materia nº 22/2024

Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas 46~ 
ADM: 2021 - 2024 
Estado de Minas Gerais - CNN: 20.356.747/0001-94 Telefone: (31) 3751-1232 
Ofício n° GAB 145/ 2024 
Assunto: Apresenta Projeto de Lei — Sistema Municipal de Cultura 
Serviço: Gabinete do Prefeito/Procuradoria Municipal 
Entre Rios de Minas, 11 de abril de 2024. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Com minha cordial visita, tenho a honra de submeter à apreciação dessa 
egrégia Casa Legislativa, o anexo Projeto de Lei que dispõe sobre o Sistema Municipal de 
Cultura de Entre Rios de Minas-MG, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, 
inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras 
providências. 
Tendo em vista a importância de auferir recursos para investimentos em 
politicas culturais no município e constituir sistema de interação com outros entes da 
federação a fim de fortalecer ações, apresentamos o anexo projeto de lei sobre o Sistema 
Municipal de Cultura de Entre Rios de Minas. 
A experiência brasileira com a implantação de sistemas públicos, articulados de 
forma federativa, como o Sistema Único de Saúde, por exemplo, demonstra que estabelecer 
princípios e diretrizes comuns, dividir atribuições e responsabilidades entre os entes da 
Federação, montar mecanismos de repasse de recursos e criar instâncias de participação 
social asseguram maior racionalidade, efetividade e continuidade das políticas públicas. 
Dessa forma a implementação do Sistema Municipal de Cultura (SNC) em 
Entre Rios de Minas abre oportunidades de financiamento de políticas culturais no município 
por meio da integração com o Sistema Nacional de Cultura — SNC e Sistema Estadual de 
Cultura — SIEC, sendo estimado que 30% do Fundo Nacional de Cultura serão destinados aos 
Estados, Municípios e Distrito Federal. 
A instituição do Sistema Municipal de Cultura deve ser feita por meio de Lei que 
prevê suas estruturas tais como o orgão gestor pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, 
Lazer e Turismo, a participação dp Conselho Municipal de Desenvolvimento Cultural — 
CODEC; a instituição do Plano Municipal de Cultura e o Sistema Municipal de Financiamento 
à Cultura através do Fundo Municipal de Cultura. 
Agradecendo antecipadamente o apoio dos nobres vereadores na 
apreciação e aprovação do anexo projeto de lei, de absoluto interesse público, renovo minha 
confiança e respeito ao Poder Legislativo, a Vossa Excelência e aos dignos membros dessa 
egrégia Câmara Municipal. 
2 
Atenciosamente, j?onflf Av e de Souza 
prefettr A4: w)a! de 
Entre Ri, .
Ronivon Alves de Souza 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas. 
LEVI DA COSTA CAMPOS 
Nesta 
12 / 9 (C,7 .
a'ir llffil r .
I 
1 
Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas 
Estado de Minas Gerais 
PROJETO DE LEI N° 
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DE 11 DE ABRIL DE 2024. 
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de 
Entre Rios de Minas-MG, seus princípios, 
objetivos, estrutura, organização, gestão, inter￾relações entre os seus componentes, recursos 
humanos, financiamento e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, 
aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR 
Art. 1° Esta Lei regula no município de Entre Rios de Minas e em conformidade 
com a Constituição da República Federativa do Brasil e com a Lei Orgânica do 
Município, o Sistema Municipal de Cultura — SMC, que tem por finalidade promover o 
desenvolvimento humano, social e econômico, por meio do exercício dos direitos 
culturais. 
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura — SMC integra o Sistema 
Nacional de Cultura — SNC e o Sistema Estadual de Cultura — SIEC e se constitui no 
principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, 
estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e 
a sociedade civil. 
TÍTULO I 
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA 
Art. 2° A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder Público 
Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser 
assegurados a todos os munícipes e define pressupostos que fundamentam as 
políticas, programas. projetos e ações formuladas e executadas pelo Poder Público 
Municipal de Entre Rios de Minas, com a participação da sociedade, no campo da 
cultura. 
CAPÍTULO I 
Do Papel do Poder Público Municipal na Gestão da Cultura 
Ronn' fAKyP de ouza 
feito Ware/nal de 
Entra RJ.-
1 
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Art. 3
0 A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder 
Público Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, no 
âmbito do Município de Entre Rios de Minas. 
Art. 4° A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, social e 
econômico, devendo ser tratada como uma área estratégica para o desenvolvimento 
sustentável e para a promoção da cultura da paz no Município de Entre Rios de Minas. 
Art. 5° É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da 
sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e 
promover a valorização do patrimônio cultural material e imaterial no Município de Entre 
Rios de Minas e estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da 
cultura, considerando em primeiro plano o interesse público e o respeito à diversidade 
cultural. 
Art. 6° Cabe ao Poder Público do Município de Entre Rios de Minas planejar e 
implementar políticas públicas para: 
assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os 
cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação; 
II universalizar o acesso aos bens e serviços culturais; 
III contribuir para a construção da cidadania cultural; 
IV reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões culturais 
presentes no município; 
V combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza; 
VI promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural; 
VII qualificar e garantir a transparência da gestão cultural; 
VIII democratizar os processos decisórios, assegurando a participação da sociedade; 
IX fortalecer a economia da cultura, no âmbito local; 
X consolidar a cultura como importante vetor de desenvolvimento sustentável; 
XI intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais; 
XII contribuir para a promoção da cultura da paz. 
Art. 7° A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se 
contrapõe ao setor privado, com o qual deve. sempre que possível, desenvolver 
parcerias e buscar a complementaridade das açõe , evitando superposições e 
desperdícios. 
Rnnivn VP de Souza 
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Entre. Rio 
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Art. 8° A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação 
estratégica com as demais políticas públicas, em especial com as políticas de 
educação, comunicação social, meio ambiente, turismo, ciência e tecnologia, esporte, 
lazer, saúde e segurança pública. 
Art. 9° Os planos e projetos de desenvolvimento do município, na sua 
formulação e execução, devem sempre considerar os fatores culturais e na sua 
avaliação levar em conta uma ampla gama de critérios, entre os quais, oportunidades 
individuais de saúde, educação, cultura, produção, criatividade, dignidade pessoal e 
respeito aos direitos humanos, conforme indicadores sociais. 
CAPÍTULO II 
Dos Direitos Culturais 
Art. 10 Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o pleno 
exercício dos direitos culturais, entendidos como: 
I o direito à memória, à identidade e à diversidade cultural; 
II livre criação e expressão; 
III o direito à acessibilidade; 
IV o direito à participação social visando à transparência nas decisões de política 
cultural; 
V o direito autoral; 
VI o direito ao intercâmbio cultural local, estadual, nacional e internacional. 
CAPÍTULO III 
Da Concepção Tridimensional da Cultura 
Art. 11 O Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional da 
cultura — simbólica, cidadã e econômica — como fundamento da política municipal de 
cultura. 
Seção I 
Da Dimensão Simbólica da Cultura 
Art. 12 A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza 
material e imaterial que constituem as manifestações artísticas e o patrimônio cultural 
do Município de Entre Rios de Minas, abrangendo as linguagens artísticas, individuais 
e coletivas, todos os modos de viver fazer e criar dos diferentes indivíduos e grupos 
formadores da sociedade local, conforme o Art.216 da Constituição Federal. 
Roni n A F.. -de ouza 
Prefeitr Adilrnrinal - de 
Entre Rh.- 
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Art. 13 Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as infinitas 
possibilidades de criação simbólica referentes às expressões artísticas e a modos de 
vida, crenças, valores, práticas rituais e identidades. 
Art. 14 A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a 
diversidade cultural do Município, abrangendo a formação, o fomento e a difusão das 
expressões artísticas e culturais, a preservação do patrimônio cultural, assim como a 
economia da cultura. 
Art. 15 Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos interculturais, no 
plano local e nos planos regional, nacional e internacional, sempre que possível, 
considerando as diferentes concepções de dignidade humana, presentes em todas as 
culturas, como instrumento de construção da paz, moldada em padrões de coesão, 
integração e harmonia entre os cidadãos, as comunidades, os grupos sociais, os povos 
e nações. 
Seção 
Da Dimensão Cidadã da Cultura 
Art. 16 Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se 
constituir numa plataforma de sustentação das políticas culturais. 
Art. 17 Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos 
direitos culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura por 
meio do estímulo à criação artística, da democratização das condições de produção, da 
oferta de formação, da expansão dos meios de difusão, da ampliação das 
possibilidades de fruição e da circulação de bens, serviços e valores culturais. 
Art. 18 O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado pelo 
Poder Público Municipal por meio de políticas públicas de promoção e proteção do 
patrimônio cultural do município, de promoção e proteção das culturas indígenas, 
populares e afro-brasileiras e, ainda, de iniciativas voltadas para o reconhecimento da 
cultura de outros grupos sociais, étnicos e de gênero, conforme os Arts. 215 e 216 da 
Constituição Federal. 
Art. 19 O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pelo Poder 
Público Municipal com a garantia da liberdade para criar, fruir e difundir a cultura. 
Art. 20 O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado igualmente 
às pessoas com deficiência, que devem ter garantidas condições de acessibilidade e 
oportunidades de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual. 
Art. 21 O estímulo à participação da sociedade nas d cisões de política cultural 
deve ser efetivado por meio da criação e articulação de Con lho de políticas culturais, 
i/ 
Romvon À VP5 Souza 
Prefeito Mi ''''n2i de 
Entre Ro
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com representantes da sociedade democraticamente eleitos, bem como , da realização 
de conferências municipais de cultura. 
Seção Hl 
Da Dimensão Econômica da Cultura 
Art. 22 Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o 
desenvolvimento da cultura por meio do incentivo à inovação e à criatividade, como 
fonte de oportunidades de trabalho e de renda, de forma sustentável e desconcentrada. 
Art. 23 O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura como: 
I sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num processo que 
envolva as fases de pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e consumo; 
II elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configura como um 
dos segmentos mais dinâmicos e importante fator de desenvolvimento econômico e 
social; e 
III conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade e a diversidade 
cultural dos 
Povos, possibilitando compatibilizar modernização e desenvolvimento humano. 
Art. 24 As políticas públicas no campo da economia da cultura devem entender 
os bens culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que constituem a 
identidade e a diversidade artística e cultural do município, não restritos ao seu valor 
mercantil. 
Art. 25 As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de acordo 
com as especificidades dos processos produtivos de cada município. 
Art. 26 O objetivo das políticas públicas de fomento à cultura no Município de 
Entre Rios de Minas deve ser estimular a criação e o desenvolvimento de bens, 
produtos e serviços culturais, a produção de conhecimentos que sejam 
compartilhados por todos, assim como a geração de trabalho e renda de modo a 
contribuir com a sustentabilidade da economia da cultura no município. 
Art. 27 O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e produtores culturais 
atuantes no município para que tenham assegurado o direito autoral de suas obras, 
considerando o direito de acesso à cultura por toda a sociedade. 
TITULO II 
O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA/
Ronnion es d Souza 
Pref ftn Municipal de 
Entre Rio. 
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CAPíTULO 1 
Das Definições e dos Princípios 
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Art. 28 O Sistema Municipal de Cultura — SMC — se constitui num instrumento de 
articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de 
informação e formação na área cultural, tendo como essência a coordenação e 
cooperação intergovernarnental com vistas ao fortalecimento institucional, à 
democratização dos processos decisórios e à obtenção de economicidade, eficiência, 
eficácia e efetividade na aplicação dos recursos públicos. 
Art. 29 O Sistema Municipal de Cultura — SMC — fundamenta-se na política 
municipal de cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano 
Municipal de Cultura, para instituir um processo de gestão compartilhada com os 
demais entes federativos da República Brasileira - União, Estados e Município — com 
suas respectivas políticas e instituições culturais e a sociedade civil. 
Art. 30 Os princípios do Sistema Municipal de Cultura — SMC — que devem 
orientar a conduta do Governo Municipal, dos demais entes federados e da sociedade 
civil nas suas relações como parceiros e responsáveis pelo seu funcionamento são: 
I diversidade das Expressões culturais; 
II universalização do acesso aos bens e serviços culturais; 
III fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais; 
IV cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na 
área cultural; 
V integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações 
desenvolvidas; 
VI complementaridade nos papeis dos agentes culturais; 
VII transversalidade das políticas culturais; 
VIII autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil; 
IX transparência e compartilhamento das informações; 
X democratização dos processos decisórios com participação e controle social; 
XI descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações; 
XII ampliação progressiva dos recursos contidos nos orç mentos públicos para a 
cultura. 
Rnn Ivo 6t
pref do M' 
.( Souzn 
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Entr Rio ,.. A,. . -- 6 
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a Conselho Municipal de Desenvolvimento Cultural - CODEC 
b Conferência Municipal de Cultura — CMC. 
III instrumentos de gestão: 
a Plano Municipal de Cultura — PMC; 
b Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC; 
c Sistema Municipal de Informação e Indicadores Culturais SMIIC; 
d Programa Municipal de Formação na Área da Cultura; 
IV sistemas setoriais de cultura 
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura — SMC estará articulado com 
os demais sistemas municipais ou políticas setoriais, em especial, da educação, da 
comunicação, da ciência e tecnologia, do planejamento urbano, do desenvolvimento 
econômico e social, da indústria e comércio, das relações internacionais, do meio 
ambiente, do turismo, do esporte, da saúde, dos direitos humanos e da segurança, 
conforme regulamentação. 
Seção II 
Da Coordenação do Sistema Municipal de Cultura — SMC 
Art. 34 O Órgão responsável pela gestão da Cultura no município de Entre Rios 
de Minas é órgão superior, subordinado diretamente ao Prefeito, e se constitui no 
órgão gestor do Sistema Municipal de Cultura — SMC. 
Art. 35 São atribuições do Órgão responsável pela gestão da Cultura no 
município: 
formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal 
de Cultura — PMC, executando as políticas e as ações culturais definidas; 
II implementar o Sistema Municipal de Cultura — SMC, integrado aos Sistemas 
Nacional e Estadual de Cultura, promover a articulação entre os atores públicos e 
privados no âmbito do Município, estruturar e integrar a rede de equipamentos 
culturais, descentralizar o uso dos recursos e democratizar a sua estrutura e atuação; 
III promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão ampla 
e integrada no território do Município, considerando a cultura como uma área 
estratégica para o desenvolvimento local; 
IV valorizar todas as manifestações artísticas e culturai qte expressam a diversidade 
estética, étnica e social do Município; 
Rorilli X1VP,' de Souza 0,-0- to mi de 
Entre Rio 
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CAPÍTULO II 
Dos Objetivos 
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Art. 31 O Sistema Municipal de Cultura — SMC — tem como objetivo formular e 
implantar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes. pactuadas com a 
sociedade civil e com os demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento — 
humano, social e econômico — com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos 
bens e serviços culturais, no âmbito do Município. 
Art. 32 São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura — SMC: 
estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e 
dos recursos públicos na área cultural; 
II assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura entre 
os diversos segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões e bairros do município; 
III articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura 
com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo de 
desenvolvimento sustentável do Município; 
IV promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições municipais 
para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a 
cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis; 
V criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas 
públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura — SMC; 
VI estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e de 
promoção da cultura. 
CAPÍTULO III 
Da Estrutura 
Seção I 
Dos Componentes 
Art. 33 Integram o Sistema Municipal de Cultura — SMC : 
I coordenação; 
a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte Lazer e Turismo 
II instâncias de articulação e participação social: 
Rn1PoTk1ves de S uza 
Pref ft0 MIlrircloal de 
Entre Ru. 
7 
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V preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município; 
VI pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação e os 
acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do Município; 
VII manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação em ações 
na área da cultura; 
VIII promover esforços para o intercâmbio cultural em nível regional, nacional e 
internacional; 
IX assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — 
SMFC e promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no 
âmbito do Município; 
X descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais, democratizando o 
acesso aos bens culturais; 
XI Estimular e promover cursos de formação e qualificação profissional nas áreas de 
criação, produção, gestão e patrimônio cultural; 
XII estruturar o calendário dos eventos culturais do Município; 
XIII Incentivar e realizar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar 
políticas específicas de fomento e incentivo; 
XIV captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades e 
programas internacionais, federais e estaduais; 
XV operacionalizar as atividades do Conselho Municipal Desenvolvimento Cultural 
CODEC; 
XVI realizar a Conferência Municipal de Cultura — CMC, colaborar na realização e 
participar das Conferências Estadual e Nacional de Cultura; 
VXII exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições. 
Art. 36 Ao Órgão responsável pela gestão da Cultura no município, como órgão 
coordenador do Sistema Municipal de Cultura — SMC, compete: 
I exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura — SMC; 
II promover a integração do município ao Sistema Nacional de Cultura — SNC e ao 
Sistema Estadual de Cultura — SIEC e/ou do Sistema Municipal de Cultura - SMC, por 
meio da assinatura dos respectivos termos de adesão voluntária; 
III instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas no plenário 
do Conselho Municipal de Cultura — CODEC e nas suas instânciap seto,ç4ais, quando 
houver; 
Ron 9 
,nn d Souza 
Prefeito Monicioal de 
Entre Rici. 
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IV implementar, no âmbito do governo municipal, as pactuações aprovadas no 
Conselho Nacional de Política Cultural, CODEC e pelo Conselho Estadual de Política 
Cultural; 
V emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias 
relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura — SMC, observadas as diretrizes 
aprovadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Cultural — CODEC; 
VI colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e 
qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais 
promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do Sistema Nacional 
de Cultura — SNC e Sistema Estadual de Cultura — SIEC, atuando de forma 
colaborativa com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores 
Culturais; 
VII colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura — SNC, para a 
compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão; 
VIII subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações transversais da 
cultura nos programas, planos e ações estratégicas do Governo Municipal; 
IX auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados no 
estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dos programas e 
ações culturais no âmbito dos respectivos planos de cultura; 
X colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura — SNC, com o Governo do 
Estado e com o Governo Federal na implementação de Programas de Formação na 
Área da Cultura, especialmente capacitando e qualificando recursos humanos 
responsáveis pela gestão das políticas públicas de cultura do Município; e 
XI coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura — CMC. 
Seção III 
Das Instâncias de Articulação e Participação Social 
Art. 37 Os órgãos previstos no inciso II do art. 33 desta Lei constituem as 
instâncias municipais de articulação, pactuação e deliberação do SNC, organizadas na 
forma descrita na presente Seção. 
Do Conselho Municipal Desenvolvimento Cultural — CODEC 
Art. 38 O Conselho Municipal de Desenvolvimento Cultural (CODEC) de Entre 
Rios de Minas, órgão colegiado, consultivo de assessoramento ao poder executivo 
municipal e deliberativo no âmbito da sua competência sobre questões culturais 
propostas nas leis correlatas, integrante da estrutura básica o O gão responsável pela 
Rontlio ivr den zc 10
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gestão da Cultura no município, com composição paritária entre Poder Público e 
Sociedade Civil, se constitui no principal espaço de participação social 
institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura 
de Entre Rios de Minas. 
Da Conferência Municipal de Cultura — CMC 
Art. 71 A Conferência Municipal de Cultura — CMC constitui-se numa instância 
de participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a 
sociedade civil, por meio de organizações culturais, e segmentos sociais, artistas, 
grupos e agentes culturais, para analisar a conjuntura da área cultural no município e 
propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de Cultura, que comporão o 
Plano Municipal de Cultura — PMC. 
§1° É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura — CMC analisar, 
aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano 
Municipal de Cultura — PMC e às respectivas revisões ou adequações. 
§2° Cabe ao Órgão responsável pela gestão da Cultura no município convocar e 
coordenar a Conferência Municipal de Cultura — CMC, que se reunirá ordinariamente a 
cada 2 (dois) anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Cultural — CODEC. A data de realização da Conferência 
Municipal de Cultura — CMC deverá estar de acordo com o calendário de convocação 
das Conferências Estadual e Nacional de Cultura. 
§3° A Conferência Municipal de Cultura — CMC poderá ser precedida de 
Conferências Setoriais e Territoriais. 
§4° A representação da sociedade civil na Conferência Municipal de Cultura — CMC 
será, no mínimo, de dois terços dos delegados, sendo os mesmos eleitos em 
Conferências Setoriais e Territoriais. 
§5° Em caso de não realização das conferências previstas no parágrafo 4°, o plenário 
da CMC será formado pelos participantes presentes ao evento. 
Seção IV 
Dos Instrumentos de Gestão 
Art. 72 Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal de 
Cultura — SMC: 
I Plano Municipal de Cultura — PMC: 
II Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC; 
III Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC; 
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IV Programa Municipal de Formação em arte e Cultura — PROMFAC. 
Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura — 
SMC se caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e 
financeiro, e de qualificação dos recursos humanos. 
Do Plano Municipal de Cultura — PMC 
Art. 73 O Plano Municipal de Cultura — PMC tem duração decenal e é um 
instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da 
Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura — PMC. 
Art. 74 A elaboração do Plano Municipal de Cultura — PMC é de 
responsabilidade do Órgão responsável pela gestão da Cultura no município, que, a 
partir das diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura — CMC, 
desenvolve Projeto de Lei a ser submetido ao Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Cultural — CODEC e, posteriormente, encaminhado à Câmara de Vereadores. 
§1° Os Planos devem conter: 
1 diagnóstico do desenvolvimento da cultura; 
11 diretrizes e prioridades; 
1111 objetivos gerais e específicos; 
IV estratégias e ações; 
V mecanismos e fontes de financiamento. 
§2° Após a aprovação do Plano Municipal de Cultura, as respectivas metas, 
resultados e impactos esperados, recursos materiais, humanos e financeiros 
disponíveis e necessários e indicadores de monitoramento e avaliação deverão ser 
formulados no formato de Planos de Trabalho anuais e apresentados ao Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Cultural — CODEC. 
Do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC 
Art. 75 O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC é constituído 
pelo conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do 
Município de Entre Rios de Minas que devem ser diversificados e articulados. 
Parágrafo único. São mecanismos de financiamento p blico da cultura no âmbito do 
- e Município de Entre Rios de Minas: 
Ronivo Ave' de Souza 
Pref ttrN Mui;if ioai de 
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Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas 
Estado de Minas Gerais CNPJ: 20.356.747/0001-94 
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ADM: 2021- 2024 
Telefone: (31) 3751-1232 
I Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA); 
II Fundo Municipal de Cultura, definido nesta lei; 
Outros que venham a ser criados. 
Do Fundo Municipal de Cultura — FMC 
Art. 76 Fica criado o Fundo Municipal de Cultura — FMC, vinculado à Secretaria 
Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo responsável pela gestão da Cultura no 
município como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de 
duração, de acordo com as regras definidas nesta lei. 
Art. 77 O Fundo Municipal de Cultura — FMC se constitui no principal mecanismo 
de financiamento das políticas públicas de cultura no município, com recursos 
destinados a programas, projetos e ações culturais implementados de forma 
descentralizada, podendo estabelecer parcerias com a União e com o Governo 
Estadual. 
Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de 
Cultura — FMC com despesas de manutenção administrativa dos Governos Municipais, 
Estadual e Federal, bem como de suas entidades vinculadas. 
Art. 78 São receitas do Fundo Municipal de Cultura — FMC: 
dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Entre 
Rios de Minas-MG e seus créditos adicionais; 
II transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura — 
FMC; 
III contribuições de mantenedores: 
IV produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: 
arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à 
administração do Órgão responsável pela gestão da Cultura no município; resultado da 
venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, 
produtos e serviços de caráter cultural; 
V doações e legados nos termos da legislação vigente; 
VI subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos 
internacionais; 
RonivolAhi r- uza 
Pre ito Mi ,c,naf de
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13 
Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas 
Estado de Minas Gerais 
ADM: 2021 - 2024 
CNPJ: 20.356.747/0001-94 Telefone: (31) 3751-1232 
VII reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por meio do 
Fundo Municipal de Cultura — FMC, a título de financiamento reembolsável, observados 
os critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor real: 
VIII retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura 
realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo 
Municipal de Cultura — FMC; 
IX resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação 
vigente sobre a matéria; 
X empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades; 
XI saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos 
dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Cultura — SMC; 
XII devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de 
contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no Sistema 
Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC; 
XIII saldos de exercícios anteriores; e 
XIV outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas. 
Art. 79 O Fundo Municipal de Cultura — FMC será administrado pela Secretaria 
Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo e o Executivo Municipal, ambos 
responsáveis pela gestão da Cultura no município e apoiará projetos culturais por meio 
da modalidade não-reembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a projetos 
culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de 
direito privado, com ou sem fins lucrativos, preponderantemente por meio de editais de 
seleção pública. 
Art. 80 Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Cultura — FMC 
com planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, 
incluídas a aquisição ou a locação de equipamentos e bens necessários ao 
cumprimento de seus objetivos, não poderão ultrapassar cinco por cento de suas 
receitas observados o limite fixado anualmente por ato do CODEC. 
Art. 81 O Fundo Municipal de Cultura — FMC financiará projetos culturais 
apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito 
privado, com ou sem fins lucrativos. 
§1° Os projetos culturais previstos no caput deverão apresentar planilha de custos, com 
preços compatíveis com os do mercado, e valor suficiente para a execução do projeto. 
§2° No caso de despesas administrativas, estas não poerã9 exceder o limite de dez 
por cento do custo total do projeto, excetuados aquele apr sentados por entidades 
Ronivo 1vP,' »e Souza 14 
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Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas 
Estado de Minas Gerais CNP.): 20.356.747/0001-94 
ADM: 2021 - 2024 
Telefone: (31) 3751-1232 
privadas sem fins lucrativos, que poderão conter despesas administrativas de até 
quinze por cento de seu custo total. 
§3° Nos casos em que a contrapartida for obrigatória, o proponente deve comprovar 
que dispõe de recursos financeiros ou de bens ou serviços, se economicamente 
mensuráveis, para complementar o montante aportado pelo Fundo Municipal de 
Cultura — FMC, ou que está assegurada a obtenção de financiamento por outra fonte. 
Art. 82 Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo Municipal 
de Cultura — FMC com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito 
privado, com fins lucrativos para apoio compartilhado de programas, projetos e ações 
culturais de interesse estratégico, para o desenvolvimento das cadeias produtivas da 
cultura. 
§1° O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de direito 
privado previsto neste artigo não gozará de incentivo fiscal. 
§2° A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura pelo 
Fundo Municipal de Cultura — FMC será formalizada por meio de: Termo de Fomento, 
Termos de Cooperação ou Acordos de Cooperação (de acordo com o Marco 
Regulatório das Organizações da Sociedade Civil — MROSC); de Termo de Parceria; 
contratos específicos; prêmios; e outros. 
Art. 83 Para seleção de projetos apresentados ao Fundo Municipal de Cultura — 
FMC fica criada a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura — CMIC, de composição 
paritária entre membros dos Poder Público e da Sociedade Civil. 
Art. 84 A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura — CMIC será constituída por 
6 (seis) membros titulares e igual número de suplentes. 
§1° Os 3 (três) membros do Poder Público serão indicados pelo órgão 
responsável pela gestão da Cultura no município. 
§2° Os 3 (três) membros da Sociedade Civil serão escolhidos conforme 
regulamento. 
Art. 85 Na seleção dos projetos a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura — 
CMIC deve ter como referência maior o Plano Municipal de Cultura — PMC e considerar 
as diretrizes e prioridades definidas anualmente e aprovadas pelo Conselho Municipal 
de Desenvolvimento Cultural — CODEC. 
Art. 86 A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura — CMIC de e 
critérios objetivos na seleção das propostas: 
1 Relevância cultural e excelência do projeto; 
II adequação orçamentária e viabilidade de execução; 
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Ronivohve., de Souza 
Prefeito mon,c/Dal de 
Entre Rlo, Mir13: 
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Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas 
Estado de Minas Gerais 
ADM: 2021- 2024 
CNPJ: 20.356.747/0001-94 Telefone: (31) 3751-1232 
1111 Potencial de execução do proponente e equipe envolvida no projeto; 
IV Efeito multiplicador do projeto 
V Adequação às diretrizes dos Planos Municipal (se houver), Estadual e Nacional de 
Cultura. 
Do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC 
Art. 87 Cabe ao Órgão responsável pela gestão da Cultura no município 
desenvolver o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC, com 
a finalidade de gerar informações e estatísticas da realidade cultural local com 
cadastros e indicadores culturais construídos a partir de dados coletados pelo 
Município. 
§1° O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC é 
constituído de bancos de dados referentes a bens, serviços, infraestrutura, 
investimentos, produção, acesso, consumo, agentes, programas, instituições e gestão 
cultural, entre outros, e estará disponível ao público ao ser integrado aos Sistemas 
Estadual e Nacional de Informações e Indicadores Culturais. 
§2° O município que não dispuser de condições para criar plataforma digital 
própria poderá se associar ao Sistema Estadual de Informações e Indicadores Culturais 
— SEIIC, para daí extrair o quadro geral da produção cultural local, a partir de 
colaboração por meio da inserção contínua de informações para alimentar o Sistema 
SEIIC. 
§3° O processo de estruturação do Sistema Municipal de Informações e 
Indicadores Culturais — SMIIC terá como referência o modelo nacional, definido pelo 
Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais — SNIIC. 
Art. 88 O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC 
tem como objetivos: 
coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e estabelecer 
parâmetros à mensuração da atividade do campo cultural e das necessidades sociais 
por cultura, que permitam a formulação, monitoramento, gestão e avaliação das 
políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral. 
II disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a 
caracterização da demanda e oferta de bens culturais no Município. 
III exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas públicas de cultura 
e das políticas culturais em geral, assegurando ao poder público e à sociedade civil o 
acompanhamento do desempenho do Plano Municipal de 4ultura — PMC. 
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Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas ADM: 2021- 2024 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 20.356.747/0001-94 - Telefone: (31) 3751-1232 
Art. 89 O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC 
fará levantamentos para a realização de mapeamentos culturais para o conhecimento 
da diversidade cultural local e transparência dos investimentos públicos no setor 
cultural. 
Art. 90 O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC 
integrado aos Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais 
poderá estabelecer parcerias com instituições especializadas na área de economia da 
cultura, de pesquisas socioeconômicas e demográficas e com outros institutos de 
pesquisa, para desenvolver uma base consistente e contínua de informações 
relacionadas ao setor cultural e elaborar indicadores culturais que contribuam tanto 
para a gestão das políticas públicas da área, quanto para fomentar estudos e 
pesquisas nesse campo. 
Do Programa Municipal de Formação na Área da Cultura 
Art. 91 Cabe ao Órgão responsável pela gestão da Cultura no município 
elaborar, regulamentar e implementar o Programa Municipal de Formação em Arte e 
Cultura , em articulação com os demais entes federados e parceria com a Secretaria 
Municipal de Educação e instituições educacionais, tendo como objetivo central 
capacitar artistas e agentes culturais, assim como gestores dos setores público, privado 
e conselheiros de cultura, responsáveis pela formulação e implementação das políticas 
públicas de cultura, no âmbito do Sistema Municipal de Cultura. 
Art. 92 O Programa Municipal de Formação em arte e Cultura deve promover: 
a qualificação técnico-administrativa e capacitação em política cultural dos 
agentes envolvidos na formulação e na gestão de programas, projetos e serviços 
culturais oferecidos à população; 
II a formação nas áreas técnicas e artísticas e de economia criativa. 
TÍTULO III DO FINANCIAMENTO 
CAPÍTULO I 
Dos Recursos 
Art. 93 O Fundo Municipal de Cultura — FMC é a principal fonte de recursos do 
Sistema Municipal de Cultura. 
Parágrafo único. O orçamento do Município se constitui, também, fonte de 
recursos do Sistema Municipal de Cultura. 
Art. 94 O financiamento das políticas públicas de cultura estabelecidas no Plano 
Municipal de Cultura far-se-á com os recursos do Município, possíveis repasses do 
Estado e da União, além dos demais recursos que compõem o Fun '7 M icipal de 
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Cultura — FMC. 
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Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas 
Estado de Minas Gerais CNPJ: 20.356.747/0001-94 
ADM: 2021- 2024 
Telefone: (31) 3751-1232 
Art. 95 O Município deverá destinar recursos do Fundo Municipal de Cultura — 
FMC para uso como contrapartida de transferências do Fundo Nacional de Cultura ou 
de recursos do Tesouro Estadual, quando for o caso. 
§ 1° Os recursos oriundos de repasses do Fundo Nacional de Cultura ou de 
recursos do Tesouro Estadual, serão destinados a: 
políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, Estadual 
ou Municipal de Cultura; 
II para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por meio 
de seleção pública. 
§ 2° A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses do Fundo Nacional 
de Cultura ou de recursos do Tesouro Estadual deverá ser submetida ao Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Cultural. 
Art. 96 Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura — 
FMC deverão considerar a participação dos diversos segmentos culturais e territórios 
na distribuição total de recursos municipais para acultura, com vistas a promover a 
descentralização do investimento. 
CAPITULO II 
Da Gestão Financeira 
Art. 97 Os recursos financeiros da Cultura serão depositados em conta 
específica, e administrados pelo administrado pela Secretaria Municipal de Cultura, 
Esporte, Lazer e Turismo juntamente com o Executivo Municipal, ambos responsáveis 
pela gestão da Cultura no município, sob fiscalização do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Cultural — CODEC. 
§ 1° Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura — FMC serão 
administrados pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo 
juntamente com o Executivo Municipal. 
§ 2° A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo responsável pela 
gestão da Cultura no município acompanhará a conformidade à programação aprovada 
da aplicação dos recursos no caso de repasses pela União e Estado ao Município. 
Art. 98 O Município deverá tornar público os valores e a finalidade dos recursos 
recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo 
Sistema Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura. 
§ 1° O Município deverá zelar e contribuir para que sejam adotados pelo 
Sistema nacional de Cultura critérios públicos e transparentes, com partilha e 
transferência de recursos de forma equitativa, res Itantes de uma combinação de 
Ron 'çn lvP.Ç Souza 
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Entre Rio. 
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Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas _44111~ 
ADM: 2021 - 2024 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 20.356.747/0001-94 Telefone: (31) 3751-1232 
indicadores sociais, econômicos, demográficos e outros específicos da área cultural, 
considerando as diversidades regionais. 
Art. 99 Município deverá assegurar a condição mínima para receber repasses 
de recursos no âmbito dos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, com a efetiva 
instituição e funcionamento dos componentes mínimos do Sistema Municipal de 
Cultura e a alocação de recursos próprios destinados à Cultura na Lei Orçamentária 
Anual (LOA) e no Fundo Municipal de Cultura. 
CAPÍTULO III 
Do Planejamento e do Orçamento 
Art. 100 O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal de 
Cultura — SMC deve buscar a integração do nível local, estadual e nacional, ouvidos 
seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de cultura 
com a disponibilidade de recursos próprios do Município, as transferências do Estado e 
da União, quando houver, e outras fontes de recursos. 
§ 10 O Plano Municipal de Cultura será a base das atividades e programações 
do Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento será previsto no Plano Plurianual 
— PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e na Lei Orçamentária Anual — LOA. 
Art. 101 As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de 
Cultura serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura e pelo Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Cultural — CODEC. 
Das Disposições Finais e Transitórias 
Art.102 O Município de Entre Rios de Minas deverá se integrar ao Sistema 
Nacional de Cultura por meio de assinatura do termo de adesão voluntária, na forma do 
regulamento, estando, assim, igualmente integrado ao Sistema Estadual de Cultura. 
Art.103 Sem prejuízo de outras sanções cabíveis,constitui crime de emprego 
irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal, a 
utilização de recursos financeiros do Sistema Municipal de Cultura — SMC em 
finalidades diversas das previstas nesta lei. 
Art. 104 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Min 11 d abril de 2024. 
Ronivon lv s Sctfiza 
Prefe to Municipal 
Ronwon Alves de Souza 
Prefeito Municipal de 
Entre Rio: o, Mina:; 
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