materia nº 23/2024

Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas .4000 111~. 
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Estado de Minas Gerais CNPJ: 20.356.747/0001-94 Telefone: (31) 3751-1232 
Ofício n° GAB 72-12024 
Assunto: Apresenta Projetos de Lei de Abertura de Créditos Adicionais 
Especiais 
Serviço: Gabinete do Prefeito/Procuradoria Municipal 
Entre Rios de Minas, 15 de abril de 2024. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Com minha cordial visita, tenho a honra de submeter à 
apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, o anexo Projeto de Lei 
Complementar que dispõe sobre o Plano de Cargos. Carreira e Vencimentos, 
dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às 
Endemias - ACE, do Município de Entre Rios de Minas. 
Justifica-se a necessidade da edição de lei local que trata da 
matéria, para fins adequação de nossa legislação municipal às disposições da 
Lei Federal n° 11.350/2006, com a alteração introduzida pela Lei Federal n° 
12.994/2014, bem como pela promulgação da Emenda Constitucional n° 120, 
de 05 de maio de 2022. 
É que atualmente os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) 
e Agentes Comunitários de Endeminas (ACE) em exercício no nosso municipío 
são contratados em CARÁTER TEMPORÁRIO, com fundamento na Lei 
Complementar n° 1.596/2011, que autoriza a contratação temporária, por 
excepcional interesse público, o que é vedado pelo art. 16 da Lei n° 11.350, 
que assim dispõe: 
"É vedada a contratação temporária ou terceirizada de 
Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às 
Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos, 
na forma da lei aplicável. (Redação dada pela Lei n° 12.994, de 
2014)" 
Ademais, corforme o art. 9° do referido diploma legal a 
contatação dos ACSs e ACEs deverá precedida de processo seletivo público 
de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a 
complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das 
atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade e eficiência. 
Esclarecemos que, as contratações dos ACSs AC, ; da 
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Pref to ui-nevai e 
Erfíre io C. Minas 
Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas ...411111~ 
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forma temporária, até então feita pelo município, para atendimento de 
excepcional interesse público, não assegura a prestação da assistência 
financeira complementar da União no importe de 02(dois) salários mínimos por 
agente comunitário, ante a falta de comprovação do vínculo direto dos Agentes 
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias com o 
conforme preconizado pela Legislação Federal hoje vigente. 
Também, importante salientar que para a publicação de 
edital de realização do processo seletivo público de provas ou de provas e 
títulos e a contratação dos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias 
indispensável a previa publicação de lei Municipal, ora representada pelo anexo 
Projeto de Lei Complementar, para possibilitar a regularização da situação 
funcional destes profissionais perante a legislação federal. 
Ressaltamos que, a contratação dos mencionados 
profissionais nos atuais termos da Lei Federal n° 11.350/2006 e suas 
posteriores alterações, bem como conforme o Projeto de Lei em apreço, 
assegura o recebimento da prestação da assistência financeira complementar 
da União no importe de 02(dois) salários mínimos por agente comunitário, o 
que desta forma não irá causa qualquer impacto orçamentário ao município, 
além de constituir no reconhecimento de um importante direito destas 
categorias profissionais. 
Agradecendo antecipadamente o apoio dos nobres 
vereadores na apreciação e aprovação do anexo projeto de lei complemtar, de 
absoluto interesse público, em regime de urgência, renovo minha confiança e 
respeito ao Poder Legislativo, a Vossa Excelência e aos dignos membros 
dessa egrégia Câmara Municipal. 
Atenciosamente, 
L- Souza Myr'
alr
RonivriéAIVe* de Souza 
Prefeitõeffhicúnicipal 
Exmo. Sr. 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas. 
Levi da Costa Campos 
Nesta 
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.da1111111~ 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO 2 ,5, DE 15 DE ABRIL DE 2024. 
"Dispõe sobre o Plano de Cargos, 
Carreira e Vencimentos, dos Agentes 
Comunitários de Saúde - ACS e Agentes 
de Combate às Endemias - ACE, do 
Município de Entre Rios de Minas". 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Seção 1 
Das Disposições Gerais 
Art. 1° Fica instituído na forma desta Lei, o Plano de Cargos, Carreira e 
Vencimentos, dos Agentes Comunitários de Saúde - AOS e Agentes de Combate às 
Endemias - ACE, do Município de Entre Rios de Minas, que tem por objetivo a 
eficiência, a eficácia e a continuidade da ação administrativa, além da valorização e a 
profissionalização destes servidores mediante a adoção das políticas nela previstas, 
segundo os seus fins. 
Seção II 
Dos Conceitos Básicos 
Art. 2° Considera-se para os fins desta lei os seguintes conceitos básicos: 
I — Servidor Público: são os titulares de cargo público com o regime jurídico 
estatutário, integrantes da Administração Pública Municipal. 
II — Cargo Público: denominação dada ao conjunto de atribuições e responsabilidades 
cometidas ao servidor legalmente admitido no Serviço Público, de natureza técnica. 
com vencimento básico e remuneração, na forma estabelecida nesta Lei; 
III — Carreira: é o agrupamento de classes da mesma categoria ou atividade, com 
denominação própria, escalonadas segundo o tempo de serviço do servidor no 
correspondente cargo; 
IV — Plano de Carreira: é o conjunto de normas que regem a política diretiva de gestão 
de pessoas, na qual circunscrevem os sistemas de provimento, de desenvolvimento 
profissional e de remuneração, com vistas à promoção da valorização dos servidores; 
V — Classe: é a letra indicativa da posição de desenvolvimento do servidor no cargo, 
conforme constante na Tabela de Vencimentos, identificando a sua formação escolar e 
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sua qualificação profissional. 
VI — Vencimento Básico: retribuição pecuniária devida ao servidor em virtude do real 
desempenho das atribuições pertinentes ao seu cargo, não incluindo quaisquer outras 
vantagens pecuniárias; 
VII — Remuneração: retribuição pecuniária correspondente à soma dos vencimentos do 
cargo acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes e temporárias, estabelecidas 
em lei, 
VIII — Desenvolvimento Funcional: é o mecanismo de promoção funcional do servidor e 
dar- se-á através de progressão vertical; 
IX — Avaliação de Desempenho: monitoramento do processo de trabalho e do conjunto 
de atividades desenvolvidas no exercício funcional de acordo com sua evolução, 
qualificação, desempenho e assiduidade funcional. 
Seção III 
Das Diretrizes Básicas 
Art. 3
0 O Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos ora estabelecido tem como 
diretrizes básicas: 
I — gestão por competência, para a qualificação contínua do servidor; 
II — planejamento, como condição essencial para estabelecimento da necessidade de 
pessoal; 
III — reconhecimento do servidor como profissional a serviço da sociedade; 
IV — eficiência e eficácia dos processos organizacionais; 
V — prestação dos serviços públicos de excelência, mediante a mobilidade, dentro dos 
limites legais vigentes, no cargo de ingresso na carreira, por reconhecimento das 
especialidades nos diversos ambientes organizacionais da Administração; 
VI — adoção de instrumentos gerenciais de política de pessoal, integrada ao 
planejamento estratégico do Município. 
CAPITULO II 
DOS CARGOS 
Art. 4° Ficam criados na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde do 
Município de Entre Rios de Minas, os cargos de Agente Comunitário de Saúde — ACS e 
de Agentes de Combate ás Endemias — ACE, conforme definidos no anexo I desta Lei. 
§ 1° O Vencimento Básico dos cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde 
e Agente de Combate às Endemias, para jornada de 40 (quarenta) horas semanais, 
não poderá ser inferior ao piso profissional nacional, nos termos da Emenda 
Constitucional n° 120, de 05 de maio de 2022. 
Ne/ 
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§ 2° Os cargos públicos de que trata o "caput" deste artigo, ficam declarados 
extintos quando da extinção do Programa do Governo Federal que os instituiu, devendo 
os Agentes Comunitários de Saúde - ACS e os Agentes de Combate às Endemias - 
ACE serem desvinculados do Município. 
Art. 5° Aplica-se aos cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde - ACS e 
de Agente de Combate às Endemias - ACE, o Regime Estatutário, estabelecido na Lei 
Municipal n°954, de 20 de dezembro de 1991. 
Art. 6° Os servidores admitidos nos cargos públicos de Agente Comunitários de 
Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE são segurados obrigatórios 
do Regime Geral da Previdência Social. 
Seção I 
Do Acesso ao Cargo Público 
Art. 7° A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de 
Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou 
de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e 
requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios da 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 
§ 1° O vínculo firmado entre os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de 
Combate as Endemias junto ao Município será por prazo indeterminado na forma da 
Lei Federal n° 11.350, de 05 de outubro de 2006 e artigo 198 da Constituição Federal. 
Art. 8° O Processo Seletivo Público referido no artigo anterior poderá ser 
realizado em uma ou mais etapas, incluindo curso de formação, conforme disposições 
do SUS e do próprio Edital. 
Art. 9°. O Edital para o Processo Seletivo Público deverá ser divulgado pelo 
menos uma vez e com antecedência mínima de 30 (trintaz) dias da realização das 
provas, em jornal de circulação local e na imprensa oficial do Município, bem como em 
outros meios que ampliem a publicidade do certame. 
Art. 10. Em relação ao cargo de Agente Comunitário de Saúde - ACS o Edital 
do Processo Seletivo Público deverá estabelecer a inscrição por área geográfica, 
previamente observando-se o seguinte: 
I — definição do quantitativo de vagas a serem preenchidas e do quantitativo de vagas 
que comporão a reserva técnica para cada área; 
II — a classificação dos aprovados no processo seletivo público dar-se-á por área 
geográfica, conforme opção feita pelo candidato no ato da inscrição, inclusive quanto à 
reserva técnica; 
III — a contratação dos aprovados obedecerá rigorosamente á ordem de classificação 
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por área 
§ 1° Compete ao Município de Entre Rios de Minas, através da Secretaria 
Municipal de Saúde a definição da área geográfica a que se refere o "caput" deste 
artigo, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde. 
Art. 11. Se adotada no Processo Seletivo Público a modalidade de provas e 
títulos, os títulos deverão ser correlates com as atividades desempenhadas e terão 
caráter meramente classificatório. 
Art. 12. Esgotada a reserva técnica para o cargo de Agente Comunitário de 
Saúde - ACS em determinada área geográfica, poderá ser realizado novo Processo 
Seletivo Público para a recomposição desta reserva, ainda que haja aprovados para 
outras áreas. 
"‘s 
Art. 13. A validade do Processo Seletivo Público será de 02 (dois) anos, 
prorrogável uma vez, por igual período. 
Seção II 
Dos Requisitos e das Atribuições dos Cargos 
Art. 14. O candidato ao cargo público de Agente Comunitário de Saúde - ACS e 
Agente de Combate as Endemias - ACE, deverá preencher os seguintes requisitos 
básicos: 
I — residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do 
edital do processo seletivo público; 
II — Ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial com carga 
horária mínima de quarenta horas; e 
III — ter concluído o ensino médio. 
Parágrafo único. Não se aplica a exigência a que se refere o inciso I ao Agente de 
Combate às Endemias. 
Art. 15. O exercício dos cargos de Agente Comunitário de Saúde - ACS e de 
Agente de Combate às Endemias - ACE, nos termos desta Lei, dar-se-á 
exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, na execução das 
atividades de responsabilidade do Município de Entre Rios de Minas. 
Art. 16. O Agente Comunitário de Saúde — ACS tem como atribuição o exercício 
de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações 
domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade 
com as diretrizes do SUS e sob supervisão da Secretaria Municipal de Saúde. 
§ 1° São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde - ACS, na 
sua área de atuação: 
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I - Trabalhar com adscrição de indivíduos e famílias em base geográfica definida e 
cadastrar todas as pessoas de sua área, mantendo os dados atualizados no sistema de 
informação da Atenção Básica vigente, utilizando-os de forma sistemática, com apoio 
da equipe, para a análise da situação de saúde, considerando as características 
sociais, econômicas, culturais, demográficas e epidemiológicas do território, e 
priorizando as situações a serem acompanhadas no planejamento local; 
II - Utilizar instrumentos para a coleta de informações que apoiem no diagnóstico 
demográfico e sociocultural da comunidade; 
III - Registrar, para fins de planejamento e acompanhamento das ações de saúde, os 
dados de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos á saúde, garantido o sigilo 
ético; 
IV - Desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a 
população adscrita á UBS, considerando as características e as finalidades do trabalho 
de acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou coletividades; 
V - Informar os usuários sobre as datas e horários de consultas e exames agendados; 
VI - Participar dos processos de regulação a partir da Atenção Básica para 
acompanhamento das necessidades dos usuários no que diz respeito a agendamentos 
ou desistências de consultas e exames solicitados; 
VII - Exercer outras atribuições que lhes sejam atribuidas por legislação específica da 
categoria, ou outra normativa instituída pelo gestor federal, municipal ou do Distrito 
Federal. 
§ 2° Poderão ser consideradas, ainda, atividades do Agente Comunitário de 
Saúde, a serem realizadas em caráter excepcional, assistidas por profissional de saúde 
de nível superior, membro da equipe, após treinamento específico e fornecimento de 
equipamentos adequados, em sua base geográfica de atuação, encaminhando o 
paciente para a unidade de saúde de referência. 
I - aferir a pressão arterial, inclusive no domicílio, com o objetivo de promover saúde e 
prevenir doenças e agravos; 
II - realizar a medição da glicemia capilar, inclusive no domicílio, para o 
acompanhamento dos casos diagnosticados de diabetes mellitus e segundo projeto 
terapêutico prescrito pelas equipes que atuam na Atenção Básica; 
III - aferição da temperatura axilar, durante a visita domiciliar; 
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IV - realizar técnicas limpas de curativo, que são realizadas com material limpo, água 
corrente ou soro fisiológico e cobertura estéril, com uso de coberturas passivas, que 
somente cobre a ferida; e 
V - orientação e apoio, em domicílio, para a correta administração da medicação do 
paciente em situação de vulnerabilidade. 
§ 3° Importante ressaltar que os ACS só realizarão a execução dos 
procedimentos que requeiram capacidade técnica específica se detiverem a respectiva 
formação, respeitada autorização legal. 
Art. 17. O Agente de Combate ás Endemias - ACE tem como atribuição o 
exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da 
saúde, desenvolvidas de conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde — 
SUS e sob supervisão da Secretaria Municipal de Saúde. 
§ 1° São consideradas atividades do Agente de Combate às Endemias — AGE: 
I - Executar ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica ou coleta de 
reservatórios de doenças; 
II - Realizar cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e 
definição de estratégias de prevenção, intervenção e controle de doenças, incluindo, 
dentre outros, o recenseamento de animais e levantamento de índice amostrai 
tecnicamente indicado; 
III - Executar ações de controle de doenças utilizando as medidas de controle químico, 
biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores; 
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IV - Realizar e manter atualizados os mapas, croquis e o reconhecimento geográfico de 
seu território; e 
V - Executar ações de campo em projetos que visem avaliar novas metodologias de 
intervenção para prevenção e controle de doenças; e 
VI - Exercer outras atribuições que lhes sejam atribuídas por legislação específica da 
categoria, ou outra normativa instituída pelo gestor federal, municipal ou do Distrito 
Federal. 
Art. 18. São consideradas atividades comuns do AOS e AGE: 
I - Realizar diagnóstico demográfico, social, cultural, ambiental, epidemiológico e 
sanitário do território em que atuam, contribuindo para o processo de territorialização e 
mapeamento da área de atuação da equipe; 
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II - Desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção de doenças e 
agravos, em especial aqueles mais prevalentes no território, e de vigilância em saúde, 
por meio de visitas domiciliares regulares e de ações educativas individuais e coletivas, 
na UBS, no domicilio e outros espaços da comunidade, incluindo a investigação 
epidemiológica de casos suspeitos de doenças e agravos junto a outros profissionais 
da equipe quando necessário; 
III - Realizar visitas domiciliares com periodicidade estabelecida no planejamento da 
equipe e conforme as necessidades de saúde da população, para o monitoramento da 
situação das famílias e indivíduos do território, com especial atenção às pessoas com 
agravos e condições que necessitem de maior número de visitas domiciliares; 
IV - Identificar e registrar situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham 
importância epidemiológica relacionada aos fatores ambientais, realizando, quando 
necessário, bloqueio de transmissão de doenças infecciosas e agravos; 
V - Orientar a comunidade sobre sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças 
e medidas de prevenção individual e coletiva; 
VI - Identificar casos suspeitos de doenças e agravos, encaminhar os usuários para a 
unidade de saúde de referência, registrar e comunicar o fato à autoridade de saúde 
responsável pelo território; 
VII - Informar e mobilizar a comunidade para desenvolver medidas simples de manejo 
ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores; 
VIII - Conhecer o funcionamento das ações e serviços do seu território e orientar as 
pessoas quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis; 
IX - Estimular a participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área 
da saúde; 
X - Identificar parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar ações 
intersetoriais de relevância para a promoção da qualidade de vida da população, como 
ações e programas de educação, esporte e lazer, assistência social, entre outros; e 
XI - Exercer outras atribuições que lhes sejam atribuídas por legislação específica da 
categoria, ou outra normativa instituída pelo gestor federal, municipal ou do Distrito 
Federal. 
Art. 19. É vedado aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de 
Combates às Endemias - ACE desenvolver atividades típicas do serviço interno das 
Unidades Básicas de Saúde de sua referência 
Seção III 
Do Vencimento e da Remuneração 
Art. 20. O Vencimento Básico, pelo efetivo exercício do cargo de Agente 
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Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias — ACE será 
expresso em moeda nacional, aplicável à Classe conforme disposto na Tabela de 
Vencimentos, Anexo II da presente Lei. 
Art. 21. A Remuneração dos servidores Agentes Comunitário de Saúde - ACS e 
Agentes de Combate às Endemias — ACE corresponde ao Vencimento Básico relativo à 
Classe em que se encontrar, acrescido das vantagens pecuniárias de caráter pessoal, 
definitivas ou transitórias, a que fizer jus. 
§ 1° Os ACS e ACE farão jus ao recebimento de adicional de insalubridade, nos 
termos da Emenda Constitucional n° 120, de 05 de maio de 2022. 
Seção IV 
Da Jornada de Trabalho 
Art. 22. A jornada de trabalho dos Agentes Comunitário de Saúde - ACS e 
Agentes de Combate às Endemias — ACE regida pela presente Lei é de 40 
(quarenta) horas semanais e 08 (oito) horas diárias. 
Seção V 
Da Exoneração do Cargo Público de Trabalho 
Art. 23. Administração Municipal somente poderá rescindir unilateralmente o 
contrato do Agente Comunitário de Saúde - ACS ou do Agente de Combate às 
Endemias - ACE na ocorrência de uma das seguintes hipóteses: 
I — prática de falta grave, que justifique a aplicação da pena de demissão, mediante 
processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa e o contraditório; 
I — acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; 
II — necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos 
termos da Complementar n° 101/2000; 
III — insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem 
pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado 
em 30 (trinta) dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a 
continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as 
peculiaridades das atividades exercidas. 
§ 1° No caso do Agente Comunitário de Saúde — ACS, o contrato também poderá ser 
rescindido unilateralmente na hipótese de não-atendimento ao disposto no inciso I do 
artigo 14°, ou em função de apresentação de declaração falsa de residência. 
Art. 24. Além das hipóteses previstas no artigo anterior, o Agente Comunitário de 
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Saúde - ACS e o Agente de Combate às Endemias — ACE, também será exonerado: 
I — a pedido; 
II — pela extinção ou conclusão do Programa ou outra Estratégia ou Programa 
governamental que vier a sucedê-los. 
III — pela cessação do repasse de recursos financeiros da União para o Município, para 
manutenção de suas atividades. 
CAPÍTULO III 
DO PLANO DE CARREIRA 
Seção I 
Do Plano de Carreira 
Art. 25. Entende-se como Plano de Carreira, o instrumento de administração de 
gestão de pessoal que visa estabelecer grupos de funções sistêmicas ensejadoras do 
crescimento profissional e funcional do servidor, pela adição cumulativa de 
responsabilidade, elevação de hierarquia das relações e complexidade do trabalho, 
criando motivações e desafios como resultados da aferição de desempenho do Agente 
Comunitário de Saúde — ACS ou Agente de Combate às Endemias — ACE. 
Seção II 
Do Desenvolvimento Funcional 
Art. 26. O Desenvolvimento Funcional tem por objetivo permitir ao Agente 
Comunitário de Saúde — ACS ou Agente de Combate às Endemias — ACE a sua 
promoção, o melhor uso de seu potencial e o conseqüente reconhecimento do seu 
mérito pela Administração, no exercício de cargo. 
Art. 27. O Desenvolvimento Funcional na carreira do Agente Comunitário de 
Saúde — ACS ou Agente de Combate às Endemias — ACE far-se-á por progressão 
vertical, na seguinte forma: 
I — Progressão Vertical para a classe correspondente, devido à sua qualificação e 
formação profissional para o exercício do cargo de Agente Comunitário de Saúde — 
ACS ou Agente de Combate às Endemias — ACE, comprovado pela sua formação 
escolar; 
§ 1° A Progressão Vertical do Agente Comunitário de Saúde — ACS ou Agente de 
Combate às Endemias — ACE ocorre imediatamente após a análise e a aprovação da 
documentação que comprove a sua formação escolar pelo Órgão Municipal de 
Recursos Humanos do Município. 
§ 2° A Progressão Vertical, somente será concedida, após o exercício dos 
primeiros 03 (Três) anos na classe inicial do cargo de Agente Comunitário de Saúde - 
ACS ou Agente de Combate às Endemias — ACE em que se encontre. 
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§ 5° O efeito financeiro decorrente da Progressão Vertical do servidor, quando 
aprovada, terá inicio a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do protocolo de 
toda a documentação com probatória da sua formação escolar. 
Art. 28. Para alcançar a Progressão Vertical, o Agente Comunitário de Saúde — 
ACS ou Agente de Combate às Endemias — ACE deverá, cumulativamente: 
— cumprir o interstício mínimo de 03 (Três) anos de efetivo exercício no nível inicial 
do cargo em que encontre; 
[I — ter concluído a formação escolar exigida na classe posterior. 
Art. 29. As classes para fins de Progressão Vertical ficam classificadas da 
seguinte forma: 
I — Classe A — Ensino Médio; 
II — Classe B — Ensino Médio + Curso Técnico na Área de Saúde; 
111 — Classe C — Curso Superior com Graduação na Área de Saúde; 
[V — Classe D — Curso Superior com Graduação e Especialização na Área da Saúde. 
Art. 30. As Tabelas de Vencimentos dos cargos de Agente Comunitário de Saúde — 
ACS e Agente de Combate às Endemias — ACE na respectiva carreira e classes, 
apresentam a relação de cada um deles ao valor do Vencimento Básico de cada 
carreira, cujo eixo Vertical se refere às classes da Progressão Vertical, que constam do 
Anexo II, desta Lei. 
§ 10 No eixo Vertical da Tabela de Vencimentos da carreira do servidor Agente 
Comunitário de Saúde — ACS e Agente de Combate às Endemias — ACE, as classes 
têm, em relação ao vencimento do mesmo nível da classe anterior da carreira, um 
acréscimo de 3% (três por cento). 
CAPÍTULO III 
DA AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO 
Art. 32. A Avaliação de Desempenho é a aferição dos resultados alcançados 
pelo servidor no exercício do cargo de Agente Comunitário de Saúde — ACS e Agente 
de Combate às Endemias — ACE conforme critérios adotados pela Secretaria Municipal 
de Saúde, a serem regulamentados por Decreto, contemplando: 
— transparência do processo de avaliação, assegurando-se ao avaliado o 
conhecimento sobre todas as etapas do processo e sobre o seu resultado final; 
II — periodicidade da avaliação; 
III — contribuição do servidor para a consecução dos objetivos do serviço; 
IV — adequação aos conteúdos ocupacionais e às condições reais de trabalho, de 
forma que eventuais condições precárias ou adversas de trabalho não prejudiquem a 
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Prefeitura Municipal de 
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Estado de Minas Gerais - CNN: 20.356.747/0001-94 - Telefone: (31) 3751-1232 
avaliação; 
V — direito de recurso às instâncias hierárquicas superiores. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 33. Aplica-se aos Agentes Comunitários de Saúde — ACS e Agentes de 
Combate às Endemias — ACE, as disposições da Emenda Constitucional n° 51, de 30 
de junho de 2006, a Emenda Constitucional n° 120, de 05 de maio de 2022, a Lei 
Federal n° 11.350 de 05 de outubro de 2006 e suas alterações posteriores e a Lei 
Complementar n° 954, de 20 de dezembro de 1991, Estatuto dos Servidores Públicos 
Civis Do Município De Entre Rios De Minas.. 
Art. 34. É vedada a contratação temporária ou terceirizada de servidores 
Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE, 
salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos e demais casos, na forma da lei 
aplicável. 
Art. 35. Ficam extintos os cargos de Agente Comunitários de Saúde e Agente de 
Combate às Endemias constantes do Anexo I, da Lei Complementar n° 1.596, de 16 de 
junho de 2011, cuja contratação temporária foi autorizada para atendimento de 
programas específicos na área de saúde do Município de Entre Rios de Minas, a partir 
da contratação dos ACS E ACE admitidos nos moldes da presente lei. 
Art. 36. As despesas com a execução desta Lei Complementar serão suportadas 
com recursos provenientes de transferências do Sistema único de Saúde — SUS, 
complementados com recursos do Tesouro Municipal, se necessários, vinculados ao 
Fundo Municipal de Saúde. 
Art. 37. Constituem parte integrante da presente Lei os seguintes anexos: 
1 — Quadro dos Cargos Públicos; 
11 — Tabela de Vencimentos e Progressão dos Cargos. 
Art. 38. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 15 de abril de 2024. 
Ronivon Alves de Souza 
Prefeito Municipal 
I I 
55L1W 
, . 
menikem 
Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas ..... 11111111~ 
ADM: 2021- 2024 
Estado de Minas Gerais CNPJ: 20.356.747/0001-94 Telefone: (31) 3751-1232 
ANEXO I 
da Lei Complementar n° .2 , de i.fi de abril de 2024 
QUADRO DOS CARGOS PÚBLICOS 
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS 
AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE 
ESCOLARIDADE DENOMINAÇÃO DO QUANTIDADE 
JORNADA 
DE 
VENCIMENT 
O BÁSICO FORMA DE 
CARGO TRABALHO (INICIAL) CONTRATAÇÃO 
AGENTE COMUNITÁRIO 40 horas Processo Seletivo 
DE SAÚDE - ACS 40 semanais Ensino Médio R$ 2.824,000 Público de Provas ou 
provas e títulos 
AGENTE DE COMBATE ÀS 40 horas Processo Seletivo 
ENDEMIAS - AGE 20 semanais Ensino Médio R$ 2.824,00 Público de Provas ou 
provas e títulos 
Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de M)as 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 20.356.747/0001-94 
~DM: 2021 - 20 
Telefone: (31) 3751-1232 
ANEXO II 
da Lei Complementar n°2 3 de J.5 de abril de 2024 
TABELA DE VENCIMENTOS 
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS 
AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE 
TABELA DE VENCIMENTOS E PROGRESSÃO VERTICAL VALOR R$ 
PROGRESSÃO 
VERTICAL 
1 CLASSE 
A Ensino Médio R$2.824,00 
B Ensino Médio + Curso Técnico na Área de Saúde R$2.908,72 
C Curso Superior com Graduação na Área de Saúde R$2.995,98 
D Curso Superior com Graduação e Especialização na Área da Saúde R$3.085,86