materia nº 58/2023

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Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas ADM: 2021-2024 
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PROJETO DE LEI N° , DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023. 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria 
entre a Administração Pública Municipal e a Caixa Escolar 
Dom Frei Toninho da Escola Estadual Dom Rodolfo, através 
de repasse de recursos financeiros" 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, 
aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria 
com a CAIXA ESCOLAR FREI TONINHO, CNPJ 23.967.532/0001-06, da Escola 
Estadual Dom Rodolfo, para a consecução de finalidades de interesse público e 
reciproco, mediante a execução de projeto de construção/reforma a se realizar no 
mencionado educandário público, conforme estabelecido em Plano de Trabalho, 
inserido em termo de compromisso ou repasse a ser firmado entre a Administração 
Pública Municipal e a instituição de ensino, para a transferência de recursos 
financeiros no valor R$ 100.000,00 (cem mil reais). 
Art. 2° Os recursos para a cobertura das despesas decorrentes da 
celebração da parceria de que trata o artigo 1° desta Lei são os consignados em 
dotações próprias constantes do Orçamento Municipal em execução no presente 
exercício. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
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Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 20 de dezembro de 2023. 
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Prefeito Municipal 
Praça Cel. Joaquim Resende, n° 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG — CEP: 35.490-000