materia nº 24/2024

Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas ADM: 2021- 2024 
Estado de Minas Gerais - CNP.1: 20.356.747/0001-94 - Telefone: (31) 3751-1232 
Ofício n° GAB 194/2024 
Assunto: Apresenta Projeto de Lei de Abertura de Créditos Adicionais Especiais 
Serviço: Gabinete do Prefeito/Procuradoria Municipal 
Entre Rios de Minas, 26 de abril de 2024. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Com minha cordial visita, tenho a honra de submeter à apreciação 
dessa egrégia Casa Legislativa, o anexo Projeto de Lei que trata da abertura de 
créditos adicionais especiais no orçamento em execução neste exercício financeiro de 
2024, para o atendimento de demanda da Secretaria Municipal de Obras de 
lnfraestrutura, relativas às despesas estimadas para a construção do novo 
almoxarifado municipal, cujo início das obras com a edificação de um muro no 
perímetro da área selecionada no bairro Sassafraz vai ocorrer ainda neste exercício 
financeiro. 
Justifica-se a construção de novo complexo de garagem, oficina e 
almoxarifado tendo em vista a área atual daquele serviço esta sendo gradativamente 
ocupada por túmulos do Cemitério Municipal, o que está sendo questionado pelo 
Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em razão denúncia anômina recebida 
por referido órgão. 
Agradecendo antecipadamente o apoio dos nobres vereadores na 
apreciação e aprovação do anexo projeto de lei, de absoluto interesse público, em 
regime de urgência, para que se possa dar início à execução da referida obra. 
Por oportuno renovo minha confiança e respeito ao Poder 
Legislativo, a Vossa Excelência e aos dignos membros dessa egrégia Câmara 
Municipal. 
Atenciosamente, 
es Roniv 
Pre ftiddriicipal 
Roruvo gtoonza 
Documentos Anexos: 
e souza 
- Projeto de Lei de Abertura de Créditos Adicionais Especiais e a respectiva estimativa de impacto orçamentário e 
declaração de compatibilidade da despesa. 
Exmo. Sr. 
Levi da Costa Campos 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas. 
Nesta ateik: -e~ .29401/2 
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Entre Rios de Minas ADM: 2017- 2020 
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PROJETO DE LEI N° , 26 DE ABRIL DE 2024. 
"Autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências" 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito 
adicional especial na Secretaria Municipal de Obras de Infraestrutura no valor de R$ 
400.000,00 (quatrocentos mil reais) com o objetivo de construir o almoxarifado municipal. 
Art. 2° Para empenho e pagamento das despesas decorrentes da presente lei, 
fica o Executivo Municipal autorizado a criar no orçamento vigente, a seguinte dotação 
orçamentária: 
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal 
Unidade: 02.008.001 — Departamento de Gestão Urbana 
Função: 04 — Administração 
Sub Função: 122 — Administração Geral 
0003 — Apoio Administrativo 
1.218 — Construção do Almoxarifado Municipal 
Elemento: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 380.000,00 
Elemento: 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00 
Fonte de recursos: 1.708.000 — Transferências da União ref. Compensação Financeira — 
Recurso Mineral R$ 400.000,00 
Total R$ 400.000,00 
Art. 3
0 Servirá de recursos para cobertura deste crédito adicional especial autorizado por esta 
Lei, a anulação da dotação orçamentária abaixo discriminada: 
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal 
Unidade: 02.008.001 — Departamento de Gestão Urbana Função: 06 — Segurança Pública 
Sub Função: 181 — Policiamento 
0003 — Apoio Administrativo 
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1.203 — Implantação do Sistema de Monitoramento de Vias Públicas 
Elemento: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
.R$400.000,00 
Fonte de recursos: 1.708.000 — Transferências da União ref. Compensação Financeira 
Recurso Mineral 
. .R$ 400.000,00 
Total R$ 400.000,00 
Art. 4° Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações que trata 
o art. 2° desta Lei em até 30%(trinta por cento) dos valores orçados. 
Art. 5° Fica autorizada a inclusão da despesa objeto desta Lei, na Lei Municipal 
que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o presente exercício e na Lei Municipal ri—,
1.915 de 01 de dezembro de 2021 que estabeleceu o Plano Plurianual — PRA para o período 
de 2022/2025. 
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 26 de abril de 2024. 
Ronivon Mv4e Souza 
Prelki Mwi'ipaI de 
Entre Rios de Minas 
Ronivon Alves de Souza 
Prefeito Municipal 
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Prefeitura Municipal de 
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Artigo 16 inciso I da Lei Complementar 101/00) 
Demonstramos abaixo o impacto orçamentário-financeiro para a despesa do projeto que abre credito 
adicional especial no valor de R$ 400.000,00(quatrocentos mil reais) com o objetivo de construir o 
almoxarifado municipal. 
Essas despesas vão causar o impacto abaixo discriminado: 
Premissa: Valor previsto pela Secretaria Municipal de Obras e lnfraestrutura. 
Metodologia de Cálculo: 
Especificação 
Presente Despesa 
Exercício de 2024 
R$ 400.000,00 
Previsão Orçamentária R$ 97.293.046,00 
Estimativa do Impacto 
Orçamentário - financeiro 
0,411% 
Como esta despesa, terá reflexo em exercícios futuros, apresentaremos por ocasião da 
elaboração das Leis Orçamentárias os impactos para os exercícios de 2025 e 2026. 
Concluímos, portanto, que a entidade disporá de recursos orçamentários e financeiros 
suficientes para a realização desta despesa. 
Entre Rios de Minas, 26 de abril de 2024. 
GERALDO EVAlãISTA DE SOUZA 
ASSESSOR CONTÁBIL - CRCMG 041454/0-3 
Praça Cel. Joaquim Resende, n° 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG — CEP: 35.490-000 
Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas 44.411111~. 
ADM: 2021- 2024 
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DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DA DESPESA 
(Art. 16, inciso II da LC 101/00) 
Declaramos para os devidos fins e legais efeitos, que a despesa decorrente do projeto de lei que 
abre credito adicional especial no valor de R$ 400.000,00(quatrocentos mil reais) com o objetivo 
de construir o almoxarifado municipal, terá adequação orçamentária e financeira com o 
orçamento aprovado pela LEI N° 2.014, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023, possuirá saldo 
suficiente e estará compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
em vigor, desde que, este projeto seja aprovado. 
Entre Rios de Minas, 26 de abril de 2024. 
Ives dØ12 Ronplvofn 
retoRiolAcins 'Pai de 
e Mff18S 
RONIVON ALVES DE SOUZA 
Prefeito Municipal 
Praça Cel. Joaquim Resende, n° 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG — CEP: 35.490-000