materia nº 37/2023

Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas .#4111~ 
ADM: 2021-2024 
Estado de Minas Gerais 
Ofício n° GAB/178/2023. 
Serviço: Gabinete do Prefeito 
CNPJ: 20.35 6.74 7/0001-94 Telefone: (31) 3751-1232 
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que autoriza a transferência de recursos 
financeiros Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Entre Rios de 
Minas — APAE-ERM mediante a celebração de Termo de Fomento. 
Entre Rios de Minas, 09 de agosto de 2023. 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Com minha cordial visita, encaminho a esta Casa Legislativa, 
para apreciação dos ilustres Vereadores, o anexo Projeto de Lei que autoriza a 
celebração de parceria entre a administração pública municipal e a Associação 
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Entre Rios de Minas — APAE-ERM, para 
a celebração de Termo de Fomento objetivando a transferência de recursos 
financeiros no valor total de R$ 402.229,80 ( quatrocentos e dois mil duzentos e 
vinte e nove reais e oitenta centavos), parcelados no período de novembro de 
2023 a dezembro de 2024, destinados ao custeio das despesas vinculadas à 
manutenção da "ESCOLA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL MOLEQUE SABIDO", 
conforme a anexa cópia do Plano de Trabalho apresentado. 
Como se verifica pelo Plano de Trabalho apresentado a 
subvenção social a ser concedido à entidade objetiva o custeio e a manutenção 
de todas as despesas relacionadas com as suas atividades educacionais, com 
recursos próprios do município provenientes das receitas resultantes de 
impostos e transferências constitucionais para a manutenção e 
desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal. 
De ressaltar que, reconhecidamente, a APAE de Entre Rios 
de Minas há vários anos vem prestando excelentes serviços de interesse 
público e reciproco ao nosso Município especialmente na área da educação 
especial de crianças, jovens e adultos excepcionais, além da execução de 
outras ações nas áreas da saúde e assistência social. 
Para a concessão de subvenção social à entidade parceira a 
Lei Federal n° 13.019/2014 em seu art. 31, inciso II, exige que a celebração de 
parceiras com as organizações da sociedade civil e a administração pública 
seja autorizada por lei específica _a qual seja identificada expressamente a entidade 
beneficiária, razão pela qual submeto o presente 
Casa Legislativa. 
`7 0-0 -)a14/"'
josé Walte Éesénde Aguiar 
Praça Cel. Joaquim Resende, n° 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG — CEPPtifri~lffi l
ENTRE RIOS DE MINAS - MG 
projeto à apreciação desta 
Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas ADIA: 2021-2024 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 20356.747/0001-94 Telefone: (31) 3751-1232 
Com estas justificativas, espera a aprovação dos presentes 
projetos de leis, por ser matéria de relevante interesse público. 
apreço, 
Por oportuno, renovamos nossos protestos do mais alto 
Atenciosamente, 
José Walter e?ende Aguiar 
Prefeito Municipal 
Anexos: 
-Cópia do Plano de Trabalho 
-Estudo de Impacto Orçamentário 
-Declaração de Compatibilidade da Despesa 
Exmo. Sr. 
RONIVON ALVES DE SOUZA 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas. 
Praça Cel. Joaquim Resende, n° 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG — CEP: 35.490-000 
Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas ...04111~ 
ADNI: 2021-2024 
Estado de Minas Gerais - CNN: 20.356.747/0001-94 - Telefone: (31) 3751-1232 
PROJETO DE LEI NO3 7, DE 09 DE AGOSTO DE 2023. 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria 
entre a administração pública municipal e a organização da 
sociedade civil denominada ASSOCIAÇÃO DE PAIS E 
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ENTRE RIOS DE MINAS 
APAE/ERM, conforme disposto na Lei Federal n° 13.019/2014, 
com a redação dada pela Lei n° 13.204/2015". 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, 
aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria 
com a organização da sociedade civil denominada ASSOCIAÇÃO DE PAIS E 
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ENTRE RIOS DE MINAS APAE/ERM - CNPJ 
00.298.396/0001-03, para a consecução de finalidades de interesse público e 
recíproco, mediante a execução de ações e atividades educacionais estabelecidas em 
Plano de Trabalho, inserido em termo de fomento a ser firmado entre a Administração 
Pública Municipal e a entidade parceira, para a concessão de subvenção social no 
valor R$ 402.229,80(quatrocentos e dois mil duzentos e vinte e nove reais e oitenta 
centavos). 
Art. 2° Os recursos para a cobertura das despesas decorrentes da 
Alleek celebração da parceria de que trata o artigo 1° desta Lei são os consignados em 
dotações próprias constantes do Orçamento Municipal em execução no presente 
exercício. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 09 de agosto de 2023. 
José Walter Resende Aguiar 
Prefeito Municipal 
Praça Cel. Joaquim Resende, n° 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG — CEP: 35.490-000 
APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 
de Entre Rios de Minas 
C.N.P.J 00298.396/0001-03 - CNAS 44006.001301/96-64 
Certif.Filantropia: 44006.000789/98-10/UP Municipal Lei n°1130e 27/04/95 
UP Estadual Lei n 12515 de 13/06/97/ UP Federal n° 91 de 28/08/35 
Portaria 057 de 16/12/97 decreto n° 50.517 e 02/05/61 
Rua Santa Efigênia, 61 — Sta Efigênia — Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 — Tel. /Fax: (31) 3751-1734 
apaeentreriosdeminas@gmail.com 
entreriosdeminasgapaemg.org.br 
PLANO DE TRABALHO 
"EDUCAÇÃO PARA TODOS" 
EDUCAÇÃO COM AMOR TRANSFORMA O 
MUNDO. 
APAE ENTRE RIOS DE MINAS 
2023/2024 
1 
I - IDENTIFICACÃO DO PROPONENTE 
NOME DA ENTIDADE 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Entre Rios de Minas 
ENDEREÇO DA SEDE 
Rua Santa Efigenia,61 — Bairro Santa Efigênia 
TELEFONE CONTATO: 
3751-1734 
AGENCIA: 2042-7 
CONTA CORRENTE: 
CNPJ 
00298.396/0001-03 
EMAIL: apaeentreriosdeminas@gmail.com 
entrenosderninas@apaemg.org.br 
Banco do Brasil S/A 
RESPONSAVEL LEGAL 
Letícia Corrêa de Souza Maia — Presidente 
RG 
MG-4.369.567 
CPF 
662.656.906-63 
ENDEREÇO RESIDENCIAL DO RESPONSAVEL LEGAL 
Rua Carlos Veloso, 32, São Lucas — Entre Rios de Minas-MG 
Introdução: 
A APAE de Entre Rios de Minas oferta aos seus 110 alunos com deficiência 
intelectual e/ou múltipla uma educação especial de qualidade, serviço que representa um 
desafio diário para a instituição. A APAE oferece atendimento nas modalidades: creche, 
pré-escolar, ensino fundamental Inicial e EJAS (educação para jovens e adultos). A 
Escola de Educação Especial -MOLEQUE SABIDO.. mantida pela APAE. é registrada e 
reconhecida pela Secretaria Estadual de Educação desde 1996. 
Sendo assim, faz-se necessária a contratação de professores, auxiliares de 
serviços gerais, motorista, auxiliar de motorista, secretária escolar, diretora e vice-diretora, 
profissionais capacitados e com experiência em atendimentos às pessoas com deficiência 
para que assim possamos ofertar uma melhor qualidade de vida aos nossos alunos. 
Necessitamos realizar o pagamento de despesas com serviços, tais corno consumo de 
água, energia elétrica, telefone, internet, e materiais de consumo como gás de cozinha, 
material escolar e material de escritório para a secretaria da escola e combustível para o 
transporte escolar, além dos encargos trabalhistas e previdenciários (INSS e FGTS). 
2 
Para tanto, necessitamos contar com a parceria da Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas para a realização deste atendimento, através da celebração de 
Termo de Fomento nos moldes da Lei Federal n° 13.019. 
Possuímos o espaço físico adequado com 05 salas de aula, 01 biblioteca com 
sala de informática, 01 sala de secretaria e 04 salas destinadas aos atendimentos 
clínicos,01 cozinha com despensa, refeitório, pátio para atividades escolares e lazer e 03 
banheiros. 
Sendo assim, com a contratação dos profissionais citados, potencializaremos os 
atendimentos buscando sempre maiores e melhores condições de independência aos 
nossos alunos. 
Objetivos: 
Visamos aprimorar nosso atendimento educacional através do trabalho de 
qualidade de uma equipe composta de profissionais capacitados e experientes buscando 
melhorar rendimento de nossos alunos. 
Justificativa: 
A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ENTRE 
RIOS DE MINAS - APAE/ERM é uma organização de sociedade civil, beneficente, sem 
fins lucrativos, que tem por disposição estatutária a atuação nas áreas de assistência 
social, educação, saúde, prevenção, trabalho, profissionalização, defesa e garantia de 
direitos, esporte, cultura, lazer, estudo, pesquisa e outros, estando apta a executar a 
prestação de serviços de interesse público e recíproco e o desenvolvimento de ações e 
atividades na área da educação especial no atendimento a crianças, adolescentes e 
adultos com diversos graus de dependência. 
Com esse projeto educacional, visamos atender pessoas com deficiência 
intelectual ou múltipla, sempre com o intuito de ofertar uma educação que possibilite 
melhor qualidade de vida aos nossos alunos. 
Sendo assim, com esse projeto, conseguiremos melhorar os nossos 
atendimentos, organizando melhor o nosso serviço, pois teremos uma equipe 
multidisciplinar trabalhando em conjunto e visando um único objetivo. 
Atualmente a APAE de Entre Rios de Minas atende a 110 pessoas com 
deficiência intelectual e múltipla. 
II- PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS 
TÍTULO 
Projeto: Educação para todos. Educação com amor transforma o mundo. 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Entre Rios de Minas-MG 
APAE Entre Rios de Minas 
L_ 3 
Repasse de recursos financeiros para desenvolvimento de projeto educacional da 
entidade 
AREA DE ATENDIMENTO 
Educação Especial 
PRAZO DE EXECUÇÃO 
Novembro de 2023 a Dezembro de 2024 
F-PUBLICO ALVO 
Alunos da APAE de Entre Rios de Minas￾MG 
Diagnostico da realidade que será objeto da parceria 
Com o Projeto -Educação para todos - Educação com amor transforma o mundo-, 
visamos atender pessoas com deficiência intelectual e múltipla, sempre com o intuito 
de ofertar uma boa educação buscando melhor qualidade de vida. Sendo assim, 
pretendemos contratar profissionais capacitados e com experiência em 
atendimentos às pessoas com deficiência, para que assim possamos ofertar uma 
melhor qualidade de vida ao nosso aluno. Desta forma, com a contratação de 
profissionais atuantes na instituição, iremos potencializar o atendimento buscando 
maiores e melhores condições de independência de nossos alunos. Nosso público 
alvo serão todos os alunos referenciados em nossa "Escola de Educação Especial 
Moleque Sabido", regulamentada na entidade, que atende a todas as faixas etárias: 
crianças, adolescentes e adultos. O valor a ser repassado pela Prefeitura Municipal 
de Entre Rios de Minas para a execução do projeto educacional é de R$ 28.730,70 
(vinte e oito mil setecentos e trinta reais e setenta centavos) por mês, totalizando R$ 
402.229,80 (quatrocentos e dois mil duzentos e vinte e nove reais e oitenta centavos) 
no período de Novembro de 2023 a Dezembro de 2024. 
QUADRO ESTIMATIVO DAS DESPESAS 
RECURSOS HUMANOS 
FUNCIONÁRIOS HORA/SEMANAIS 
01 Supervisora 
01 vice diretora 
01 professora 
SALÁRIO 
MENSAL 
24 HORAS/SEMANAIS + 
encargos trabalhistas e 
previdenciários 
30 HORAS/SEMANAIS + 
encargos trabalhistas e 
previdenciários 
24 HORAS/SEMANAIS + 
encargos trabalhistas e 
revidenciários 
R$2.847,71 
R$3.833,45 
R$ 2.944.13 
4 
01 Motorista 
01 Secretário Escolar 
05 Auxiliares de serviços gerais 
[4-encargos trabalhistas e 
previdenciários 
44 HORAS/SEMANAIS + 
encargos trabalhistas e 
revidenciários 
44 HORAS/SEMANAIS 
+encargos trabalhistas e 
revidenciários 
R$ 2.450,68 
R$ 1.992,33 
R$ 9.102.00 
01 Monitor de Transporte Escolar 
TOTAL 
44 HORAS 
SEMANAIS+encargos 
trabalhistas e previdenciários 
R$ 1.820,40 
R$ 24.990,70 
DESPESAS COM SERVIÇOS E MATERIAIS DE CONSUMO 
Água 
Energia elétrica 
Telefone 
Internet 
Combustível para transporte 
escolar 
TOTAL GERAL 
Mensal R$ 430,00 
Mensal R$ 285,00 
Mensal R$ 425,00 
Mensal R$ 150,00 
Mensal R$ 2.450.00 
R$ 28.730,70 
III - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO 
Período dos Repasses: 
05 de novembro de 2023 a 31 de dezembro 
2024 
Valor: Mensal 
R$ 28.730,70 ( vinte e oito mil setecentos 
e trinta reais e setenta centavos) 
Valor total dos repasses: R$ 402.229,80 
(quatrocentos e dois mil duzentos e vinte e 
nove reais e oitenta centavos) 
IV - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
MÊS 
DATA 
PREVISTA 
PARA 
LIBERAÇÃO 
VALOR 
NOVEMBRO 05/11/2023 R$ 28.730,70 
DEZEMBRO 05/12/2023 R$ 28.730,70 
JANEIRO 05/01/2024 R$ 28.730,70 
FEVEREIRO 05/02/2024 R$ 28.730,70 
MARÇO 05/03/2024 R$ 28.730,70 
ABRIL 05/04/2024 R$ 28.730,70 
MAIO 05/05/2024 R$ 28.730,70 
JUNHO 05/06/2024 RS 28.730,70 
JULHO 05/07/2024 R$ 28.730,70 
AGOSTO 05/08/2024 R$ 28.730,70 
SETEMBRO 05/09/2024 R$ 28.730,70 
OUTUBRO 05/10/2024 R$ 28.730,70 
NOVEMBRO 05/11/2024 R$ 28.730,70 
DEZEMBRO 05/12/2024 R$ 28.730,70 
DESCRIÇÃO PRAZO MAXIMO PARA 
ENTREGA 
PRAZO MAXIMO PARA 
ANALISE 
Prestação de Contas 
Pardal 
Prestação de Contas Final 
30 de março de 2024 
31 de janeiro de 2025 
V - PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS AÇÕES PREVISTAS NA PARCERIA 
Entre Rios de Minas, 02 de agosto de 2023. 
Letícia Correa de ouza,Maia 
Presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Entre Rios de Minas 
Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas 
,40411111e~ 
ADM: 2017 - 2020 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 20.356.747/0001-94 - Telefone: (31) 3751-1232 
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Artigo 16 inciso I da Lei Complementar 101/00) 
Informamos que o aumento das despesas referentes ao projeto de lei que autoriza a abertura 
de crédito suplementar para firmar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Entre Rios de Minas — APAE, objetivando contribuir com o custeio das 
atividades educacionais — Educação Especial, possui saldo suficiente para o empenho das 
referidas despesas no exercício de 2023, na seguinte dotação orçamentária: 
02.006.001.12.367.0005.0158.3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 57.461,40 
Especificação da fonte e destinação de recursos: 1500.001 — Outros recursos não vinculados 
de impostos. 
Premissas: Valor conforme convênio termo de fomento entre as partes. 
Metodologia de cálculo: 
Especificação Exercício de 2023 
Presente Despesa 57.461,40 
Previsão Orçamentária 
Município 
do R$ 94.824.195,000 
Estimativa do Impacto 
Orçamentário - financeiro 
0,06059% 
Como a despesa terá reflexos nos exercícios de 2023 e 2024, serão reservados os recursos 
necessários por ocasião da elaboração dos respectivos orçamentos. 
Concluímos, portanto, que a entidade disporá de recursos orçamentários e financeiros 
suficientemente para a realização desta despesa. 
Entre Rios de Minas, 09 de agosto de 2023. 
GERALDO EVAN tULISTA DE SOUZA 
CONTADOR - CRCMG 41.454 
Praça Cel. Joaquim Resende, n° 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG — CEP: 35.490-000 
Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas ADM: 2017- 2020 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 20.356.747/0001-94 - Telefone: (31) 3751-1232 
DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DA DESPESA 
(Art. 16, inciso II da LC 101/00) 
Declaro, para os devidos fins, que o aumento das despesas, para firmar 
Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Entre Rios de Minas — APAE, objetivando contribuir com o custeio das atividades 
educacionais — Educação Especial, tem adequação orçamentária e financeira 
com a Lei Orçamentária, está compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 09 de agosto de 2023. 
JOSE WALTER RES NDE AGUIAR 
Prefeito Municipal 
Praça Cel. Joaquim Resende, n" 69— Centro — Entre Rios de Minas — MG — CEP: 35.490-000