 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites 
globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em 
atendimento ao disposto no art. 52, incisos VI e IX, da Constituição da República. 
Art. 14. Na lei orçamentária para o exercício de 2025, as despesas com 
amortização, juros e demais encargos da divida serão fixadas com base nas operações 
contratadas. 
Art. 15. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de 
operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento 
das normas estabelecidas na Lei Complementar n° 101/2000 e na Resolução n°43/2001 
do Senado Federal. 
Art. 16. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de 
operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o 
disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000 e atendidas as exigências 
estabelecidas na Resolução n° 43/2001 do Senado Federal. 
Subseção IV 
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência 
Art. 17. A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída 
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no mínimo, 0,3% 
(zero virgula três por cento), da receita prevista na proposta orçamentária de 2025, 
destinada atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais 
imprevistos e reforço das dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes. 
Subseção V 
Do Regime de Aprovação e Execução das Programações Incluirias por Emendas 
Individuais 
Art. 18. O regime de aprovação e execução das programações incluídas por 
emendas individuais ao Projeto da LOA, de que tratam os §§ 9° a 18 do art. 166 da 
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Trefeitura Wunicipat de Entre Rios de 911inas 
ESTADO DE MINAS GERAIS — CNPJ: 20.356.747/0001-94 
Pça. Cel. Joaquim Resende, n. O 69— Centro — Entre Rios de Minas — MG 
CEP: 35.490-000 —Fone (31)3751-1232 
Constituição Federal e o art. 123-A da Lei Orgânica do Município de Entre Rios de Minas, 
atenderá ao disposto nesta Subseção. 
Art. 19. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, das 
programações referidas no art. 18 desta Lei, observado o limite estabelecido no § 1° do art. 
123-A da Lei Orgânica do Município de Entre Rios de Minas. 
Parágrafo único - Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se 
equitativa a execução das programações incluídas por emendas individuais de forma 
igualitária e impessoal, independentemente de sua autoria. 
Art. 20. Para fins do atendimento do disposto nesta Subseção, o Projeto da Lei 
Orçamentária Anual (LOA) de 2025 conterá, no Programa Reserva de Contingência, 
reserva referente à dotação orçamentária específica para o atendimento das programações 
incluídas por emendas individuais. 
Parágrafo único. O valor da dotação orçamentária referida no caput deste artigo será 
referente a 1,2% da receita corrente líquida estimada para o exercício, sendo 0,6% de 
recursos vinculados a ações e serviços públicos de saúde, os quais devem ser indicados 
como fonte de recursos para a aprovação das emendas individuais. 
Art. 21. Para fins do disposto no § 12 do art. 166 da Constituição Federal e §6° do 
art. 123-A da Lei Orgânica do Município de Entre Rios de Minas, consideram-se 
impedimentos de ordem técnica: 
I — a ausência de indicação, por parte do autor da emenda individual, quando for o 
caso, do beneficiário e do respectivo valor da emenda; 
II — a desistência expressa do autor da emenda individual; 
III — a incompatibilidade do objeto da emenda com a finalidade do programa ou da 
ação orçamentária emendada; 
IV — a incompatibilidade do valor proposto com o cronograma físico financeiro de 
execução do projeto, no caso de emendas relativas à execução de obras; 
V — a aprovação de emenda individual que conceda dotação para a instalação ou o 
funcionamento de serviço público ainda não criado por lei; e 
VI — a ausência de indicação referente à dotação orçamentária específica referida no 
art. 26 desta Lei como fonte de recurso para as emendas individuais. 
Parágrafo único. Os impedimentos de ordem técnica de que trata este artigo serão 
formalmente comunicados pelo Executivo Municipal, observado o disposto no §14 do art. 
166 da Constituição Federal. 
Seção III 
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Prefeitura *Municipal de Entre Wios de 9klinas 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 20.356.747/0001-94 
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Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários 
Subseção I 
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais 
Art. 22. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1°, inciso II, da 
Constituição da República, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas 
as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, 
empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou 
contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 
15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000. 
§ 1°. Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2025 as 
despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender às 
disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar n° 101/2000. 
§ 2°. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 
da Lei Complementar n° 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os §§ 3° e 
4° do art. 169 da Constituição da República. 
Subseção II 
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras 
Art. 23. Se durante o exercício de 2025 a despesa com pessoal atingir o limite de 
que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar n° 101/2000, o pagamento da 
realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao 
atendimento de relevante interesse público que ensejem situações emergenciais de risco 
ou de prejuízo para a sociedade. 
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para 
atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo é de 
exclusiva competência do Secretário de Administração, Secretário de Planejamento ou 
Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência do 
Presidente da Câmara. 
Seção IV 
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do 
Município 
Art. 24. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o 
exercício de 2025, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das 
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Prefeitura .9V1unicipal de Entre Rios de *finas 
ESTADO DE MINAS GERAIS — CNPJ: 20.356.747/0001-94 
Pça. Cel. Joaquim Resende, n. 069 — Centro — Entre Rios de Minas — MG 
CEP: 35.490-000 —Fone (31)3751-1232 
receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos 
tributos municipais, dentre as quais: 
I - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos 
processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e 
agilização; 
II - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de 
tributos, objetivando a sua maior exatidão; 
III - aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão 
e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a 
padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na 
prestação de serviços; 
IV - aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de 
infração da legislação tributária. 
Art. 25. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em 
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com 
destaque para: 
I - atualização da planta genérica de valores do Município 
II - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e 
Territorial Urbano, suas aliquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, 
descontos e isenções, inclusive com relação á progressividade deste imposto; 
III - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona 
urbana municipal; 
IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza; 
V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de 
Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; 
VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos 
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; 
VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de policia; 
VIII - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e 
a justiça fiscal; 
IX - instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de 
tornar exequível a sua cobrança; 
X - a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações 
legais, daqueles já instituídos. 
Art. 26. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou beneficio de natureza 
tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei 
%IS 
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Prefeitura 9v1unicipaUe Entre Pios de Mnas 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 20.356.747/0001-94 
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CEP: 35.490-000 -Fone (31)3751-1232 
Complementar n° 101/2000. 
Art. 27. Na estimativa das receitas cio projeto de lei orçamentária poderão ser 
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam 
em tramitação na Câmara Municipal. 
§ 1°. Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, 
de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das 
referidas receitas serão canceladas, mediante decreto, nos 30 (trinta) dias subsequentes 
à publicação do projeto de lei orçamentária de 2025. 
§ 2°. No caso de não aprovação das propostas de alteração previstas no caput, 
poderá ser efetuada a substituição das fontes condicionadas por excesso de arrecadação 
de outras fontes, inclusive de operações de crédito, ou por superávit financeiro apurado 
em balanço patrimonial do exercício anterior, antes do cancelamento previsto no § 1° 
deste artigo. 
Seção V 
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas 
Art. 28. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária do 
exercício de 2025 serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário 
necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, 
conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei. 
Art. 29. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de 
despesa do Município no exercício de 2025, deverão estar acompanhados de 
demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do 
aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2025 a 
2027, demonstrando a memória de cálculo respectiva. 
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de 
despesa sem que estejam acompanhados das medidas definidas nos arts. 16 e 17 da Lei 
Complementar n° 101/2000. 
Art. 30. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e 
despesas poderão levar em conta as seguintes medidas: 
I - para elevação das receitas: 
a) implementação das medidas previstas nos arts. 20 e 21 desta Lei; 
b) atualização e informatização do cadastro imobiliário; 
c) chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa. 
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Prefeitura _Municipal "" de Entre (Rien de Wlinas 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 20.356.747/0001-94 
Pça. Cel. Joaquim Resende, n. °69 - Centro - Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35.490-000 -Fone (31)3751-1232 
II — para redução das despesas: 
a)utilização da modalidade de licitação denominada pregão e implantação de rigorosa 
pesquisa de preços, de forma a reduzir custos de toda e qualquer compra e evitar a 
cartelização dos fornecedores; 
b)revisão geral das gratificações concedidas aos servidores. 
Seção VI 
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho 
Art. 31. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do 
artigo 9
0, e no inciso II do § 1° do artigo 31, da Lei Complementar n°. 101/2000, o Poder 
Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de 
movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no 
total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2025, utilizando para tal fim 
as cotas orçamentárias e financeiras. 
§ 1°. Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo: 
I — as despesas com pessoal e encargos sociais; 
II — as despesas com benefícios previdenciários; 
III — as despesas com amortização, juros e encargos da divida; 
IV — as despesas com PASEP; 
V — as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais; 
VI — as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal. 
§ 2°. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe 
caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme 
proporção estabelecida no caput deste artigo. 
§ 3°. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que 
trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os 
montantes que caberão aos respectivos órgãos e entidades na limitação do empenho 
e da movimentação financeira. 
§ 4°. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será 
suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas 
medidas previstas neste artigo. 
Seção VII 
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados 
dos Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos 
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Prefeitura Municipal de Entre Rios de [Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS — CNPJ: 20.356.747/0001-94 
Pça. Cel. Joaquim Resende, n. ° 69— Centro — Entre Rios de Minas — MG 
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Art. 32. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de 
controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo. 
Art. 33. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a 
alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como 
a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a 
avaliação dos resultados dos programas de governo. 
§ 1°. A lei orçamentária de 2025 e seus créditos adicionais deverão agregar 
todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos 
respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem 
para a realização de um programa especifico deverão ser agregadas num programa 
denominado "Apoio Administrativo" ou de finalidade semelhante. 
§ 2°. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e 
patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, 
execução, avaliação e controle interno. 
§ 3°. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, 
otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, 
sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e 
sociais. 
Seção VIII 
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades 
Públicas e Privadas 
Art. 34. As parcerias entre a administração pública e as organizações da 
sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades 
de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos 
previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de 
colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação e as diretrizes 
para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da 
sociedade civil devem obrigatoriamente obedecer as disposições da Lei Nacional n° 
13.019, de 31 de julho de 2014. 
Art. 35. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, 
de dotações a titulo de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei 
específica e que sejam realizadas observando-se as disposições da Lei Federal n° 
13.019/2014. 
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a 
11 
Prefeitura Wunicipat de Entre Rios de gtlinas 
ESTADO DE MINAS GERAIS — CNPJ: 20.356.747/0001-94 
Pça. Cel. Joaquim Resende, n. ° 69— Centro — Entre Rios de Minas — MG 
CEP: 35.490-000 —Fone (31)3751-1232 
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar comprovante da regularidade 
do mandato de sua diretoria tais como certidões negativas do INSS, Receita Federal 
e etc. 
Art. 36. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, 
de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou 
privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam: 
— de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações 
relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, agropecuária e de proteção ao 
meio ambiente; 
associações ou consórcios intermunicipais, constituídos 
exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato 
de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de 
programas municipais. 
Art. 37. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, 
de dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, 
ressalvadas as instituídas por lei específica no âmbito do Município que sejam 
destinadas aos programas de desenvolvimento industrial. 
Art. 38. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, 
de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, 
exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de 
interesses locais, observadas as exigências do art. 25 da Lei Complementar n° 
101/2000. 
Art. 39. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta 
Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a 
finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os 
recursos. 
Art. 40. As transferências de recursos às entidades previstas nos arts. 30 a 33 
desta Seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da 
celebração termo de colaboração, termo de fomento ou termo acordo de cooperação, 
em conformidade com o previsto na Lei n° 13.019/2014 e suas posteriores alterações 
e demais normas aplicáveis. 
§ 1°. Compete ao órgão ou entidade concedente o acompanhamento da 
realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município. 
§ 2°. É vedada a celebração de termo de colaboração, termo de fomento ou 
termo acordo de cooperação com entidade em situação irregular com o Município, 
12 
Prefeitura Municipal de Entre (Rios de [Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS — CNPJ: 20.356.747/0001-94 
Pça. Cel. Joaquim Resende, n. ° 69— Centro — Entre Rios de Minas — MG 
CEP: 35.490-000 —Fone (31)3751-1232 
Art. 44. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após 
a publicação da lei orçamentária de 2025, as metas bimestrais de arrecadação, a 
programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, 
nos termos dos arts. 13 e 8° da Lei Complementar n° 101/2000. 
§ 1°. Para atender ao caput deste artigo, as entidades da administração indireta 
e o Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central de Contabilidade do Município, 
até 15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2025, os seguintes 
demonstrativos: 
I- as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto 
no art. 13 da Lei Complementar n° 101/2000; 
II- a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8° da Lei 
Complementar n° 101/2000; 
III- o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos 
a pagar, nos termos do art. 8° da Lei Complementar n° 101/2000. 
§ 2°. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de 
arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no 
órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei 
orçamentária de 2025; 
§ 3°. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de que 
trata o capuz' deste artigo, deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento 
da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei. 
Seção XI 
Da Definição de Critérios para Inicio de Novos Projetos 
Art. 45. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do 
artigo 2° desta Lei, a lei orçamentária de 2025 e seus créditos adicionais, observado 
o disposto no art. 45 da Lei Complementar n° 101/2000, somente incluirão projetos 
novos se: 
I — estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2022-2025 e com as 
normas desta Lei; 
II — as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o 
atendimento de seu cronograma físico-financeiro; 
III — estiverem preservados os recursos necessários à conservação do 
patrimônio público; 
IV — os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, 
14 
Prefeitura fMunícipa&e Entre Rios á 914inas 
ESTADO DE MINAS GERAIS — CNPJ: 20.356.747/0001-94 
Pça. Cel. Joaquim Resende, n. ° 69— Centro — Entre Rios de Minas — MG 
CEP: 35.490-000 —Fone (31)3751-1232 
em decorrência de transferência feita anteriormente. 
§ 3°. Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o 
caput deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que 
receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do PODE — Programa 
Dinheiro Direto na Escola. 
Art. 41. É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos 
adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, 
ressalvadas as que atendam às exigências do art. 26 da Lei Complementar n° 
101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei especifica. 
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a 
pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde. 
Art. 42. A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, 
inclusive da Prefeitura Municipal para as entidades da Administração Indireta e para 
a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em 
seus créditos adicionais. 
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de uma 
entidade para outra somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa. 
conforme determina o art. 167, inciso VI da Constituição da República. 
Seção IX 
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de 
Competência de Outros Entes da Federação 
Art. 43. É permitida a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos 
adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas 
de competência de outro ente da federação, desde que autorizadas mediante lei 
específica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam 
claramente o interesse local. 
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá 
ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, de 
acordo com o art. 116 da Lei n° 8.666/1993 e as disposições da Lei Federal n° 
14.133, de 1° de abril de 2021. 
Seção X 
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do 
Cronograma Mensal de Desembolso. 
Net 
13 
Prefeztura 911unictp. af de Entre Ritos de [Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS — CNPJ: 20.356.747/0001 94 
Pça. Cel. Joaquim Resende, n. ° 69— Centro — Entre Rios de Minas — MG 
CEP: 35.490-000 —Fone (31)3751-1232 
§ 1°. A lei orçamentária conterá autorização de limite para a abertura de créditos 
adicionais suplementares. 
§ 2°. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições 
de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências 
dos cancelamentos de dotações propostos. 
§ 3°. O poder executivo fica autorizado, mediante decreto, alterar, acrescentar 
ou suprimir fonte de receita, num mesmo elemento de despesa ou de um elemento 
de despesa para outro, respeitando sempre a disponibilidade financeira de cada fonte 
de receita. 
Art. 49. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto 
no art. 167, § 2°, da Constituição da República, será efetivado mediante decreto do 
Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei n°4.320/1964. 
Art. 50. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo 
para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual, enquanto não iniciada 
a sua votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta. 
Art. 51. Se o projeto de lei orçamentária de 2025 não for sancionado pelo 
Prefeito até 31 de dezembro de 2024, a programação dele constante poderá ser 
executada para o atendimento das seguintes despesas: 
I - pessoal e encargos sociais; 
II - benefícios previdenciários; 
III - amortização, juros e encargos da dívida; 
IV - PIS-PASEP; 
V - demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do 
Município; e 
VI - outras despesas correntes de caráter inadiável. 
§ 1°. As despesas descritas no inciso VI deste artigo estão limitadas á 1/12 (um 
doze avos) do total de cada ação prevista no projeto de lei orçamentária de 2025, 
multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei. 
§ 2°. Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável, a que se 
refere o inciso VI do caput, o ordenador de despesa poderá considerar os valores 
constantes do projeto de lei orçamentária de 2025 para fins do cumprimento do 
disposto no art. 16 da Lei Complementar n° 101/2000. 
Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
16 
Prefeitura Municipal de Entre Mos de [Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS — CNPJ: 20.356.747/0001-94 
Pça. Cel. Joaquim Resende, n. ° 69— Centro — Entre Rios de Minas — MG 
CEP: 35.490-000 —Fone (31)3751-1232 
estaduais ou de operações de crédito. 
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, 
aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta 
orçamentária de 2025, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do 
exercício de 2024. 
Seção XII 
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes 
Art. 46. Para fins do disposto no § 3° do art. 16 da Lei Complementar n° 
101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse 
os limites previstos nos incisos I e II do art. 24, da Lei n°8.666/1993 e o disposto nos 
incisos I e II, do artigo 75, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, nos 
casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e 
compras. 
Seção XIII 
Das Disposições Gerais 
Art. 47. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, 
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na 
lei orçamentária de 2025 e em seus créditos adicionais, em decorrência de extinção, 
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e 
entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a 
estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida 
no art. 3
0, desta Lei. 
§ 1°. As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária de 2025 e em 
seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, por meio de decreto, para atender 
às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional 
ou econômica da execução do crédito, criando, quando necessário, novas naturezas de 
despesa. 
§ 2°. As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer 
quando da abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária, os 
quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo. 
Art. 48. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia 
autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, 
nos termos da Lei n°4.320/1964 e da Constituição da República. 
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15 
• Prefeitura 34unicipaf cie Entre Rios de .Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS — CNPJ: 20.356.747/0001-94 
Pça. Cel. Joaquim Resende, n. ° 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG 
CEP: 35.490-000 —Fone (31)3751-1232 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 08 de abril de 2024. 
Sou-za 
Roni von Alves' 
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_Minas 
Ronivon A es de Souza 
Prefeito Municipal 
17 
Emissão: 04/04/2024 - 13:37 Págna 1 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2025 
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4°, §2°, inciso III) RS 1.00 
RECEITAS REALIZADAS 2023 (a) 2022 (b) 2021 (c) 
RECEITA DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS 
ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 
94.068,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0.00 
TOTAL (I) 94.068,00 0,00 0,00 
DESPESAS EXECUTADAS 2023 (d) 2022 (e) 2021 (f) 
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 
INVERSÕES FINANCEIRAS 
AMORTIZAÇÃO/REFINANCIAMENTO DA DIVIDA 
DFSPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 
REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
0,00 
0,00 
0,00 
0.00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0.00 
0,00 
0,00 
TOTAL (II) 0,00 0,00 0,00 
SALDO FINANCEIRO 2023 2022 2021 
(g) = (a - d) + h (h) = (b - e) + i (i) = (c -f) 
TOTAL (III) = (I) - (II) 94 068,00 O 00 0,00 
FONTE: CONTABILIDADE / CONTROLE INTERNO 
RONIVON ALVES DE SOUZA 
CPF: 78713803620 
PREFEITO MUNICIPAL 
GERALDO EVANGELI TA DE SOUZA 
CPF: 43987 00668 
ASSESSOR CONTABIL 
CRC: 
ADRIANE REIS RODRIGUES DE MEDEIROS 
CPF: 64156621634 
CONTROLE INTERNO 
SH3 Sistemas Impresso por: GERALDO EVANGELISTA DE SOUZA 
Emissão: 04/04/2024 - 13:37 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
2025 
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4°, §2°, inciso III) 
Página 
R$ 1,00 
PATRIMÓNIO LÍQUIDO 2023 oi. 2022 oie 2021 ye
PATRIMÔNIO/CAPITAL 69.585.046,97 88,089 67.439.585,05 90,636 59.407.135,33 83,950 
RESERVAS 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000 
RESULTADO ACUMULADO 9.408.533,02 11,911 6.967.556,28 9,364 11.357.548,72 16,050 
TOTAL 78.993.579,99 100,000 74.407.141,33 100,000 70.764.684,05 100,000 
FONTE: CONTABILIDADE / CONTROLE INTERNO 
RONIVON ALVÉS DE SOUZA 
CPF: 78713803620 
PREFEITO MUNICIPAL 
GERALDO EyANG LISTA DE SOUZA 
CPF: 439824006(8 
ASSESSOR CONTABIL 
CRC: 
ADRIALE8E.48RODRIGUES DE MEDEIROS 
CPF: 64156621634 
CONTROLE INTERNO 
SH3 Sistemas Impresso por: GERALDO EVANGELISTA DE SOUZA 
Emissão: 04/04/2024 - 13:37 Página 1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 
2025 
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.4°, §2°, inciso II) R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES 
2022 2023 04 2024 % 2025 % 2026 % 2027 ok, 
RECEITA TOTAL 51.254.199,87 59.731.936,25 16,541 62.718.533,06 5,000 65.854.459,72 5,000 69.147.182,70 5,000 72.604.541,83 5,000 
RECEITAS PRIMÁRIAS (I) 59.075.631,86 70.248.199,68 18,912 73.760.583,75 5,000 71.781.196,94 -2,684 75.370.256,78 5,000 79.138.769,60 5,000 
DESPESA TOTAL 48.364.764,10 50.670.552,30 4,767 56.071.079,50 10,658 57.724.632,95 2,949 58.510.864,59 1,362 61.436.407,82 5,000 
DESPESAS PRIMÁRIAS(11) 52.954.014,20 64.718.597,94 22,217 67.739.527,85 4,668 70.816.504,23 4,542 74.057.329,45 4,576 77.470.195,92 4,608 
RESULTADO PRIMÁRIO (III) = (1-11) 6.121.617,66 5.529.601,74 -9,671 6.021.055,90 8,888 964.692,71 -83,978 1.312.927,33 36,098 1.668.573,68 27,088 
RESULTADO NOMINAL 6.190.617,66 5.595.473,18 -9,614 6.083.378,48 8,720 1.025.192,37 -83,148 1.368.802,15 33,517 1.723.425,79 25,908 
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA 456.135,45 481.258,10 5,508 401.974,56 -16,474 366.214,37 -8,896 310.975,66 -15,084 575.416,23 85,036 
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 456.135,45 481.258,10 5,508 401.974,56 -16,474 366.214,37 -8,896 310.975,66 -15,084 575.416,23 85,036 
VALORES A PREÇOS CONSTANTES ESPECIFICAÇÃO 
2022 2023 % 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 
RECEITA TOTAL 59.331.861,77 65.854.459,72 10,993 62.718.533,06 -4,762 62.718.533,07 0,000 62.718.533,06 0,000 62.719.887,55 0,002 
RECEITAS PRIMÁRIAS (I) 68.385.951,44 77.448.640,15 13,252 73.760.583,75 -4,762 68.363.044,70 -7,318 " 68.363.044,70 0,000 68.364.521,08 0,002 
DESPESA TOTAL 55.987.050,92 55.864.283,91 -0,219 56.071.079,50 0,370 54.975.840,90 -1,953 53.071.078,99 -3,465 53.072.225,14 0,002 
DESPESAS PRIMÁRIAS(11) 61.299.566,84 71.352.254,23 16,399 67.739.527,85 -5,063 67.444.289,74 -0,436 67.172.180,91 -0,403 66.923.113,27 -0,371 
RESULTADO PRIMÁRIO (III) =(I-II) 7.086.384,60 6.096.385,92 -13,970 6.021.055,90 -1,236 1.012.927,35 -83,177 1.447.502,38 42,903 1.931.540,89 33,440 
RESULTADO NOMINAL 6.181.223,74 5.589.349,08 -9,575 5.793.693,79 3,656 1.022.311,43 -82,355 1.363.607,44 33,385 1.715.958,02 25,840 
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA 528.022,40 530.587,06 0,486 401.974,56 -7,913 348.775,59 -13,234 282.064,09 -19,127 497.076,91 76,228 
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 528.022,40 530.587,06 0,486 401.974,56 -7,913 348.775,59 -13,234 282.064,09 -19,127 497.076,91 76,228 
FONTE: CONTABILIDADE / CONTROLE INTERNO 
RONIVON ALVES DE SOUZA 
CPF: 78713803620 
PREFEITO MUNICIPAL 
GERALDO A , ELISTA DE SOUZA 
CPF: 4 8Z4OC68 
ASSESSOR CONTABIL 
CRC: 
ADRIANEREIS'AODRIGUES DE MEDEIROS 
CPF: 64156621634 
CONTROLE INTERNO 
SH3 Sistemas Impresso por: GERALDO EVANGELISTA DE SOUZA 
Emissão: 04/04/2024 - 13:36 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Página 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2025 
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. O. §20, inciso 1) RS 1,00 
ESPECIFICAÇÃO METAS PREVISTAS 
EM 2023 (a) 
% 
PIB 
% 
RCL 
METAS REALIZADAS 
EM 2023 (b) 
% 
PIB 
% 
RCL 
VALOR 
(c) = (b-a) 
% 
(C/A) 
RECEITA TOTAL 59.731.936,25 0,00 0,00 62.718.533,06 0,00 0,00 2.986.596,81 5,000 
RECEITAS PRIMÁRIAS (I) 70.248.199,68 0,00 0,00 70.770.061,19 0,00 0,00 521.861,51 0,743 
DESPESA TOTAL 50.670.552,30 0.00 0,00 55.653.843,72 0,00 0,00 4.983.291,42 9,835 
DESPESAS PRIMÁRIAS (II) 62.418.597,94 0,00 0,00 63.315.502,99 0,00 0,00 896.905,05 1,437 
RESULTADO PRIMÁRIO 1-11 7.829.601,74 0,00 0.00 7.454.558,20 0,00 0,00 -375.043,54 -4,790 
RESULTADO NOMINAL 7.895.473,18 0.00 0,00 7.518.036.42 0,00 0,00 -377.436,76 -4,780 
DIVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA 481.258.10 0,00 0,00 410.563,33 0,00 0.00 -70.694,77 -14,690 
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 481.258.10 0,00 0,00 410.563,33 0,00 0,00 -70.694,77 -14,690 
FONTE: CONTABILIDADE / CONTROLE INTERNO 
RONIVON ALVES DE SOUZA 
CPF: 78713803620 
PREFEITO MUNICIPAL 
tg 
GE9Att5E) /ÃGELISTA DE SOUZA 
CPE: 439g7-4668 
ASSESSOR CONTABIL 
CRC: 
ADRIANEE1 ODRIGUES DE MEDEIROS 
CPF: 64156621634 
CONTROLE INTERNO 
SH3 Sistemas Impresso por: GERALDO EVANGELISTA DE SOUZA 
Emissão: 04/04/2024 - 13:36 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS ANUAIS 
2025 
AMF - Demonstrativo 1 LRF, art. 4
0, § 1°) 
Página 1 
R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO 
EXERCÍCIO 2025 EXERCÍCIO 2026 EXERCÍCIO 2027 
VALOR 
CORRENTE 
(a) 
VALOR 
CONSTANTE 
% PIB 
(a / PIB) 
x100 
% RCL 
(a / RCL) 
x100 
VALOR 
CORRENTE 
(b) 
VALOR 
CONSTANTE 
% PIB 
(b / PIB) 
x100 
% RCL 
(b / RCL) 
x100 
VALOR 
CORRENTE 
(c) 
VALOR 
CONSTANTE 
% PIB 
(c / PIB) 
x100 
% RCL 
(c / RCL) 
x100 
RECEITA TOTAL 65.854.459,72 62.718.533,07 0,000 0,000 69.147.182,70 62.718.533,06 0,000 0,000 72.604.541,83 62.719.887,55 0,000 0,000 
RECEITAS PRIMÁRIAS (I) 71.781.196,94 68.363.044,70 0,000 0,000 75.370.256,78 68.363.044,70 0,000 0,000 79.138.769,60 68.364.521,08 0,000 0,000 
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES 68.126.209,42 64.882.104,21 0,000 0,000 71.532.519,89 64.882.104,21 0,000 0,000 75.109.145,86 64.883.505,41 0,000 0,000 
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 4.776.167,72 4.548.731,16 0,000 0,000 5.014.976,11 4.548.731,17 0,000 0,000 5.265.724,91 4.548.829,40 0,000 0,000 
CONTRIBUIÇÕES 5.056,47 4.815,69 0,000 0,000 5.309,29 4.815,68 0,000 0,000 5.574,75 4.815,78 0,000 0,000 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 63.300.664,13 60.286.346,79 0,000 0,000 66.465.697,33 60.286.346,78 0,000 0,000 69.788.982,19 60.287.648,75 0,000 0,000 
DEMAIS RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES 44.321,10 42.210,57 0,000 0,000 46.537,16 42.210,58 0,000 0,000 48.864,01 42.211,48 0,000 0,000 
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL 3.654.987,52 3.480.940,50 0,000 0,000 3.837.736,89 3.480.940,49 0,000 0,000 4.029.623,74 3.481.015,67 0,000 0,000 
DESPESA TOTAL 57.724.632,95 54.975.840,90 0,000 0,000 58.510.864,59 53.071.078,99 0,000 0,000 61.436.407,82 53.072.225,14 0,000 0,000 
DESPESAS PRIMÁRIAS (II) 70.816.504,23 67.444.289,74 0,000 0,000 74.057.329,45 67.172.180,91 0,000 0,000 77.470.195,92 66.923.113,27 0,000 0,000 
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES 58.643.684,58 55.851.128,17 0,000 0,000 61.575.868,82 55.851.128,18 0,000 0,000 64.654.662,26 55.852.334,36 0,000 0,000 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 30.012.928,11 28.583.741,06 0,000 0,000 31.513.574,52 28.583.741,06 0,000 0,000 33.089.253,24 28.584.358,36 0,000 0,000 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 28.630.756,47 27.267.387,11 0,000 0,000 30.062.294,30 27.267.387,12 0,000 0,000 31.565.409,02 27.267.976,00 0,000 0,000 
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL 10.172.819,65 9.688.399,67 0,000 0,000 10.681.460,63 9.688.399,66 0,000 0,000 11.215.533,66 9.688.608,90 0,000 0,000 
PAGAMENTO RESTOS A PAGAR DESPESAS PRIMÁRIAS 2.000.000,00 1.904.761,90 0,000 0,000 1.800.000,00 1.632.653,06 0,000 0,000 1.600.000,00 1.382.170,01 0,000 0,000 
RESULTADO PRIMÁRIO (III) = (I-II) 964.692,71 918.754,96 0,000 0,000 1.312.927,33 1.190.863,79 0,000 0,000 1.668.573,68 1.441.407,81 0,000 0,000 
JUROS, ENC. E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVOS (IV) 60.499,66 57.618,72 0,000 0,000 55.874,82 50.680,11 0,000 0,000 54.852,11 47.384,34 0,000 0,000 
JUROS, ENC. E VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVOS (V) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 
RESULTADO NOMINAL (VI) = (III + (IV - V)) 1.025.192,37 976.373,69 0,000 0,000 1.368.802,15 1.241.543,90 0,000 0,000 1.723.425,79 1.488.792,15 0,000 0,000 
DIVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA 366.214,37 348.775,59 0,000 0,000 310.975,66 282.064,09 0,000 0,000 575.416,23 497.076,91 0,000 0,000 
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 366.214,37 348.775,59 0,000 0,000 310.975,66 282.064,09 0,000 0,000 575.416,23 497.076,91 0,000 0,000 
RECEITAS PRIMÁRIAS ADVINDAS DE PPP (VII) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 
DESPESAS PRIMÁRIAS GERADAS POR PPP (VIII) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 
IMPACTO DO SALDO DAS PPPs (IX) = (VII - VII) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 
FONTE: CONTABILIDADE / CONTROLE INTERNO 
RONIVON ALVES SOUZA 
CPF: 78713803620 
PREFEITO MUNICIPAL 
GERALDO,EVÁNG LISTA DE SOUZA 
CPF: 43 740068 
ASSESSOR CONTABIL 
CRC: 
ADRIANE REIS--1301;AIGUES DE MEDEIROS 
CPF: 64156621634 
CONTROLE INTERNO 
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illial~11~1~11EI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2025 
LRF, art. 4
0, par. 3' RS 1,00 
RISCOS FISCAIS 
_ 
PROVIDÊNCIAS 
DESCRIÇÃO VALOR DESCRIÇÃO VALOR 
SENTENÇAS JUDICIAIS 300 000.00 CONTINGENCIAMENTO DE EMPENHOS NAS SECRETARIAS MUNICIPAIS 
_ 
300.000,00 
TOTAL 300.000,00 300.000,00 
FONTE: CONTABILIDADE / CONTROLE INTERNO 
/' ( 
RONIVON ALVES DE SOUZA 
CPF: 78713803620 
PREFEITO MUNICIPAL 
GERAL~ELISTA DE SOUZA 
CPF: 43987400668 
ASSESSOR CONTABIL 
CRC: 
ADRIANE REIS ROCIRIGOES DE MEDEIROS 
CPF: 64156621634 
CONTROLE INTERNO 
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Emissão: 04/04/2024 - 13:36 Página 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS 
LDO 2025 
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES 
METAS E PRIORIDADES 2025 
PROGRAMA: 0001 SUPERVISA° E COORDENAÇAO SUPERIOR 
OBJETIVO : SUPERVISIONAR E COORDENAR AS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
AÇÃO DESCRIÇÃO 
GABO1 MANUTENÇAO DO GABINETE DO PREFEITO 
PRCO1 MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
PRODUTO UN.MEDIDA META FÍSICA 
GABINETE DO PREFEITO MANTIDO 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
MANTIDA 
O 
O 
PROGRAMA: 0002 ENCARGOS ESPECIAIS 
OBJETIVO : REALIZAR CONVENIOS COM ASSOCIAÇÕES DE MUNICIPIOS 
AÇA° DESCRIÇAO 
ADM02 MANUTENÇAO DOS CONVENIOS COM POLICIA CIVIL, MILITAR E JUSTIÇA 
ADM04 MANUTENÇÃO DE BENEFICIOS A INATIVOS 
ADM11 AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA CONTRATADA 
PRODUTO UN MEDIDA META FISICA 
CONVENIOS COM POLICIA CIVIL, MILITAR E 
JUSTIÇA 
APOSENTADORIAS E PENSOES MANTIDAS 
DIVIDA AMORTIZADA 
o 
O 
100 
PROGRAMA: 0003 APOIO ADMINISTRATIVO 
OBJETIVO : ESTRUTURAR OS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL 
AÇÃO DESCRIÇÃO PRODUTO UN MEDIDA META FÍSICA 
ADM03 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS MANTIDAS % o
PROGRAMA: 0005 REVITALIZAÇÃO DO ENSINO 
OBJETIVO : REVITALIZAR E MANTER ENSINO DE QUALIDADE 
AÇA° DESCRIÇAO PRODUTO UN.MEDIDA META FISICA 
EDU05 
EDU06 
EDU11 
CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E REFORMAS NO ENSINO INFANTIL 
MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 
CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E REFORMAS NO ENSINO FUNDAMENTAL 
EDU12 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
OBRAS REALIZADAS 
ENSINO INFANTIL MANTIDO 
CONSTA, AMP REFORMAS NO ENS 
FUNDAMENTAL REALIZADAS 
ENSINO FUNDAMENTAL MANTIDO 
o 
100 
100 
100 
PROGRAMA 0006 TRANSPORTE ESCOLAR 
OBJETIVO : ESTRUTURAR E MANTER O TRANSPORTE ESCOLAR 
AÇA() DESCRIÇAO PRODUTO UN.MEDIDA META FISICA 
EDU03 MANUTENÇAO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO INFANTIL 
EDU13 MANUTENCAO TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL 
TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO INFANTIL % 
MANTIDO 
TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO 
FUNDAMENTAL MANTIDO 
o 
O 
PROGRAMA 0007 MERENDA ESCOLAR 
OBJETIVO MANTER E MELHORAR O PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR 
AÇÃO DESCRIÇAO PRODUTO UN.MEDIDA META FÍSICA 
EDU02 MANUTENÇAO DO PROGRAMA MERENDA ESCOLAR - ENSINO INFANTIL PROGRAMA MERENDA ESCOLAR - ENSINO % 
INFANTIL MANTIDO 
100 
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Emissão: 04/04/2024 - 13:36 Página 2 
emememeimilmiume 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS 
LDO 2025 
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES 
METAS E PRIORIDADES 2025 
EDU14 MANUTENCAO DO PROGRAMA MERENDA ESCOLAR NO ENSINO FUNDAMENTAL MERENDA ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL °0 
MANTIDA 
PROGRAMA: 0009 FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BASICO 
OBJETIVO : VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO 
AÇÃO DESCRIÇÃO 
EDU08 MANUTENÇAO DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 
EDU09 CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E REFORMAS NO ENSINO FUNDAMENTAL 
EDU10 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 
EDU18 MANUTENÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR FUNDEB 
PRODUTO UN.MEDIDA META FISICA 
ENSINO INFANTIL MANTIDO COM FUNDEB % 
ESCOLAS CONSTRU IDAS, AMPLIADAS E 
REFORMADAS 
ENSINO FUNDAMENTAL MANTIDO COM 
FUNDEB 
TRANSPORTE ESCOLAR MANTIDO 
100 
100 
100 
100 
PROGRAMA: 0012 GESTA° PLENA NA SAUDE - ATENCAO BASICA 
OBJETIVO : FORTALECER ATENCAO PRIMARIA CONFORME PRECONIZA A POLITICA NACIONAL DE ATENCAO BASICA ESTABELECIDA PELA PROTARIA 2488/2011 POR MEIO DAS EQUIPES DE SAUDE DA FAMILIA, AGENTES 
COMUNITARIOS DE SAUDE, SAUDE 
AÇÃO DESCRIÇÃO PRODUTO UN.MEDIDA META FISICA 
SMS03 FORTALECER ATENCAO PRIMARIA CONFORME PRECONIZA A POLITiCA NACIONAL DE ATENCAO BASICA ESTABELECIDA PELA PROTARiA 
2488/2011 POR MEIO DAS EQUIPES DE SAUDE DA FAMILIA, AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE, SAUDE 
SAUDE BASICA NO MUNICÍPIO MANTIDA E % 
AMPLIADA 
100 
PROGRAMA: 0015 EDIFICAÇÕES, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
OBJETIVO : DOTAR AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ESTRUTURA OBJETIVANDO UM MELHOR ATENDIMENTO A POPULACAO 
AÇÃO DESCRIÇÃO PRODUTO UN.MEDIDA META FISICA 
SM002 ABERTURA, DRENAGEM E PAVIMENTAÇAO DE VIAS PUBLICAS 
SM003 EXTENSA° DE REDE ELETRICA 
SM004 MANUTENÇAO E CONSERVAÇÃO DE VIAS URBANAS 
SM018 REVITALIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS 
VIAS PUBLICAS DRENAEDAS, AMPLIADAS E 
PAVIMENTADAS 
EXTENSA° DE REDE ELETRICA REALIZADA % 
VIAS URBANAS CONSERVADAS 
PRAÇAS CONSTRUIDAS E REVITALIZADAS % 
100 
100 
100 
100 
PROGRAMA: 0016 PROTEÇÃO E RECUPERAÇAO DO MEIO AMBIENTE 
OBJETIVO : PROTEGER AREAS VERDES E NASCENTES E RECUPERAR AREAS DEGRADADAS 
AÇÃO DESCRIÇÃO 
SDS02 PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE 
SDS11 PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO 
ECOTRE MANUTENÇÃO E PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE 
PRODUTO UN.MEDIDA META FISICA 
MEIO AMBIENTE PROTEGIDO E 
RECUPERADO 
PLANO CONCLU IDO 
ECOTRES MANTIDO 
100 
100 
"Yo 100 
PROGRAMA 0017 SANEAMENTO BASICO 
OBJETIVO : DOTAR O MUNICIPIO DE ESTRUTURA ADEQUADA DE CAPTAÇAO E TRATAMENTO DO ESGOTO 
AÇA° DESCRIÇAO 
SM010 CONSTRUÇÃO DA REDE DE CAPTAÇAO E TRATAMENTO DE ESGOTO 
SM011 MANUTENÇAO DOS SISTEMAS DE AGUA E ESGOTO 
PRODUTO UN.MEDIDA META FISICA 
REDE DE CAPTAÇÃO E ETE CONSTRUIDA % 
SISTEMAS DE AGUA E ESGOTO MANTIDOS % 
100 
100 
SH3 Sistemas Impresso por: GERALDO EVANGELISTA DE SOUZA-
Emissão: 04/04/2024 - 13:36 
nitu.tvoJwireíxe35 .1átàádr ur.a.~14,,i 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS 
LDO 2025 
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES 
METAS E PRIORIDADES 2025 
Página 3 
PROGRAMA: 0018 ESTRADAS VICINAIS 
OBJETIVO : ABERTURA E MANUTENÇAO DE ESTRADAS VICINAIS 
AÇÃO DESCRIÇAO 
SM016 CONSTRUÇAO DE ESTRADAS, PONTES E MATA BURROS 
SM017 MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS 
PRODUTO UN MEDIDA META FISICA 
ESTRADAS, PONTES E MATA BURROS 9/0 
CONSTRUIDOS 
ESTRADAS VICINAIS MANTIDAS 
100 
100 
PROGRAMA: 0019 PLANO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
OBJETIVO : MANTER E AMPLIAR OS SERVIÇOS DE ASSISTENCIA SOCIAL NO MUNICIPIO 
AÇÃO DESCRIÇÃO 
SMAS03 MANUTENÇAO DO PROGRAMA DE APOIO A PESSOA IDOSA 
SMS05 APOIO AOS PORTADORES DE DEFICIENC1A 
SMS08 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA EM ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS 
SMS10 APOIO AS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL 
SMAS11 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUN DA INFANCIA E ADOLESCENCIA 
PRODUTO UN.MEDIDA META FISICA 
PROGRAMA MANTIDO 
APOIO AOS PORTADORES DE DEFICIENCIA 
MANTIDO 
CENTRO MANTIDO 
APOIO MANTIDO 
CRIANÇAS E ADOLESCENTES 
100 
100 
100 
100 
100 
PROGRAMA: 0020 PROMOÇÃO DA DIFUSA() CULTURA E PATRIMONIO 
OBJETIVO : PROMOVER A CULTURA E PROTEGER O PATRIMONIO HISTORICO NO MUNICIPIO 
AÇA() DESCRIÇAO 
SMC01 MANUTENÇÃO DO PATRIMONIO HISTORICO 
SMCO2 MAN/CONS PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO 
SMC06 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA 
PRODUTO UN.MEDIDA META FISICA 
PATRIMONIO HISTORICO MANTIDO 
PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO 
MANTIDO 
DEPARTAMENTO DE CULTURA MANTIDO 
Oío 100 
100 
100 
PROGRAMA: 0021 TURISMO E DESPORTO AMADOR 
OBJETIVO : APOIO E PROMOÇÃO DO TURISMO E DO DESPORTO AMADAOR NO MUNICIPIO 
AÇÃO DESCRIÇÃO PRODUTO UN.MEDIDA META FISICA 
SMC10 MANUTENÇAO DE ESPORTE E LAZER ESPORTE E LAZER MANTIDO %00 100 
PROGRAMA: 0023 DESENVOLVIMENTO DO MEIO RURAL 
OBJETIVO : INCENTIVAR OS PRODUTORES RURAIS 
AÇÃO DESCRIÇÃO 
SDS07 PROGRAMA DE INCENTIVO AO PEQUENO PRODUTOR 
PRODUTO UN.MEDIDA META FÍSICA 
PROGRAMA DE INCENTIVO AO PEQUENO 
PRODUTOR MANTIDO 
100 
PROGRAMA: 0026 ENSINO TECNICO E SUPERIOR 
OBJETIVO : IMPLEMENTAR E MANTER CURSOS TECNCIOS E AUXILIAR ESTUDANTES DE ENSINO SUPERIOR 
AÇA() DESCRIÇAO 
EDU16 AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES 
PRODUTO 
AUXILIO MANTIDO 
UN.MEDIDA META FISICA 
O 
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Em7ssão: 04/04/2024 - 13:36 Página 4 . 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS 
LDO 2025 
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES 
METAS E PRIORIDADES 2025 
PROGRAMA: 0029 GESTAO PLENA NA SAUDE - INVESTIR NO SUS 
OBJETIVO : IMPLEMENTAR ACOES NA SAUDE PARA MELHOR ATENDER A POPULACAO 
( 
AÇÃO DESCRIÇÃO 
SMS01 NECESSIDADE DE MELHORIA NAS UNIDADES DE SAUDE COM REFORMA, AMPLAIÇ ;NO E CONSTRUÇÃO 
PRODUTO UN MEDIDA META FÍSICA 
CONST , AMPLIAÇOES E REFORMAS NA °. 100 
SAUDE REALIZADAS 
PROGRAMA: 1000 DEFESA CIVIL 
OBJETIVO : AÇOES OBJETIVANDO A MANUTENCAO DA DEFESA CIVIL NO MUNICIPIO 
AÇAO DESCRIÇAO PRODUTO UN MEDIDA META FÍSICA 
DEF C MANUTENCAO DA DEFESA CIVIL DEFESA CIVIL MANTIDA 100-
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