materia nº 46/2023

Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas .0411~. 
ADM: 2021- 2024 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 20.356.747/0001-94 Telefone: (31) 3751-1232 
Ofício n° GAB/220/2023 
Assunto: Encaminha Projeto de Lei 
Serviço: Gabinete do Prefeito/Procuradoria 
Entre Rios de Minas, 25 de setembro de 2023. 
Sr. Presidente, 
Com minha cordial visita, encaminho a esta Casa Legislativa, o 
anexo Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização legislativa para se proceder a 
permuta dos imóveis nele referidos pro um veículo de propriedade de Geraldo de 
Souza Maia Filho. 
Conforme consta do Projeto de Lei o valor estimado dos lotes é de 
R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais), conforme avaliação procedida por 
comissão especialmente instituida pela Portaria n° 152, de 02/09/2021, enquanto o 
veículo automotor Caminhão Volkswagen modelo 8.150 E DELIVERY PLUS, 
amarelo, diesel, carroceria aberta e cabine suplementar, ano de fabricação 2011, 
placa HJF6026, chassi 9533A52P0BR159824, RENAVAN 00335112080 tem o valor 
de mercado de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). 
O caminhão objeto da permuta encontra-se em perfeito estado de 
conservação e funcionamento, conforme atesta o recente Certificado de Segurança 
Veicular expedido após a inspeção realizada em 11/07/2023 , junto à empresa 
acreditada pelo Departamento Nacional de Trânsito, INSPESAN INSPEÇÕES 
LAFAIETE LTDA. 
Justifica-se a pretensão da permuta para o atendimento de 
demanda da Secretaria Municipal de Obras e lnfraestrutura na utilização do veículo 
que integrará a frota municipal no transporte de pessoal e materiais para a 
manutenção e conservação das vias públicas e estradas vicinais de nosso 
município, enquanto os imóveis à serem permutados estão totalmente ociosos e 
passíveis de alienação. 
Limitando ao exposto e esperando a aprovação da presente 
proposta legislativa valho-me do ensejo para reiterar ao Sr. Presidente e seus 
nobres pares, nossa expressão de respeito e consideração. 
Atenciosamente, 
_ 
José Walter Id Ide Aguiar 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Ronivon Alves de Souza 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas-MG 
Nesta 
Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas ..4• 11~ 
ADM. 2021-2024 
Estado de Minas Gerais - CNN: 20.356.747/0001-94 Telefone: (31) 3751-1232 
PROJETO DE LEI /16- , DE 05 DE OUTUBRO DE 2023. 
Autoriza o Município de Entre Rios de Minas a proceder permuta de 
imóveis públicos municipais por veículo de propriedade de Geraldo 
de Souza Maia Filho e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais 
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar com o 
Sr. Geraldo de Souza Maia Filho, carteira de identidade n° RG-18.931.300 e CPF 
071.981.708-03 os imóveis de propriedade do Município de Entre Rios de Minas, 
constituídos dos lotes n° 1, Quadra D, com área de 284,00m2 (duzentos e oitenta e 
quatro metros quadrados) e o lote n° 2, Quadra D, com área de 306,00 m2(trezentos e 
seis metros quadrados), situados à Rua Hélio Andrade Ribeiro Oliveira, no Bairro 
Batista de Oliveira, matriculados no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, 
sob os números 14.138 e 14.137, pelo veículo automotor Caminhão Volkswagen 
modelo 8.150 E DELIVERY PLUS, amarelo, diesel, carroceria aberta e cabine 
suplementar, ano de fabricação 2011, placa HJF6026, chassi 9533A52P0BR159824, 
RENAVAN 00335112080. 
Art. 2°. Para fins fiscais, estima-se o valor da permuta dos bens imóveis 
em R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais), conforme o Relatório de 
Avaliação elaborado por comissão especialmente instituída pela Portaria n° 152, de 
02/09/2021, que faz parte integrante desta Lei. 
Art. 3°. Fica estipulado que todas as despesas decorrentes com a 
efetivação da permuta de que trata esta Lei correrão exclusivamente por conta do 
pernnutante Sr. Geraldo de Souza Maia Filho. 
Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário entrará a presente Lei 
em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 05 de outubro de 2023. 
José Walter Resende Aguiar 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Pça. Cel. Joaquim Resende, 69— Centro — Entre Rios de Minas — MG— CEP.: 35490-000 
Telefax: (0xx31) 3751-1232 — E-mail: pmgabineteWentreriosdeminas.mg.zov.hr 
RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO PRÉVIA DE IMÓVEL 
Em atendimento a Portaria n.° 152, de 02 de setembro de 2021, a Comissão Especial para avaliação de bens 
imóveis públicos ou privados no Município de Entre Rios de Minas, para fins de desapropriação administrativa 
ou judicial, alienação, permuta ou dação cm pagamento de imóveis públicos, composta pelos servidores 
públicos municipais Sérgio de Sousa Peixoto, Flávio Pena Cardoso, Nazir de Paula El Yark Junior, Alexandre 
Resende de Sousa e Alaor da Silva Souza, sob a presidência do primeiro, cumprindo as atribuições que a 
mesma determina, procederam à vistoria no imóvel indicado, segundo as características físicas, condições 
gerais, localização, e demais critérios pertinentes, emitindo o seguinte relatório contendo o valor máximo 
estimado recomendado, para o imóvel conforme abaixo descriminado: 
Item Localização e características físicas c condições gerais Valor máximo estimado 
001 Um imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Entre Rios de 
Minas caracterizado como Lote 1, Quadra D, à Rua Hélio Andrade 
Ribeiro de Oliveira no Bairro Batista de Oliveira, de formato retangular 
irregular, de 284,00 m2, transcrito no Registro de Imóvel da Comarca 
de Entre Rios de Minas, no livro 2, Matrícula 14.138— FLS. 13.327 
R$ 68.000,00 
002 Um imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Entre Rios de 
Minas caracterizado como Lote 2, Quadra D, à Rua Hélio Andrade 
Ribeiro de Oliveira no Bairro Batista de Oliveira, de formato retangular 
irregular, de 306,00 m2, transcrito no Registro de Imóvel da Comarca 
de Entre Rios de Minas, no livro 2, Matrícula 14.137 — FLS. 13.326 
R$ 80.000,00 
Total R$ 148.000,00 
Para atribuição dos valores a Comissão tomou como parâmetro, os valores praticados no mercado imobiliário 
local, levando em consideração a localização, a área do imóvel, as condições físicas dos mesmos c finalidade. 
Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião que será assinada por todos os presentes. 
Entre Rios de Minas, 03 de outubro de 2023. 
Sérgio de Sousa Peixoto Alexandre Resende de Sousa 
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Flávio Pena Cardoso 
Nazir de Paula El Yark Junior 
Alaor da Silva Souza 
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Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas 
CNPJ: 20.356.747/0001-94 
Estado de Minas Gerais - Telefone: (31) 3751-1232 
MEMORIAL DESCRITIVO 
ADM: 2017 - 2020 
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS 
CNP.): 20.356.747/0001-94 
LOCAL: Praça Coronel Joaquim Resende, N" 69, Bairro Centro, Entre Rios de Minas -- MG. 
HISTÓRICO: Lote 01, Quadra "D", situado à Rua Hélio Andrade Ribeiro de Oliveira, no Bairro Batista de 
Oliveira, de acordo com levantamento planimétrico em anexo conffirme descrito abaixo: 
e
LOTE 01 — 284 tri2 - De formato retangular irregular faz frente com a Rua Hélio Andrade Ribeiro de 
Oliveira, partindo do marco P01, seguindo em linha reta até o marco PO4, numa extensão de 9,80 metros, de 
onde parte após defletir para a esquerda, confrontando com o Lote 02 até atingir o marco P03, numa 
extensão de 27,20 metros, de onde parte após defletir para a esquerda, seguindo em l inha reta confrontando 
com o terreno de propriedade. de Fernando Mauricio Gonçalves Lopes e outros até atingir o marco P02, 
numa extensão de 10,80 metros, de onde parte após defletir para a esquerda, seguindo em linha reta 
confrontando com o lote de propriedade de Geraldo Sousa Maia Filho até atingir o marco P01, onde iniciou 
esta demarcação, numa extensão de 29,00 metros. 
• 
Entre Rios de Minas, I 2 de Junho de 201 8. 
Alexandre Resende de Sousa 
Engenheiro Civil 
CREA — 203.984/D 
Praça Cel. Joaquim Resende, n° 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG — CEP: 35.490-000 
01), 5-5 ix 
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Local 
LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO 
Bairro Batista de Oliveira 
PREFEITURA MUNICIPAL PÇ. CEL. JOAQUIM RESENDE. 69 - CENTRO ENTRE RIOS DE MINAS - MG 
TELEFONE: (31) 3751---1232 ADMINISTRAÇÂO 2017 -- 2020 
OBSERVAÇÃO: Levantamento executado 
para demostrar apenas o dimensionamento dos lotes e seus confrontantes. 
Proprietário
Município U.F. 
Entre Rios. de Minas I MG Área Total (m2) 
284,00 m2
Escala 
1: 150 
Data
PREF. MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS CNPJ: 20.356.747/0001-94 
Responsável Técnico 
Junho/2018 
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ALE RE- ESENDE DE SOUSA 
CREA-203.984/D
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LOTE 02 
LOTE 01 
ÁREA: 281,00 
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)4.4.1d6M1.2 . 4 4k.e."*.
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
C:NPJ: 20_356.74710001-94 INSCRIÇÀO ESTADUAL: ISENTO 
Pça. Cel. Joaquim Resende, 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG — CEP.: 35490-000 
Tel.: (031) 3751-1232 
RELATÓRIO FOTOGRÁFICO 
Entidade Conveniada.: PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS 
Objeto: Leilão de lotes de propriedade do município de Entre Rios de Minas. 
Etapa: I I • I Lote 01 
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Informações sobre a fotografia apresentada: 
Localizaçào: Rua Ilélio Andrade Ribeiro de Oliveira -- Bairro Batista de Oliveira. 
2) Data em que foi tirada a fotografia: 30/05/2018 
Data: 
Assinatura do responsável: 
RE,I)ÜBEICA FEDERATIV/\ 1)0 BRASIL 
Estado de Minas Gerais - Comarca de Entre Rios de Minas 
REGISTRO l)1 1 MOVEIS 
Eric Leonardo Medeiros, si ihsnnito do le.gistro de 
Imóveis da Comarca de Eilire Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, na Forma da 1 Li, etc. 
Certifico que 1( 1 transcrito no Registro) Inu)1)i1i;it.“) desta 
comarca no I .ivro 02, MATRICULA 14.136 - VI .S. 13.325 - DATA: 10 DE ABRIL 2.012. 
Imóvel urbano: RUA HÉLIO ANDRADE RIBEIRO OLIVEIRA. Loteamento Batista. de 
Oliveira. Município: Entre Rios de Minas/MG. 
fm lote de terreno urbano de N" 01 (UM) DA QUADRA "D", com área (Ie. TREZENTOS 
E VINTE E QUATRO METROS QUADRADOS - 324,00m2, situado na RUA HÉLIO 
AN1)RADE RIBEIRO OLIVEIRA, loteamento Batista de Oliveira, nesta cidade de Entre 
Rios de Minas/MG, com os limites e conftoninóes de acordo com a planta arquivada na 
Prefeitura Mtinicipal de Entre Rios de Minas c no Registro de Imóveis desta Comarca. Imóvel 
havido por Processo de I ,o)icamento, conlOrme se vê registrado na matricula 9.200, lis. 
do Registro Imobili(trio desta comarca de Entre Rios de Minas/MG. ÁREA 
NSTITI ICIONAI. (114/ ) I nieamento Batista de Oliveira. 
PROPRIETÁRIO: NuTmcímo DE ENTRE RIOS DE MINAS, com a Prefeitura situado 
na Praça Coronel Joaquim Resende, 69, centro, nesta cidade de Entre Rios de Minas/MG, 
inscrito no CNC): 20.:. .r;(i.7.1.7/0001-91., representada pelo seu prefeito municipal Mário 
Angusto Alves Andra 
Dou fé.. Do referido 
O OFICIAI; 
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( >MCI AI,: Eric 1.conardo Medeiros. TH: R$4,39. Cód.: 4401-6. 
'Atm*. Rios de Minas, 10 de ABRIL de 2.012. 
011/1(71.1, 
I ii 1 .ri )nard() 
\ r( )I (I( \ I I I )I I iS • Rua aw):( 1),Hitada. - rvitiro - (I):;11 37.51-1212.; - V.1iere• Ruis ele. •• 
[VI: It$12:21 •re tal: RS I h:12. k , 
WhiniOrah: 
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CI-IJ 09933 
mart: 
'''''Cir:i1•2"1"sttlo;"fri" 
r•;/ Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas 
CNPJ: 20.356.747/0001-94 
Estado de Minas Gerais - Telefone: (31) 3751-1232 
MEMORIAL DESCRITIVO 
ADM: 2017 - 2020 
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS 
C N P.1: 20.356.747/0001-94 
LOCAL: Praça Coronel Joaquim Resende, NI' 69, Bairro Centro, Entre Rios de Minas — 
HISTÓRICO: Lote 02, Quadra "D", situado à Rua Hélio Andrade Ribeiro de Oliveira, no Bairro Batista de 
Oliveira, de acordo com levantamento planimétrico em anexo conforme descrito abaixo: 
LOTE 02 —' 306 enz - De formato retangular irregular, faz frente com a Rua Hélio Andrade Ribeiro de 
Oliveira, partindo do marco PO4, seguindo em linha reta até atingir o marco PO5, numa extensa() de 12,00 
metros; de onde parte após defletir para a esquerda, seguindo em linha reta confrontando com o I ,ote 03 até 
atingir o marco P06, numa extensão de 24,50 metros; de onde parte após defletir para a esquerda, seguindo 
em l inha reta confrontando com o terreno propriedade de Fernando Mauricio Gonçalves Lopes e outros até 
o marco P03, numa extensão de 12,40 metros; de onde parte após defletir para a esquerda, seguindo 
ern l inha reta confrontando com o Lote 01 até atingir o marco PO4, onde iniciou esta demarcação, numa 
extensão de 27,20 metros. 
Entre Rios de Minas, 12 de Junho de 2018. 
Alexandre Resende de Sousa 
Engenheiro Civil 
CREA 203.984/D 
Praça Cel. Joaquim Resende, n" 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG CEP: 35.490-000 
'No N Prepitura Municipal de Entre Rios de AlinaN .N1 .. 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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. CNPJ: 20.356.747,0001-94 INSCRICÀO ESTADUAL: ISENTO 1 .,,
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Pça. Cel. Joaquim Resende, 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG — CEP.: 35490-000 
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RELATOR10 Furoc RÁFICO 
Entidade Conveniada: PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS 
Objeto: Leilão de lotes de propriedade do município de Entre Rios de Minas. 
Etapa: 1.I I — Lote 02 
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Informações sobre a fotografia apresentada: 
1) Loraliyação: Rua Helio Andrade Ribeiro de Oliveira - Bairro Batista de Oliveira. 
2) Data em que foi tirada a fotografia: 30/05/2018 
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Assinatura do responsável: __ __. ‘S`._ 
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LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO 
Local 
Bairro Batista de Oliveira 
Municipio 
Entre Rios de Minas 
U F 
PREFEITURA MUNICIPAL 
PÇ. CEL. JOAQUIM RESENDE. 69 - CENTRO 
ENTRE RIOS DE MINAS - MG 
TELEFONE: (31) 3751-1232 
ADMINISTRAÇÂO 2017 - 2020 
Area Total (m2) 
MC 
306,00 m2
OBSERVAÇÃO: Levontamenlo executado 
para demostrar apenas o dimensioncmento 
dos lotes e seus con fronton tes. 
Escala 
1: 150 
gala 
Junho/2018 
Proprietário Responsável Técnico 
PREF. MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS CNPJ: 20.356.747/0001-94 ALEXANDRE RESENDE DL SOUSA 
CREA- 203.984/D 
A3 
FERNANDO MAURíCIO .CONÇALVES LOPES E OUTROS 
1"ZEPÚBLICA FEDERATIVA 1)0 BRASIL 
Estado de Minas (;erais - ('omarca de Entre Rios de Minas 
1 1',GISTR( T' I)E IMÓVEIS 
Eric lie.onaro h) Medeiros, Oficial substituto do Registro de 
Imóveis da Comarca de i i a' Rios de. Minas, Estado de Minas Gerais, na forma da Lei, etc. 
Certifico que fOi transcrito no Registro Imobiliário desta 
comarca no I ,ivro 02, IVIATRIC111,A 14.137 - VIS. 13.326 - DATA: 10 DE ABRIL 2.012. 
Imóvel urbano: RUA .1IÉ141() ANDRADE RIBEIRO OLIVEIRA. Loteamento Batista de 
Oliveira. Município: Entre Rios de Minas/MG. 
Um lote de terreno tirl);ino de N" 02 (DOIS) 1)A QUADRA "D", com área de 
TREZENTOS E SELS METROS QUADRADOS - 306,00m2, situado na RUA HÉLIO 
ANDRADE RIBEIRO OLIVEIRA, loteamento Batista de Oliveira, nesta cidade. de Entre 
Rios de Minas/MG, com { f-, l imites e confrontações de acordo com a planta arquivada na. 
Prefeitura Municipal kl,. Filhe Rios de Minas e no Registro de Imóveis desta Comarca. Imóvel 
k
l i„vido por Processo çle I.owamento, conlOrme se vê registrado na matricula 9.200, fls. 8.489, 
) Registro linobiliÁvic) desta comarca de Entre Rios de Minas/MG. ÁREA 
INsTrnicioNAL d„ uii..:,mento nalisi, de ( )liveira. 
PROPRIETÁRIO: 1', .. IN:;..:ÉPIO DE ENTRI.'„ RIOS I)E MINAS, com a Prefeitura situado 
na Praça Coronel jo:Hi iiin Resende, 69, centro, nesta cidade de Entre Rios de Minas/MG, 
inscrito) no ('NPJ: 20.: C.717/0001-91, representada pelo seu prefeito municipal Mário 
Augusto Alves Andra,. te OFICIAI,: Eric Leonardo Medeiros. 1'19: R$4,$9. Cód.: 4401-6. 
Dou fé. Do referido . •pti mire Rios de Minas, 10 de ABRIL de 2.012. 
O OFICIA1: \. f 
.„_ 1 .(.0,,„„dt,
mi Is. ni.,..,..1190.),„„:„1:.. R. . cru. _ .rul. (MO :37.5 1 -1 221i - Etna. Rios de Minas. 
_.------11:1: R$ h;;.4,--1-.1yrfr1-.—R-$142-.2.1 • . ri 'ia l 11$ 1
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Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas 
Estado cie Minas Gerais 
ADM: 2021 - 2024 
- CNPJ: 20.356.747/0001-94 Telefone: (31) 3751-1232 
RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO PRÉVIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR 
Em atenção ao processo de avaliação de um veículo automotor, segundo as características físicas, 
condições gerais de conservação, e demais critérios emitindo os itens pertinentes, emitindo o 
seguinte relatório contendo o valor máximo estimado recomendado, para o automóvel conforme 
abaixo discriminado: 
Item 
01 Um caminhão Volkswagen modelo 8-150 E Delivey 
Plus 2P (diesel), ano 2011 placa: HJF 6026 em boas 
condições de uso, mecânica, latada, motor e chassi 
em bom estado de conservação. Junto ao caminhão, 
uma cabine suplementar e carroceria também em bom 
estado de conservação. Avaliação faz ressalva apenas 
ao estado de conservação dos pneus, que foram 
depreciados do valor do veiculo. A destinação se faz 
para atendimento da Secretaria municipal de Obras, 
no que tange o transporte de materiais e 
deslocamento dos servidores públicos. 
Valor Total 
Valor máximo estimado do caminhão 
cabine suplementar e carroceria 
R$ 150.000,00 
R$ 150.000,00 
Para atribuição dos valores foram tomados como parâmetros, os valores praticados no mercado 
automotivo, e Tabela Fipe — Fundação Instituto de Pesquisa Econômica e conforme relatório de 
inspeção — 01931/20023 datado e em 11/07/2023, emitido pela empresa: Inspesan Inspeções 
Lafaiete Ltda CNPJ: 31.777.291/0001-52, Rodovia BR 040 N° 22285 Bairro — Barreira em 
Conselheiro Lafaiete — MG CEP:36.407-430 Fone: 31 3939-3550 que segue em anexo. Sua 
conservação e as condições físicas do mesmo, feito todas as mudanças exigidos para que o 
mesmo pudesse atender as normas e conduta para a finalidade á para qual o mesmo está sendo 
adquirido. 
Sem mais para o momento. 
Entre Rios de Mina — MG 11 de julho de 2023. 
Setor Tfapportes e Obra.s/Almo 
•
Ogner Júnior Mirando 
Re;siX)T7SàVFIr 
grrier Editilflie lie Mifsand 
Diretor de Departamento 
515(5V 
[Eficiência Total 30,00 % 
Denatran - Departamento Nacional de Trânsito 
Certificado de Segurança Veicular 
CSV N" 011731303-61/2023 
Chassi de identificação do veículo: 9533A52P08R159824 
Tipo de CSV: NORMAL 
Numero Nota Fiscal 202301519 
DADOS DO PROPRIETÁRIO ATUAL 
Nome 
GERALDO DE SOUZA MAIA FILHO 
CARACTERISTICAS 'ORIGINAIS DO VEICULO 
I'LACA CHASSI 
FI,JF"6026 :i9533A52POBR159824 
Esr),:ok-
!CARGA 
POTÈNCIA (o') 
150 
Ivo DE veic.tiLo 
I i
CAMINHAO 
CILINDRADA Ice) 
1
3920 
DAIADA w;r. 
1110/120'1.1
INATA , 11 \/\i
N/A 
CPRCNP.I 
k71981 708-03 
Municio. 
IIENTRE RIOS DE MINA:; 
MARCMMODELONERSÃO 
IVVV/8.150 E DELIVERY PLUS 
LOTAÇÃO CAP DE CARGA (l) COMI4USTiVEL 
3 
I 
1 15,16 
I
DIESEL 
CM) (t) TARA (I) 
fti,00 I0,00 
ennerx:Fein 
CARROCERIA ABERTA 
((Si 
I AMARELA 
CAI
I 2011 
CARACTERISTICAS ATUAIS DO VEICULO 
PLACA 
!HJF 6026 
!ESPECIAL 
POTENCIA (cv/ 
,150 1
N. CHASSI 
19533A5200BR159824 f t 
TIPO 1/1 VEICUt O 
I CAMINHAO 
Oi INORADA Ice) 
3920 
FOTOS DO VEICULO 
DIANTEIRA 
MEDIÇOES 
MARCA/MODELONFRSÃO 
I VW/8 150 E DELI VERY PLUS 
LOTAÇÃO C;AP DE CARGA (I) COMFIUSTIVEI. 
H 9 14,98 IDIESEL 
CMT (I) 'IARA (I) 
I111,00 3,17 
PIO) (I) 
i 
; 8,15 
CARR(XE M/1 
ABERTA/CABINE SUPI EM1 ; 
(012 
AMARELA 
Anu, 1 A, 
; 7011 
TRASEIRA AMBIENTE 
RESUJJADOS DOS ENSAIOS DA LINHAPLINSPEÇAD_Mt~DA 
FREIO DE SERVIÇO 
DesnquIlibrio 
Eixo 1 Eixo 2: Eixo 3. Eixo 4: Eixo 5 
12,00% 4,00 % NA NA NA 
LE(iciAncia Total 75,PQ % 
-•-- - 
FREIO DE ESTACIONAMENTO 
RESPONSAVEL PELA INSPEÇAO 
1Desvio Lateral 6 00 illm/In O 00 
ANALISE DE GASES POLUENTES 1RESOLUÇÃO CONAMA i1 AtuAy,) 
SUSPENSÃO GNV (()MI1 
Eixo 1 Eixo 2: O RPM O 'RPM O RPM 
Desoquillbrio 0.00% 0.00 % 
ALINHAMENTO 
Eixo 1 Eixo 2 
C0c (%) 
Fat.Dil (%) 
HCc(PPM 
0.00 
0,00 
o 
0,00 
0,00 
(1.00 
0,00 
(1 () 
NOME DA Irl. 
INSPESAN INSPEÇÕES LAFAIETE LTDA 
SPon15;(wl 1 FCNic0 CREA 
ler 'Bruno Rodrigues de Souza 212009 
OBSERVAÇOES DO INSPETOR 
ri 
31 777 291/0001-52 
c:PT RESPONSAVF I In N0:0 
!095839.056-82 
VEICULO MODIFICADO PASSANDO DE CAR/CAMINHÃO/C, ABERTA PARA ESPECIAL/CAMINHÃO/ABERTA/CABINE SUPLEMENTAR, ALtERANDO A I MAGA ,
UGARES 
ESCOPOS INSPECIONADOS 
Modificação: CAMINHA° - Inclusão de Cabine Suplementar 
Autorização prévia: Número: 23002817968 Observação- C 
192.168.00; 
150 • 
RELATÓRIO DE INSPEÇÃO - 01931/2023 
INSPESAN 
Miltr.44 
1 - EMITIDO POR ORGANISMO DE INSPEÇÃO ACREDITADO 
INSPESAN INSPEÇÕES LAFAIETE LTDA 
CNPJ: 31.777.291/0001-52 
ROD. BR 040 N° 22285 - BARREIRA 
Conselheiro Lafaiete - MG - CEP:36407-430 
Telefone: (31) 3939-3550 
Email: inspesanlafaiete@gmail.com.br 
5. PORTARIA RÉGIA AMENTO / FSCOPO 00 INMETRO ÍSFTI4VICÕi4EÃIIZADÕI PROCEDIMENTO UTILI7ADO 
1490022 VEICULO AU TOMOI ()R MODIFICADO OU FABRICADO ARTESANAL MENTE 
Modificação CAMINHAO - Inclusão de Cabine Suplementar 
Procedenento PT-01REV 00 
.6- 1 PROPRIETÁRIO IX) VEICULO 
GERALDO DE SOUZA MAIA FILHO 
8- I F SP(CIT / TIPO 
CARGA! CAMINHA° 
It. !PI ACA / Nf 12- INÚMERO DO CHASSI 
HJF6026 9533A52P06R159824 
16 POT iNCIA(CV) 117- ; CILINDRADAICC) 
150 13920 
22- ! ESI'ICIEI TIPO 
ESPECIAL / CAMINHA° 
25. I PI ACA / NE I 28- )4UMERO DO CHASSI 
HJF 6026 9533A52POBR159824 
30- I PO1ÉNCIA(CV) 1 31. I CILINDRADA(CC) 
I 3920 3,17 8,1.5 
CARACTERISTICAS ORIGINAIS DO VEICULO (CRUA 
9- I MARCA/M(11)E( O / VERSÃO 
VVV/8.150 E DELI VERY PLUS 
I 13- I LOTAÇÃO (L) / CARGA (E) 14- I COMBUSTiVIL 
3L / 5,16 DIESEL 
ie. i TARA(T) I 19- I PF3T (T) 120. ICMT (TI 
ND 18.15 , 11,00 
CARACTERISTICAS ATUAIS DO VEICULO 
I 23- MARCA! MODFI O / VERSÃO 
I VW/8 150 E DELIVERY PLUS 
27-.110TAÇÃO (1.) 1 CARGA (T) 29- ICOMBUSTiVEI 
9 L / 4,98 !DIESEL 
32: TARA(T) 33. I PBT (TI 34-1CMT (TI 
11,00 
21. ICOR 
'AMARELA 
1
35. COR 
AMARELA 
[ 
2 - SISCSV 011731303' Ri 1120; 
3 .ORDEM DE SERVIÇO 00‘ ; i1/20 .4 
4 - AUTORIZAÇÃO 
PRÉVIA 23002ili 
cri ri 
071 901 /011 
; 10- 'CARROÇARIA 
I CARROCE RIA ABI II 
! 15 , Ar n1. • , 
120 11 / 2011 
24- 'CARROÇARIA 
ABERTA/CABINE SIJI ivit 
25 A110 1,111 INV., • 
2011 / AlI I 
36.! ossurrvAçõEs 
6SISTEMA DE FREIOS DESTE VEICULO FOI INSPECIONADO CONSIDERANDO SUA MASSA EM ORDEM DE MARCHA. 
VEICULO MODIFICADO PASSANDO DE CAR/CAMINHÃO/C. ABERTA PARAESPECIAIJCAMINHÃO/ABERTA/CABINE SUPLEMENTAR; ALTERANDO A LOTAÇÃO PARA 9 LUGART 
" • 38. i ironni-m 
• ièç448*"N
•
INSPESAN INSPEÇÕES LAFAIETE 1,T DA 
11107/2023 12 40 
39- RESULTADOS DOS ENSAIOS DA LINHA DE INSPEÇÃO MECANIZADA 
Desequilibrio 
FREIO DE SERVIÇO 
EIX0.1. . Eixo 2. ,Eixo 3.._ _Eix .4. Eixo 5 
12,00% 4,00 % NA NA NA 
sEliciencia Total 75,00
EEficiencia Total 30,00 % 
FREIO DE ESTACIONAMENTO 
11/07/2023 
ri DATA DA 1 
29/06/202 
40 ; 11AíA EMISSÃO ÇÁO 
44. I Now. NI 'MERO DO CRFA DO RESPONSAVI,I NICO 
Bruno Rodrigues de Souza 
t 
INSPESAN INSPEÇÕES LAFAIETE 
11/67/ã 
, 
, 11:ãi'CS/ESIINSPrOES I ÃPÃIF:ItLifr, 
'''-,•,%•• rff0I i 3f 
SUSPENSÃO 
E ;iro 1 Eixci 2. 
Desequillbrio 0.00% 000 % 
ALINHAMENTO 
Eixo 1 Eixo 2: 
Desvio Lateral 6 00 mmirt1 0.00 
DADOS DA INSPEÇÃO 
7
1
-4T1 L.) EA VAI IDADE 43- 1 (X)CUMENTO FISCAL 
0/08/2023 202301519 
NUMERO CO CFT DO INSPETOR 
NILSON DE OLIVEIRA SIMÕES 
I VE le O RODOVIAR.0 TN INSPECIONADO coi/Eo1114 OS REOUISITT NAS RE13111 AMENTAÇÕES TEDNIGAS 0, / 
IENE IRO VISANDO AI ESTAR tf AI ENTRETER I O AOS PRETA OS DE SE GUR ÇA FIA I FAÇÃO OE TRANSII O E AMBIEN f AT NAO ESTAMO,: 
CORE RIOS Aoutus @Rim Nos A SUA IL)FNTif ocAt;Ao IJGA1 ESTE CE IFIC, O PRESSUPÕE OUMOIJER GARANTIA Exalai, OU 
RIM 'TUIA DADA PELO ORGANISMO DE INSPIC O. RELATIVA lAOS C MPONENTES INSPECKMADOS, NEM ISENIA O 
; TAIIIIR AN. / I R ANSI f AMADOR ANT.TAI ADOINPROPRIET RIO DO VEIcin. (Ir SUAS RESPONSAR.. ItIADES 01 JANTO AOS DANOS PESSOAIS. 
MAU 1 RIAIS .1 OLIAISUM II PE RUAS PROVOCADAS PRORLFMA. ()E INSTALAÇÃO, EARRICAÇÃO, MANUTENÇÃO OU OPERAÇÃO 
INCORRI IA IN IVIDAS FN I itE 111 CONIATO COM O INET fRO PELO (ATE vmsvInnIche gov ter 
EMI 100 Pll °SISTEMA (IA OTIMIZA UGC I)IJVIoAS 011 SUGESTÕES supOrte(54ottowtauge com tu VtA/VVV OTIMIZAUGC COM BR 
-,y401004.16;' ; 
' 
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XX XXXXXXXXXXXXXXXXxXxXXxx\x,,,
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXxxxx, , -y• 
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX 
192.168.002.0 
4W4 
4 
ligítsiiirtóFigkROMFERLIO` 
.4
• 
DETRAN -MG N°0128879948 
CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEICULO 
r viA-1 CÓD. RENAVAM R.N .T.R .C. EXERCIC101
!Ol.j 00335112060 r J2.„ 
NOME 
GERALDO DE SOUZA MAIA FILHO 
CPF / CNPJ 
071. 981. 706 - 03 
PLACA ANT UF 
PLACA •--- 1 
F .---60P6 
CHASSI 
9533A.552P011R1598.24 
ESPÉCIE TIPO COMBUSTIVEL 
CAR/CAMImHAO/C ABEmTA. 
MARCA/MODELO - 
I VW i.S. 150 E DEL7VERY PLUE 
CAP POT / CIL 
1 ' 
[
ANO FAB. ANO MOD.-
:2 0 1 1 1 [2011 1 
L 
CATEGORIA rAMARELA COR PREDOMINANTE 
[ A-LUGUE 
VENC. COTA ÚNICA- VENC / COTAS 
I. P. V. A. PAGO ATRAVES 1 . . P. V. A 
-- FAIXA I.PV.A. PARCELAMENTO / COTAS --
DA GUIA DE ARRECADACAO 3P A G O 
PRÊMIO TARIFÁRIO (R$) T__ IOF (R$) --, -- PRÉMIO TOTAL (R$) —r DATA DE PAGAMENTO 
66,66 SEGURO PAGO L..... I j. 9 i I. / 'I7 
OBSERVAÇÕES 
AL. FIDUCIÁRIA: BCO. 
MT 36295263/CABINE 
PASSAGE I R CIES C Si .
LOCAL 
O BRASIL 
PLEMENTAR PARA 
,0449/010313 
1-ENTRE RIOS DE MINAc. 
NaOlué -wiralkwg 
Diretora do DET1tAN/11g 
DATA 
22/2/17 
EXPEDIDOR 
• 
MG N9 012E07699468 
r- VIA] 
101 
BILHETE DE SEGURO DPVA•F 
ESTE E O SEU BILHETE DO SEGURO DPVAT 
PARA MAIS INFORMAÇÕES, LEIA NO VERSO 
AS CONDIÇÕES GERAIS DE COBERTURA 
www.dpvatsegurodotransito.com.br 
SAC DPVAT 0800 022 1204 
RENAVAM 
00335112030 
2017 L . I 
EXERCICIO r22/2/17 DATA EMISSÃO 
CPF / CNPJ PLACA - 
it I-IJF - 6026 . 1 
- _J 
MARCA / MODELO 
VIAI/Ei. 150 E DELIVERY PL 
ANO FAB. CAT. TARIE 
12 0 1.
Lt o 1 
FNS (RS) 
30, 00 
NQ CHASSI￾95.333AEi2P OB R 159824 
PRÊMIO TARIFÁRIO 
DENATRAN (RS) 
3)33 
CUSTO 1 
DO SEGURO 
r 1-2g 
CUSTO DO BILHETE (R$) 
4, 15 
COTA ÚNICA 
IOF (RS) 
0,27 
PAGAMENTO 
E TOTAL A SER PAGO MO SEGMDC iRS) - 
71, OS 1I 
J 
DATA DE QUITAÇÃO- 1
riPARCELADO] L18/01 /201.7 I
SEGURADORA LÍDER DPVAT 
CNPJ 09.248.608/0001.04 
www.seguradoralidencombr 
04736 113.r - 6026 3. 373 
5,`5. 
7. 
• AN- RIPÇIBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. MINIST RIO DA INFRAESTRUTURA DEPARVAMENTO NACIONAL DE TRANSITO - DENATRAN 
và 
• C'i•Wf 15ICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO • DIGItAL 
• Rf,N,AvAm 
00335112080 
ExERcicto 
HJF6026 • 2021 
Amo. ÇIARR,c.A.00. i ANO MODELO 
2011 2011 
MO RO O. 0 CRV 
***. 
• .t.)'):(2,:• GE SEGURANÇA DO CLÃ 
64060874616 
MARCA MOD1D.0 VERSÃO 
(AT 
* * * 
VW/8.150 E DELIVERY PLUS 
TIPO —
CARGA CAMINHAO 
, NTERIOR !UF ci-,As si 
9533A52P OBR159824 
COR PREDOMINANTE COMSUSTNE 
AMARELA DIESEL 
Ari ,r•:, • 
ALUGUEL 
150CV/3920 
CAPACIDADE 
5.16 
PFSO SRUTO TOTAL 
8.15 
ixo., ',..OTAL.A0 
36295263 11.0 2 03P 
CARROCERIA ABERTA 
GERALDO ,DE SOUZA_M4IA.. 
• 
071.981.708-03 
DATA 
- 
ENTRE RIOS DE MINAS MG 24/02/2021 
ASINADO DIG, l'ALMENTE PELO DETRAN 
DADOS DO SEGURO DPVAT - 
(AT TAR.E DATA DE QUITAÇÃO PAGAMENTO 
f 
, COTA ÚNICA PARCELADO 
i1kPAS5F. CUSTO DO 
1,uNgc) D;- (RS) 
•#-
C.,r3RiGATORIO AO VALOR DO IDE (R$) 
PAPTAMENTO NACIONAL F 
. OBSERVAÇÕES DO VEiCULO - INFORMAÇõES DO SEGURO DPVAT 
MT 36295263/CABINE SUPLEMENTAR P 
ARA10 PASSAGEIROS/CSV1126350449/ 
010313 
• 
MENSAGENS DENATRAN 
CARTEIRA 
DIGITAL DE 
TRANSITO 
• 
• 
• 
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vett uitt fonn tranquiledãde o segurança! 
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CUSTO ;:FETNO 
DO SEGURO (RS) 
VALOR TOTAL A SER PAGO 
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