materia nº 51/2023

Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas „041111~ 
ADM 2O21-232
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 20.356.747/0001-94 Telefone: (31) 37514232 
Ofício n° GAB n° 222/2023 
Serviço: Gabinete do Prefeito 
Assunto: Projeto de Lei que autoriza a concessão de subvenção social à APADEQ 
Entre Rios de Minas, 26 de outubro de 2023. 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Com minha cordial, encaminho a esta Casa Legislativa, para 
aprovação dos ilustres Vereadores, o anexo Projeto de Lei que autoriza o Poder 
Executivo a celebrar parceria entre o Município de Entre Rios de Minas e a 
ASSOCIAÇÃO DOS PARENTES E AMIGOS DOS DEPENDENTES QUÍMICOS DE 
ENTRE RIOS DE MINAS - APADEQ, CNPJ 10.852.194/0001-07, objetivando a 
concessão de subvenção à entidade, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), 
destinada a atender a proposta constante do Plano de Trabalho anexo. 
Conforme se verifica a proposta de parceria objetiva possibilitar o pleno 
funcionamento da entidade pela concessão de subvenção social destinada a custear 
as diversas despesas da entidade tais como, pagamento de pessoal e seus 
encargos, despesas com água e energia elétrica e aquisição de materiais de 
consumo. 
Ademais, os repasses financeiros, a título de subvenção social, à 
entidade para a execução dos objetivos propostos, devem ser previamente 
autorizados por lei municipal específica, por se tratar da hipótese de inexigibilidade 
de chamamento público, nos moldes do art. 31, inciso II, da Lei Federal n° 
13.019/2014, sendo certo que o referido recurso financeiro tem origem na devolução 
por parte desta Câmara Municipal de parte do duodécimo a ela destinado. 
Com estas justificativas, espera a aprovação do presente projeto de lei, 
por ser matéria de relevante interesse público. 
1 
Praça Cel. Joaquim Resende, n° 69— Centro — Entre Rios de Minas— MG — CEP: 35.490-000 
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Entre Rios de Minas I I I I ai 
DM 2021-2024 
Estado de Minas Gerais CNPJ: 20.356.747/0001-94 Telefone: (31) 3751-1232 
Por oportuno, renovamos nossos protestos do mais alto apreço 
e consideração, 
Atenciosamente, 
JOSE WALTER 
RESENDE 
AGUIAR:08717907691 
Assinado deforma digital por 
JOSE WALTER RESENDE 
AGUIAR:08717907691 
Dados. 2023.10.26 14:17:00 -0300' 
José Walter Resende Aguiar 
Prefeito Municipal 
Anexos: 
- Cópia do Plano de Trabalho apresentado pela ASSOCIAÇÃO DOS PARENTES E 
AMIGOS DOS DEPENDENTES QUÍMICOS DE ENTRE RIOS DE MINAS - APADEQ 
Ao Exmo. Sr. 
Ronivon Alves de Souza 
Presidente da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas. 
Nesta 
2 
Praça Cel, Joaquim Resende, n° 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG — CEP: 35.490-000 
"lizzoie~31F 
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Entre Rios de Minas ADM 2021 - 2024 
Estado de mmas Gerais CNP:: 20.356.747/0001-94 Te!efone: (31) 3751-1232 
PROJETO DE LEI N° 51, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023. 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a 
administração pública municipal e a organização da sociedade civil 
denominada ASSOCIAÇÃO DOS PARENTES E AMIGOS DOS 
DEPENDENTES QUÍMICOS DE ENTRE RIOS DE MINAS - APADEQ, 
em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades 
de interesse público e reciproco, mediante a execução de atividade 
ou de projeto previamente estabelecido em plano de trabalho 
inserido em termo de fomento, conforme disposto na Lei Federal n 
13.019/2014, com a redação dada pela Lei Federal n° 13.204/2015". 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, 
aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria 
com a organização da sociedade civil denominada ASSOCIAÇÃO DOS PARENTES E 
AMIGOS DOS DEPENDENTES QUÍMICOS DE ENTRE RIOS DE MINAS — APADEQ, 
CNPJ 10.852.194/0001-07, mediante a concessão de contribuição social no valor de 
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), mediante a execução de atividades ou de projeto 
previamente estabelecidos em plano de trabalho inserido em termo de fomento a ser 
firmado entre a Administração Pública Municipal e a entidade parceira, nos termos da 
Lei Federal n° 13.019/2014, com a redação dada pela Lei Federal n° 13.204/2015. 
Art. 2° O recurso para a cobertura da despesa decorrente da celebração 
da parceria de que trata o artigo 1° desta Lei está consignado em dotação própria 
constante do Orçamento Municipal em execução no presente exercício. 
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 26 de outubro de 2023. 
JOSE WALTER RESENDE 
AGUIAR:08717907691 
Assinado de forma digital por JOSE WALTER 
RESENDE AGUIAR:08717907691 
Dados 2023.10.26 14:1947 -0300' 
José Walter Resende Aguiar 
Prefeito Municipal 
Praça Cel. Joaquim Resende, n° 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG — CEP: 35.490-000 
PLANO DE TRABALHO - TERMO DE FOMENTO - PROJETO 2023 
Identificação do proponente 
Nome da OSC. ASSOCIAÇAO DE PARENTES DOS DEPENDENTES QUÍMICOS DE ENTRE RIOS DE MINAS - APADEQ 
CNPJ: 10.852.194/0001-07 1: Endereço: BR 383 KM 38,5
Complemento. Bairro. Castro _ CEP: 35490-000 
Telefone(31) 3751-1137 rTelefone:(31)_99629-1137 Telefone: (31) 99607-1460 
E-mail' . I Site: 
Dirigente da OãC ELISA MARIA EVANGELISTA RIBEIRO 
CPF: 137.649.006-44 RG. MG-792.513 órgão p5_pedidor SSP/MG 
Endereço do Dirigente: RUA SÃO JOSE N 363, BAIRRO SENHOR DOS PASSOS 
Dados do Projeto 
Nome do Projeto: Aquisição de Armários e prateleiras para armazenamento de Alimentos. 
- 
a_ocal de realização. 01/11/2023 J Período de realização: 11/2023 - 06/2024 
Nome do responsável técnico I N° do Registro Profissional: 
Lyalor total do Projeto: R$50.000,00 (cinquenta mil reais) 
Horários de realização: 
Histórico do proponente 
VA- Ass-oci-aç. ão de Parentes e Amigos dos Dependentes Químicos - APADEQ, é uma União de Pessoas, com fins NÃO ECONÔMICOS, 
sem conotação política ou religiosa, de caráter assistencial, FILANTRÓPICO, educativo e cientifico. Ela é composta, dentre outras, por 
pessoas que tiveram a feliz oportunidade de se recuperar da DEPENDÊNCIA QUIMICA, ou de assistir e participar da recuperação (ou 
não) de um parente ou amigo. A partir de uma concepção cientifica e humanizada da dependência química, tem como seus principais 
objetivos promover a atenção e cuidados adequados a esta doença, através de ações em prol da reabilitação e reinserção social dos 
dependentes químicos e seus familiares, e da prevenção, onde será desenvolvido através de palestras em empresas. escolas, 
instituições de saúde. órgãos colegiados e outros. A APADEQ foi fundada em 26 de novembro de 2008, com sede em Entre Rios de 
Minas, no Estado de Minas Gerais. Tem sua vida institucional legalizada. É considerada entidade de utilidade pública no âmbito 
Municipal. 
Descrição do Objeto 
Público Alvo 
Previsão 
(x) Adolescentes 
(x) Adultos 
(x) Terceira Idade 
Justificativa do Projeto 
• A Associação de Parentes dos Dependentes Químicos - APADEQ não dispõe de recursos financeiros para o alcance do objeto pleiteado e 
atender plenamente o necessário A instituição sobrevive com o repasse de doações da comunidade e de prefeituras. não sendo estas suficientes 
para suprir todas as despesas mensais. Necessitamos de recursos para pagamento mensal de energia elétrica água aquisição de materiais de 
consumo em feral e pessoal entre outros específicos da entidade. para que a instituição possa funcionar 
Objetivos e Metas (metas e objetivos pretendidos) 
[—Objetiva oferecer melhores condições aos internos do APADEQ 
Metas: Melhores condições às pessoas internas com implantação da mesma
Descrição do projeto e dos parâmetros a serem utilizados para a aferiçao do cumprimento das metas. 
- 
' O projeto visa conseguir contribuições para oferecer melhores condições aos internos da APADEQ desta cidade e região. 
Os parâmetros a serem utilizados para aferição do cumprimento das metas serão através de relatório de monitoramento, acompanhamento in 
loco, se necessário, pela comissão de monitoramento e avaliação_pela concedente.
,bufsC 
• 
Metodologia 
Apos a liberação do recurso pela concedente. a entidade irá fazer a aplicação dos recursos conforme despesas pactuadas neste plano de trabalho 
e o cumprimento das metas será_por meio dos parâmetros citados no item anterior.
Previsão de Atendimentos/ Público 
Atualmente a APADEQ está em funcionamento devido a escassez de recurso financeiro não está sendo suficiente para arcar com as despesas 
com funcionários e manutenção da sede Hoje temos 09 pessoas em nosso quadro de pessoal e temos unia previsão de atendimento de até 20 
(i_pternos). temos 12 internos hoje, fora os atendimentos presenciais de apoio aos familiares 
Cronograma de realização do_projeto (forma de execução do projeto e do cumprimento de metas a ele atreladas) 
! Metas/Etapas Especificação r-Unidade Quantidade Valor RS Data de Data de 
Inicio _ Término 
Meta 01 
TOTAL 
I- Remuneração de profissionais e funcionários: 
' remuneração dos seguintes funcionários: diurno e noturno; UND 
auxiliar administrativo; psicólogo; cozinheira; auxiliar de 
cozinha; auxiliar de limpeza; - Encargos sociais; - Rescisões; - 
Reserva para 132 salário e férias e etc. 
II- Manutenção e conservação de equipamentos necessários: 
III - Manutenção de bens e serviços: 
IV- Aquisição produtos de higiene pessoal 
V- Aquisição de material didático-escolar 
VI- Despesas com saúde 
VII- Alimentação em geral 
01 50 000 00 01/11/2023 
R$50.000,00 
01/06/2024 
Plano de divulgaçao 
• O Plano de Trabalho. Termo de Parceria e os relatórios de monitoramento._serão publicados na rede social da instituição 
Cronograma de Desembolso 
Mês/Ano Proponente Concedente Total 
Novembro/2023 R$50 000 00 R$50.000.00 
Total R$50 000 00 R$50.000 00 
Declaração 
Na qualidade de representante do Proponente. declaro para os fins de prova junto ao Concedente. para s efeitos sob as penas da lei. que inexiste 
qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Município, ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal 
privada que impeça a transferência de recursos 
Entre Rias 4
,, 1), ole 0,utplvq_ -de 2023 
Assinatura do Representante Legal 
ELISA MARIA EVANGELISTA RIBEIRO 
Presidente da APADEQ 
, Venho submeter a apreciação de V Sas., o presente Plano de Trabalho. tendo em vista repasse de recursos através de Termo de 
Colaboração. 
Entre Rios de,Minas 11 de Outubro de 2023 
Assinatura do Representante Legal. 
ELISA MARIA EVANGELISTA RIBEIRO 
Presidente da APADEQ 
CPF 137.649 006-44 
RG MG-792.513 SSP/MG