br-locleg corpus explorer

← Entre Rios de Minas (MG)

materia nº 20/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2024
Date 2024-04-10
Ementa"Autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências"
native_id2228

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas ..1041111~ 
ADM: 2021 - 2024 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 20.356.747/0001-94 - Telefone: (31) 3751-1232 
Ofício n° GAB / 2024 
Assunto: Apresenta Projetos de Lei de Abertura de Créditos Adicionais Especiais 
Serviço: Gabinete do Prefeito/Procuradoria Municipal 
Entre Rios de Minas, 10 de abril de 2024. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Com minha cordial visita, tenho a honra de submeter à apreciação 
dessa egrégia Casa Legislativa, os anexos Projetos de Lei que tratam da abertura de 
créditos adicionais especiais no orçamento em execução neste exercício financeiro de 
2024, para o atendimento de demanda da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes, 
Lazer e Turismo, relacionadas ao pagamento das despesas oriundas de 
transferências destinadas ao setor cultural, para atendimento ao disposto na Lei 
Complementar n° 195, de 08 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo) e Lei Federal 
14.399/2022 (Lei Aldir Blanc de Fomento à Cultura). 
Justifica-se a aberturta dos créditos adicionais especiais 
constantes dos projetos de lei considerando a inexistencia das referidas dotações que 
ora se pretende criar no orçamento em execução, em razão do aporte de 
mencionados recursos após a aprovação da Lei Orçamentária de 2024. 
Agradecendo antecipadamente o apoio dos nobres vereadores na 
apreciação e aprovação dos anexos projetos de lei, de absoluto interesse público, 
renovo minha confiança e respeito ao Poder Legislativo, a Vossa Excelência e aos 
dignos membros dessa egrégia Câmara Municipal. 
Atenciosamente, 
o 
Ronivo 
ivit4Jon Afseed: amde inS:Za 
Prefeito Municipal 
refe 
R 1111 al de 
rto
Documentos Anexos: 
- Projetos de Lei de Abertura de Créditos Adicionais Especiais e ad respectiva estimativas de impacto orçamentário 
e declarações de compatibilidade das despesas. 
Exmo. Sr. 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas. 
Levi da Costa Campos 
Nesta 
eta&C 121"'"' --10 • 1 /2 .1 
Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas ADM: 2021 - 2024 
Estado de Minas Gerais - CNN: 20.356.747/0001-94 - Telefone: (31) 3751-1232 
PROJETO DE LEI N° c.9£) DE 10 DE ABRIL DE 2024. 
"Autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras 
providências" 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas aprova e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de 
crédito adicional especial na Secretaria Municipal de Cultura, Esporte Lazer e 
Turismo, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta e trinta mil reais) com o objetivo de 
atender o disposto na Lei Federal 14.399/2022, que dispõe sobre apoio financeiro aos 
municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural com vistas 
a mitigar os efeitos da pandemia da covid-19. 
Art. 2° Para empenho e pagamento das despesas decorrentes da 
presente lei, fica o Executivo Municipal autorizado a criar no orçamento vigente, a 
seguinte dotação orçamentária: 
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal 
Unidade: 02.011.001 — Fundo Municipal de Cultura 
Função: 13 — Cultura 
Sub Função: 392 — Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico. 
0020 — Promoção da difusão da cultura e patrimônio 
2.217— Transferência de recursos da Lei Aldir Blanc 
Elemento: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo. R$ 60.000,00 
Elemento: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica. . .R$ 10.000,00 
Elemento: 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Mat. Permanente R$ 60.000,00 
Fonte de recursos: 1.719.000 — Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de 
Fomento a Cultura — Lei N° 14.399/2022 R$ 130.000,00 
Total R$ 130.000,00 
Parágrafo único — Os créditos especiais mencionados neste artigo serão 
utilizados para cobertura de despesas relativas às ações emergenciais direcionadas 
ao setor cultural, nos termos da Lei n° 14.399/2022, e compatível com o plano de ação 
aprovado pelo Ministério da Cultura. 
Art. 3° Servirá de recursos para cobertura do crédito adicional especial 
autorizado por esta Lei, o excesso de arrecadação apurado na seguinte fonte de 
recursos: 
Fonte de recursos: 1.719.000 — Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de 
Fomento a Cultura — Lei N° 14.399/202 R$ 130.000,00 
Total R$ 130.00 
uza Romvo Alves de 
Pr eito Mtffirctoal e 
Entre Rio. Mwas 
Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas .4•MI~ 
ADM: 2021 - 2024 
Estado de Minas Gerais - CNN: 20.356.747/0001-94 Telefone: (31) 3751-1232 
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as 
dotações orçamentárias de que trata o art. 2° desta Lei em até 100(cem por cento) 
dos valores orçados. 
Art. 5° Fica autorizada a inclusão da despesa objeto desta Lei, na Lei 
Municipal que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o presente exercício e na 
Lei Municipal n° 1.915 de 01 de dezembro de 2021 que estabeleceu o Plano 
Plurianual — PPA para o período de 2022/2025. 
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios e Minas, 10 de abril de 2024. 
dd-S Ronnion Al 
R IvRon5iAlecl jtiPal enidsede Souza 
pretei 
_Ent 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas ADM: 2021 - 2024 
Estado de Minas Gerais CNPJ: 20.356.747/0001-94 Telefone: (31) 3751-1232 
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Artigo 16 inciso I da Lei Complementar 101/00) 
Demonstramos abaixo o impacto orçamentário-financeiro para a despesa do projeto que abre credito 
adicional especial na Secretaria Municipal de Cultura, no valor de R$130.000,00(Centro e trinta mil reais) 
com o objetivo de atender o disposto na Lei Federal 14.399/2022, que dispõe sobre apoio financeiro aos 
municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural com vistas a mitigar os efeitos 
da pandemia da covid-19. 
Essas despesas vão causar o impacto abaixo discriminado: 
Premissa: Valor previsto pela Secretaria Municipal de Cultura 
Metodologia de Cálculo: 
Especificação Exercício de 2024 
Presente Despesa R$ 130.000,00 
Previsão Orçamentária 
Estimativa do Impacto 
Orçamentário - financeiro 
R$ 97.293.046,00 
0,13362% 
Como esta despesa, não terá reflexo em exercícios futuros, deixamos de apresentar os 
impactos para os exercícios de 2025 e 2026. 
Concluímos, portanto, que a entidade disporá de recursos orçamentários e financeiros 
suficientes para a realização desta despesa. 
GERALDO E 
Entre Rios de Minas, 08 de abril de 2024. 
(// 
LISTA DE SOUZA 
ASSESSOR CONTAM - CRCMG 041454/0-3 
Praça Cel. Joaquim Resende, n° 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG -- CEP: 35.490-000 
1. 
Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas _404111~ 
ADM: 2021 - 2024 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 20.356.747/0001-94 - Telefone: (31) 3751-1232 
DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DA DESPESA 
(Art. 16, inciso II da LC 101/00) 
Declaramos para os devidos fins e legais efeitos, que a despesa decorrente do projeto de lei que 
abre crédito adicional especial na Secretaria Municipal de Cultura, no valor de 130.000,00(Centro 
e trinta mil reais) com o objetivo de atender o disposto na Lei Federal 14.399/2022, que dispõe 
sobre apoio financeiro aos municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor 
fikultural com vistas a mitigar os efeitos da pandemia da covid-19, possuirá saldo suficiente e 
estará compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor, 
desde que, este projeto seja aprovado. 
Romvon À 
Prefeit 
ntr 
Entre Rios de Minas, 08 de abril de 2024. 
ves de 
0f-d.0 
RONIVON ALVES DE SOUZA 
Prefeito Municipal 
Praça Cel. Joaquim Resende, n° 69— Centro — Entre Rios de Minas — MG — CEP: 35.490-000 

open original →