materia nº 27/2024

CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 - Telefone: (31) 3751-1220 
PROJETO DE LEI N° 27, DE 16 DE JULHO DE 2024 
"Fixa os subsídios dos Agentes Políticos do 
Município de Entre Rios de Minas para o período de 2025 a 
2028 e dá outras providências." 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Os Agentes Políticos do Município de Entre Rios de Minas receberão de 1° 
de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, em parcela única, respectivamente, o 
subsídio mensal de: 
I - Prefeito: R$ 24.312,47 (vinte e quatro mil trezentos e doze reais e quarenta e 
sete centavos); 
II - Vice-Prefeito: R$ 8.000,00 (oito mil reais); 
III - Secretário Municipal: R$ 8.000,00 (oito mil reais); e 
IV - Vereador: R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais). 
Art. 2° - Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretário Municipais 
serão revistos anualmente, na forma estabelecida no inciso X, do art. 37 da Constituição 
Federal, tendo como parâmetro o INPC acumulado no ano, na mesma data e sem distinção 
de índices da revisão geral anual. 
§1° A revisão geral anual prevista no caput será concedida a partir do segundo ano 
do mandato. 
§20 Descumprida a atualização de valores prevista no caput, serão devidos a 
qualquer tempo, as diferenças devidamente corrigidas na forma do caput deste artigo. 
Art. 3° - Será pago ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores 
de Entre Rios de Minas o 13° (décimo terceiro) salário e o 1/3 de férias constitucional. 
§1° O 13° (décimo terceiro) salário corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês 
de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente. 
§2° A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês 
integral, para efeito do parágrafo anterior. 
§3° O 13' (décimo terceiro) salário poderá ser pago em duas parcelas, a primeira até 
o dia 30 (trinta) de junho e a segunda até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano. 
§4° O pagamento de cada parcela se fará com base na remuneração do mês em 
que ocorrer o pagamento. 
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a 
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ENTRE RIOS DE MINAS 
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§5° A segunda parcela será calculada com base na remuneração em vigor no mês 
de dezembro, abatida a importância da primeira parcela, pelo valor pago. 
§6° Caso o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretário Municipal ou vereador deixe o cargo, o 
13° (décimo terceiro) salário e o terço de férias ser-lhe-á pago proporcionalmente ao 
número de meses de exercício no ano. 
§7° O terço de férias será pago apenas após o cumprimento do período aquisitivo, 
observado do disposto no parágrafo anterior, sendo que, no último ano, o pagamento 
deverá ocorrer no último dia útil. 
Art. 4
0 - A ausência do Vereador à reunião ordinária, se não justificada por atestado 
médico, declaração expressa em ata de estar ele a serviço do Legislativo, em 
representação oficial do órgão ou por motivo de força maior, implica no desconto de 25% 
(vinte e cinco por cento) do seu subsídio mensal. 
Parágrafo único — Os subsídios dos Vereadores têm ainda por limite individual 30% 
(trinta por cento) dos subsídios do Deputado da Assembleia Legislativa do Estado de Minas 
Gerais e, para o total da despesa em cada exercício, 5% (cinco por cento) da receita líquida 
do Município. 
Art. 5
0 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor em 1° de 
janeiro de 2025. 
Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, em 16 de julho de 2024. 
Levi da Costa Campos 
Presidente 
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