| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2024 |
| Date | 2024-04-10 |
| Ementa | "Autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências" |
| native_id | 2228 |
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Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas ..1041111~ ADM: 2021 - 2024 Estado de Minas Gerais - CNPJ: 20.356.747/0001-94 - Telefone: (31) 3751-1232 Ofício n° GAB / 2024 Assunto: Apresenta Projetos de Lei de Abertura de Créditos Adicionais Especiais Serviço: Gabinete do Prefeito/Procuradoria Municipal Entre Rios de Minas, 10 de abril de 2024. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Com minha cordial visita, tenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, os anexos Projetos de Lei que tratam da abertura de créditos adicionais especiais no orçamento em execução neste exercício financeiro de 2024, para o atendimento de demanda da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo, relacionadas ao pagamento das despesas oriundas de transferências destinadas ao setor cultural, para atendimento ao disposto na Lei Complementar n° 195, de 08 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo) e Lei Federal 14.399/2022 (Lei Aldir Blanc de Fomento à Cultura). Justifica-se a aberturta dos créditos adicionais especiais constantes dos projetos de lei considerando a inexistencia das referidas dotações que ora se pretende criar no orçamento em execução, em razão do aporte de mencionados recursos após a aprovação da Lei Orçamentária de 2024. Agradecendo antecipadamente o apoio dos nobres vereadores na apreciação e aprovação dos anexos projetos de lei, de absoluto interesse público, renovo minha confiança e respeito ao Poder Legislativo, a Vossa Excelência e aos dignos membros dessa egrégia Câmara Municipal. Atenciosamente, o Ronivo ivit4Jon Afseed: amde inS:Za Prefeito Municipal refe R 1111 al de rto Documentos Anexos: - Projetos de Lei de Abertura de Créditos Adicionais Especiais e ad respectiva estimativas de impacto orçamentário e declarações de compatibilidade das despesas. Exmo. Sr. DD. Presidente da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas. Levi da Costa Campos Nesta eta&C 121"'"' --10 • 1 /2 .1 Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas ADM: 2021 - 2024 Estado de Minas Gerais - CNN: 20.356.747/0001-94 - Telefone: (31) 3751-1232 PROJETO DE LEI N° c.9£) DE 10 DE ABRIL DE 2024. "Autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências" A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial na Secretaria Municipal de Cultura, Esporte Lazer e Turismo, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta e trinta mil reais) com o objetivo de atender o disposto na Lei Federal 14.399/2022, que dispõe sobre apoio financeiro aos municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural com vistas a mitigar os efeitos da pandemia da covid-19. Art. 2° Para empenho e pagamento das despesas decorrentes da presente lei, fica o Executivo Municipal autorizado a criar no orçamento vigente, a seguinte dotação orçamentária: Órgão: 02 — Prefeitura Municipal Unidade: 02.011.001 — Fundo Municipal de Cultura Função: 13 — Cultura Sub Função: 392 — Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico. 0020 — Promoção da difusão da cultura e patrimônio 2.217— Transferência de recursos da Lei Aldir Blanc Elemento: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo. R$ 60.000,00 Elemento: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica. . .R$ 10.000,00 Elemento: 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Mat. Permanente R$ 60.000,00 Fonte de recursos: 1.719.000 — Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura — Lei N° 14.399/2022 R$ 130.000,00 Total R$ 130.000,00 Parágrafo único — Os créditos especiais mencionados neste artigo serão utilizados para cobertura de despesas relativas às ações emergenciais direcionadas ao setor cultural, nos termos da Lei n° 14.399/2022, e compatível com o plano de ação aprovado pelo Ministério da Cultura. Art. 3° Servirá de recursos para cobertura do crédito adicional especial autorizado por esta Lei, o excesso de arrecadação apurado na seguinte fonte de recursos: Fonte de recursos: 1.719.000 — Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura — Lei N° 14.399/202 R$ 130.000,00 Total R$ 130.00 uza Romvo Alves de Pr eito Mtffirctoal e Entre Rio. Mwas Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas .4•MI~ ADM: 2021 - 2024 Estado de Minas Gerais - CNN: 20.356.747/0001-94 Telefone: (31) 3751-1232 Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações orçamentárias de que trata o art. 2° desta Lei em até 100(cem por cento) dos valores orçados. Art. 5° Fica autorizada a inclusão da despesa objeto desta Lei, na Lei Municipal que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o presente exercício e na Lei Municipal n° 1.915 de 01 de dezembro de 2021 que estabeleceu o Plano Plurianual — PPA para o período de 2022/2025. Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Entre Rios e Minas, 10 de abril de 2024. dd-S Ronnion Al R IvRon5iAlecl jtiPal enidsede Souza pretei _Ent Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas ADM: 2021 - 2024 Estado de Minas Gerais CNPJ: 20.356.747/0001-94 Telefone: (31) 3751-1232 ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO (Artigo 16 inciso I da Lei Complementar 101/00) Demonstramos abaixo o impacto orçamentário-financeiro para a despesa do projeto que abre credito adicional especial na Secretaria Municipal de Cultura, no valor de R$130.000,00(Centro e trinta mil reais) com o objetivo de atender o disposto na Lei Federal 14.399/2022, que dispõe sobre apoio financeiro aos municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural com vistas a mitigar os efeitos da pandemia da covid-19. Essas despesas vão causar o impacto abaixo discriminado: Premissa: Valor previsto pela Secretaria Municipal de Cultura Metodologia de Cálculo: Especificação Exercício de 2024 Presente Despesa R$ 130.000,00 Previsão Orçamentária Estimativa do Impacto Orçamentário - financeiro R$ 97.293.046,00 0,13362% Como esta despesa, não terá reflexo em exercícios futuros, deixamos de apresentar os impactos para os exercícios de 2025 e 2026. Concluímos, portanto, que a entidade disporá de recursos orçamentários e financeiros suficientes para a realização desta despesa. GERALDO E Entre Rios de Minas, 08 de abril de 2024. (// LISTA DE SOUZA ASSESSOR CONTAM - CRCMG 041454/0-3 Praça Cel. Joaquim Resende, n° 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG -- CEP: 35.490-000 1. Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas _404111~ ADM: 2021 - 2024 Estado de Minas Gerais - CNPJ: 20.356.747/0001-94 - Telefone: (31) 3751-1232 DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DA DESPESA (Art. 16, inciso II da LC 101/00) Declaramos para os devidos fins e legais efeitos, que a despesa decorrente do projeto de lei que abre crédito adicional especial na Secretaria Municipal de Cultura, no valor de 130.000,00(Centro e trinta mil reais) com o objetivo de atender o disposto na Lei Federal 14.399/2022, que dispõe sobre apoio financeiro aos municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor fikultural com vistas a mitigar os efeitos da pandemia da covid-19, possuirá saldo suficiente e estará compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor, desde que, este projeto seja aprovado. Romvon À Prefeit ntr Entre Rios de Minas, 08 de abril de 2024. ves de 0f-d.0 RONIVON ALVES DE SOUZA Prefeito Municipal Praça Cel. Joaquim Resende, n° 69— Centro — Entre Rios de Minas — MG — CEP: 35.490-000