materia nº 7/2023

Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas .0411111~ 
ADM: 2021 - 2024 
Estado de Minas Gerais 
Ofício n° GAB/023/2023 
Serviço: Gabinete do Prefeito 
CNN: 20.356.747/0001-94 Telefone: (31) 3751-1232 
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que autoriza a transferência de recursos financeiros à 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Entre Rios de Minas, mediante celebração 
de Termo de Fomento. 
Entre Rios de Minas, 02 de março de 2023. 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Com minha cordial visita, encaminho a esta Casa Legislativa, para 
aprovação dos ilustres Vereadores, o anexo Projeto de Lei que autoriza a parceria entre a 
administração pública municipal e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Entre 
Rios de Minas — APAE/ERM, pela celebração de Termo de Fomento objetivando a 
transferência de recursos financeiros no valor total de R$ 49.200,00 (quarenta e nove mil e 
duzentos reais) destinados às despesas de manutenção e custeio da entidade, conforme a 
anexa cópia do Plano de Trabalho apresentado, que contempla o projeto assistencial do 
Centro Dia, cuja entidade há vários anos vem prestando excelentes serviços assistenciais de 
interesse público e reciproco ao nosso Município. 
De registrar que, para a concessão de subvenção social à entidade 
parceira a Lei Federal n° 13.019/2014 (art. 31, inciso II) dispõe que a celebração de parceiras 
com as organizações da sociedade civil e a administração pública seja autorizada por lei 
específica, na qual a entidade beneficiária esteja expressamente identificada, razão pela qual 
submeto o presente projeto à apreciação desta Casa Legislativa. 
Com estas justificativas, espera a aprovação do presente projeto de lei, 
por ser matéria de relevante interesse público. 
Por oportuno, renovamos nossos protestos do mais alto apreço, 
Atenciosamente, 
José Walter Resdde Aguiar 
Prefeito Municipal 
Anexo: 
Cópia do Plano de Trabalho 
Exmo. Sr. 
Ronivon Alves de Souza 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas. 
Nesta 
L)
Cámara Municipal de jtr Rios de Minas 
(Paulo (Eduardo ssis gvtaia 
Gerente 
Legislat'wo 
a 
Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas ADM 2021-2024 
Estado de Minas Gerais - CNN: 20.356.747/0001-94 - Telefone: (31) 3751-1232 
PROJETO DE LEI NP , DE 02 DE MARÇO DE 2023. 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria 
entre a administração pública municipal e a organização da 
sociedade civil denominada ASSOCIAÇÃO DE PAIS E 
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ENTRE RIOS DE MINAS 
APAE/ERM, conforme disposto na Lei Federal n° 13.019/2014, 
com a redação dada pela Lei n° 13.204/2015". 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, 
aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria 
com a organização da sociedade civil denominada ASSOCIAÇÃO DE PAIS E 
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ENTRE RIOS DE MINAS APAE/ERM - CNPJ 
00.298.396/0001-03, para a consecução de finalidades de interesse público e 
reciproco, mediante a execução de ações e atividades assistenciais estabelecidas em 
Plano de Trabalho, inserido em termo de fomento a ser firmado entre a Administração 
Pública Municipal e a entidade parceira, para a concessão de subvenção social no 
valor R$ 49.200,00 (quarenta e nove mil e duzentos). 
Art. 2° Os recursos para a cobertura das despesas decorrentes da 
celebração da parceria de que trata o artigo 1° desta Lei são os consignados em 
dotações próprias constantes do Orçamento Municipal em execução no presente 
exercício. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 02 de março de 2023. 
// 
José Walter Resende Aguiar 
Prefeito Municipal 
01 te 
xvo. APAE —Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 
de Entre Rios de Minas 
C.N.P.J 00298.396/0001-03 - CNAS 44006.001301/96-64 
Certif. Filantropia: 44006.000789/98-10/UP Municipal Lei n°1130e 27/04/95 
UP Estadual Lei n 12515 de 13/06/97/ UP Federal n°91 de 28/08/35 
Portaria 057 de 16/12/97 decreto n°50.517 e 02/05/61 
Rua Santa Efigênia, 61 — Sta Efigênia — Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 — Tel. /Fax: (31) 3751-1734 
apaeentreriosdeminas@gmail.com 
entreriosdeminas@apaemg.org.br 
PROJETO SOCIAL 
"Assistência Social —APAE Entre Rios de Minas 
Centro Dia para pessoas com Deficiência e suas Famílias" 
APAE ENTRE RIOS DE MINAS 
2023 
I - IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE 
NOME DA ENTIDADE 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Entre Rios de Minas 
CNPJ 
00298.396/0001-03 
ENDEREÇO DA SEDE 
Rua Santa Efigenia,61 — Bairro Santa Efigênia 
TELEFONE CONTATO: 
3751-1734 
EMAIL: 
apaeentreriosdeminas@gmail.com 
entreriosdeminas@apaemg.org.br 
AGÊNCIA: 2042-7 
CONTA CORRENTE: 
Banco do Brasil S/A 
RESPONSAVEL LEGAL 
Letícia Corrêa de Souza Maia — Presidente 
RG 
MG-4.369.567 
CPF 
662.656.906-63 
ENDEREÇO RESIDENCIAL DO RESPONSAVEL LEGAL 
Rua Carlos Veloso, 32, São Lucas — Entre Rios de Minas-MG 
2 
Introdução: 
O Centro Dia de Referência é uma unidade especializada de oferta do Serviço de 
Proteção Social Especial de Média Complexidade do SUAS que presta atendimento, durante 
o dia para jovens e adultos com deficiência em situação de dependência e suas famílias. 
Realiza um conjunto variado de atividades de convivência grupal, social e comunitária; 
cuidados pessoais; fortalecimento de vínculos e ampliação das relações sociais; apoio e 
orientação aos cuidadores familiares; acesso a outros serviços no território e às tecnologias 
assistivas de autonomia e convivência, contribuindo para aumentar a autonomia e evitar o 
isolamento social da pessoa com deficiência e do cuidador familiar. 
Através de nossas oficinas e acompanhamento familiar pretendemos contribuir para a 
superação de condições adversas como: vulnerabilidade, maus tratos, negligência; 
oferecendo condições e evitar novas ocorrências por meio do apoio à ampliação da 
autonomia e do fortalecendo o papel protetivo da família. A dinâmica no cotidiano deste 
serviço também contribuirá para a produção e a difusão de conhecimento, experiências e 
saberes sobre deficiência, dependência, autonomia, vulnerabilidade e risco por violação ae 
direitos sociais. 
Nosso objetivo é proteger os direitos dessas pessoas, bem como apoiá-las no 
desempenho da sua função de proteção e socialização de seus membros; assegurando o 
convívio familiar e comunitário. 
Percebendo que as pessoas com deficiência de nosso município estão envelhecendo 
ou saindo da idade escolar, ou até mesmo formando através da Educação de Jovens e 
Adultos — EJA, viu-se a necessidade de ofertar a esse público um serviço para que eles 
continuassem buscando autonomia. 
Nosso público serão essas pessoas que já não se encontram mais na idade escolar, e 
que possuem um acometimento mais grave, causando assim uma dependência maior de 
seus familiares e/ou cuidadores. 
TÍTULO 
Projeto: Centro Dia para pessoas com Deficiência e suas famílias 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Entre Rios de Minas-MG 
APAE Entre Rios de Minas 
Repasse de recursos financeiros para desenvolvimento de projeto de assistência social 
Centro Dia. 
AREA DE ATENDIMENTO 
Assistência Social 
—PRAZO DE EXECUÇÃO 
Fevereiro/2023 à Janeiro/2024 
PUBLICO ALVO 
Usuários da APAE de Entre Rios de Minas￾MG 
Diagnostico da realidade que será objeto da parceria 3 
Nosso objetivo é contratar equipe técnica especializada para executar as 
atividades propostas de forma eficaz durante o período de 12 meses. 
Este projeto visa desenvolver a autonomia e independência dos usuários da 
APAE de maneira a promover uma melhor qualidade de vida tanto para a pessoa 
com deficiência quanto seus familiares eiou cuidadores. 
Nas atividades, os usuários aprenderão atividades corriqueiras do dia a dia, 
como cuidar de uma casa, higiene básica, preparar seu próprio alimento, 
reconhecer dinheiro e conseguir realizar uma compra em mercados, mercearias e 
farmácias...Conhecer e/ou reconhecer pontos chaves do município como pronto 
socorro, prefeitura, sede da Policia Militar, Fórum, dentre outras atividades. 
Para tais ações precisaremos de uma equipe técnica especializada composta 
por: 01 Assistente Social e 02 Orientadoras Sociais. 
Durante todo o projeto as atividades serão monitoradas pelos técnicos e os 
resultados serão mensurados através de prontuários individuais. 
Ao final do projeto os técnicos irão elaborar relatórios individuais de cada 
participante realizando um comparativo das habilidades que o usuário apresentava 
antes do projeto e as que ele começou a apresentar depois de participar do projeto. 
O valor a ser repassado através de Convênio com a Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social para a execução do projeto é de R$ 49.200,00 anual, ou 
seja, R$4.100,00 mensal. 
II- PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS 
QUADRO ESTIMATIVO DAS DESPESAS 
FUNCIONÁRIOS HORA/SEMANAIS SALÁRIO 
MENSAL/SALÁRIO 
ANUAL 
01 Assistente Social 10 HORAS/SEMANAIS R$1.300,00/R$ 
14.400,00 
01 Orientadora Social 44 HORAS/SEMANAIS R$1 .400,00/R$ 
16.800,00 
01 Orientadora Social 44 horas/SEMANAIS R$1.400,00/R$16.800,00 
TOTAL DO PROJETO MENSAL/ANUAL R$ 4.100,00/ 
R$49.200,00 
III - Cronog rama de Atividades/ Execução 
Proposta de vigência em dias corridos (tempo de duração estimado para execução e 
conclusão do projeto com os recursos do convênio/parceria): 
Nosso plano de trabalho propõe 365 dias, a partir do recebimento do recurso, para 
contratar os profissionais já citados e executar todas as atividades propostas. 
Nosso serviço será ofertado pelo período de 365 dias, parando para recesso somente 
aos finais de semana e feriados. 
N° Ordem Descrição de Etapa/Fase Duração (em dias) 
01 Trabalho preparatório 
das equipes 
30 dias 
02 Busca ativa para 
comunicar aos usuários 
e seus familiares sobre o 
serviço realizada pelos 
técnicos da Assistência 
Social. 
30 dias 
1 0 dias
03 Aplicação da escala de 
San Martin 20 dias 
04 Aplicação dos 
Instrumentais 
(Identificação; Modelo de 
Registro MAPSs; 
Instrumento de coleta de 
informações; Plano 
Individual ou Familiar 
30 dias 
05 Oficinas de convivência 
social e comunitária 
231 dias 
5 
06 Reunião de equipe para 
avaliação da evolução 
dos usuários 44 dias 
• Monitoramento e Avaliação de resultados 
Com vistas a monitorar processos e conferir resultados, o serviço no Centro Dia de 
Referência deverá definir instrumentos que permitam a avaliação do alcance dos objetivos do 
serviço com os usuários, a partir de indicadores identificados no momento inicial do 
atendimento, chamado de "linha de base do atendimento" a ser construída a partir das 
informações do Plano de Atendimento Individual ou Familiar. 
A., Neste contexto, os resultados poderão ser avaliados, considerando a importância do 
serviço na vida dos usuários, a partir da observação de aspectos como: 
• O aumento da autonomia do usuário para superação das barreiras; 
• A ampliação do acesso à informação; 
• A diminuição do isolamento social; 
• O apoio à convivência familiar e comunitária com qualidade; 
• A diminuição das situações de negligência, maus tratos, abandono; 
• O acesso a outros serviços no território; 
• A prevenção da institucionalização; 
• O apoio aos cuidadores familiares; diminuição do stress; aumento do 
autocuidado e da autonomia; 
• A diminuição dos custos da família com os cuidados; 
• O apoio à inclusão produtiva da família; 
• O fortalecimento do papel protetivo da família. 
Plano de Atendimento Individual ou Familiar: como já referenciado neste documento, o 
Plano de Atendimento é dinâmico, podendo ter uma programação semestral de atendimento, 
prevendo objetivos e metas, prazos de curto, médio e longo prazo, quadro de atividades de 
acordo com as rotinas de trabalho estabelecidas (cuidados pessoais, dinâmicas de 
socialização, oficinas artísticas, recreação e lazer, trabalhos em grupo, atendimentos 
individuais, saídas na comunidade, atividades no domicílio, dentre outras) e de indicadores de 
avaliação. 
O que deve ser aferida (resultado) através do prontuário de evolução do usuário, com 
O Plano de Atendimento Individual ou Familiar, são as superações das situações de 
dependência, diminuição de vulnerabilidade e risco e de direitos violados e se as aquisições 
contribuíram para a construção da autonomia para a superação das barreiras, para que o 
afastamento do usuário do serviço não promove a reincidência de riscos. 
6 
12.1. Cronograma de Execução Física para Monitoramento das Atividades 
AÇÃO 
mês 
01 
mês 
02 
mês 
03 
mês 
04 
mês 
05 
mês 
06 
mês 
07 
mês 
08 
mês 
09 
mês 
10 
mês 
11 
mês 
12 
Contratação de 
pessoal 
X 
Busca ativa 
X X 
Estudo de caso X X 
Entrevista familiar 
e Plano de Avaliação 
Individual 
X X X 
Atividades de vida 
diária 
X X X 
_. 
Oficinas de 
teatro/música e 
atividades físicas 
X X X X X X X X X X X X 
Prestação de contas e 
avaliação 
_ 
X X 
Reunião de equipe 
para discussão de caso 
X X X X 
7 
IV - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO 
IV - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
Período dos Repasses: 
05 de janeiro de 2023 a 05 de dezembro de 
2023 
Valor: Mensal 
R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais) 
mensal por 12 meses. 
Valor total dos repasses: R$ 49.200,00 
(quarenta e nove mil e duzentos reais). 
FEVEREIR 
O 
05/02/2023 R$ 
4.100,00 
MARÇO 05/03/2023 R$ 
4.100,00 
ABRIL 05/04/2023 R$ 
4.100,00 
MAIO 05/05/2023 R$ 
4.100,00 
JUNHO 05/06/2023 R$ 
4.100,00 
JULHO 05/07/2023 R$ 
4.100,00 
AGOSTO 05/08/2023 R$ 
4.100,00 
SETEMBR 
O 
05/09/2023 R$ 
4.100,00 
OUTUBRO 05/10/2023 R$ 
4.100,00 
NOVEMBR 
O 
05/11/2023 R$ 
4.100,00 
DEZEMBR 
O 
05/12/2023 R$ 
4.100,00 
JANEIRO 05/12/2023 R$ 
4.100,00 
V - PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS AÇÕES PREVISTAS NA PARCERIA 
DESCRIÇAO PRAZO MAXIMO PARA 
ENTREGA 
PRAZO MAXIMO PARA 
ANALISE 
Prestação de Contas 
Parcial 
Prestação de Contas Final 
05 de junho de 2023 
05 de fevereiro de 2024 
Entre Rios de Minas, 19 de janeiro de 2023. 
8 
IV - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO 
Período dos Repasses: 
05 de janeiro de 2023 a 05 de dezembro de 2023 
Valor: Mensal 
R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais) mensal 
por 12 meses. 
Valor total dos repasses: R$ 49.200,00 
(quarenta e nove mil e duzentos reais). 
IV - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
FEVEREIRO 05/02/2023 R$ 4.100,00 
MARÇO 05/03/2023 R$ 4.100,00 
ABRIL 05/04/2023 R$ 4.100,00 
MAIO 05/05/2023 R$ 4.100,00 
JUNHO 05/06/2023 R$ 4.100,00 
JULHO 05/07/2023 R$ 4.100,00 
AGOSTO 05/08/2023 R$ 4.100,00 
SETEMBRO 05/09/2023 R$ 4.100,00 
OUTUBRO 05/10/2023 R$ 4.100,00 
NOVEMBRO 05/11/2023 R$ 4.100,00 
DEZEMBRO 05/12/2023 R$ 4.100,00 
JANEIRO 05/12/2023 R$ 4.100,00 
V - PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS AÇÕES PREVISTAS NA PARCERIA 
DESCRIÇÃO PRAZO MAXIMO PARA 
ENTREGA 
PRAZO MAXIMO PARA 
ANALISE 
Prestação de Contas Parcial 
Prestação de Contas Final 
05 de junho de 2023 
05 de fevereiro de 2024 
Entre Rios de Minas, 19 de janeiro de 2023. 
Letícia Corrêa de So aia 
Presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Entre Rios de Minas 
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