materia nº 9/2023

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Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas .0411111~. 
ADM: 2017 - 2020 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 20.356.747/0001-94 - Telefone: (31) 3751-1232 
PROJETO DE LEI N° DE 07 DE MARÇO DE 2023 
"Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências" 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito 
suplementar no presente exercício no valor de R$ 328.704,50 (trezentos e vinte e oito mil, 
setecentos e quatro reais e cinquenta centavos) para atender as demandas do município. 
Art. 2° Para empenho e pagamento das despesas decorrentes da presente lei, fica o 
Executivo Municipal autorizado a suplementar no orçamento vigente, as seguintes dotações 
orçamentárias: 
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal 
Unidade: 02.008.000 — Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura 
Sub Unidade : 02.008.002 — Departamento de Trânsito. Obras e Estradas Vicinais 
Função: 26 — Transporte 
Sub Função: 782 — Transporte Rodoviário 
Programa 0018— Estradas Vicinais 
2.056 — Manutenção das Estradas Vicinais 
Dotação: 02.008.002.26.782.0018.2.056.4.4.90.52.00 - Equip. e Material Permanente: R$ 97.000,00 
Especificação da fonte e destinação de recursos: 1.755.000 — Recursos de Alienação de 
Bens/Ativos - Administração Direta 
OBJETO: Aquisição de veículo para a Secretaria Municipal de Obras e Infraetrutura 
1.055 — Construção de Estradas, Pontes e Mata Burros 
Dotação: 02.008.002.26.782.0018.1.055.4.4.90.51.00 — Obras e Instalações: . .R$ 119.200,00 
Especificação da fonte e destinação de recursos: 1.708.000 — Transferência da União Referente à 
Compensação Financeira de Recursos Minerais 
OBJETO: Projeto para construção de ponte na comunidade de Faleiros no município de Entre Rios 
de Minas. 
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal 
Unidade: 02.008.000 — Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura 
Sub Unidade : 02.008.001 — Departamento de Gestão Urbana 
Função: 04 — Administração 
Sub Função: 122 — Administração Geral 
Programa 0003 — Apoio administrativo 
2.114 — Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria 
Dotação:02.008.001.04.122.0003.2.114.3.3.90.39.00- Outros Serv Terceiros P. Jur.: .R$ 112.504,50 
Especificação da fonte e destinação de recursos: 1.500.000 — Recursos não Vinculados de 
Impostos 
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José Walter 1(eende Aguiar 1
Prefeito Municipal 
ENTRE RIOS DE MINAS-MO 
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Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas -104111~ 
ADM: 2017 - 2020 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 20.356.747/0001-94 - Telefone: (31) 3751-1232 
OBJETO: Serviços de sondagem e topografia para atender a demanda de obras no município de 
Entre Rios de Minas. 
Art. 3
0 Servirá de recursos para cobertura deste crédito suplementar autorizado por 
esta Lei, a anulação no valor de R$ 328.704,50 (trezentos e vinte e oito mil, setecentos e quatro 
reais e cinquenta centavos ) nas seguintes dotações orçamentárias do orçamento vigente: 
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal 
Unidade: 02.004. — Secretaria Municipal de Administração 
Sub Unidade : 02.004.004 — Secretaria Municipal de Administração 
Função: 04 — Administração 
Sub Função: 122 — Administração Geral 
Programa 0003 — Apoio Administrativo 
1.155 — Construção da Sede da Prefeitura Municipal 
Dotação: 02.004.04.122.0003.1.155.4.4.90.61.00—Aquisição de Imóveis. R$ 97.000,00 
Especificação da fonte e destinação de recursos: 1.755.000 — Recursos de Alienação de 
Bens/Ativos - Administração Direta 
Dotação: 02.004.04.122.0003.1.155.4.4.90.61.00—Aquisição de Imóveis. R$ 119.200,00 
Especificação da fonte e destinação de recursos: 1.708.000 — Transferência da União Referente à 
Compensação Financeira de Recursos Minerais 
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal 
Unidade: 02.011. — Secretaria Municipal de Administração 
Sub Unidade : 02.011.006 — Fundo Municipal de Esportes 
Função: 27 — Desporto e Lazer 
Sub Função: 813 — Lazer 
Programa 0021 — Turismo e Desporto Amador 
1.142 — Implantação de um Parque 
Dotação: 02.011.006.27.813.0021.1.142.4.4.90.51.00—Obras e Instalações. R$ 112.504,50 
Especificação da fonte e destinação de recursos: 1.500.000 — Recursos não vinculados de 
impostos 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 07 de março de 2023. 
José Walter R sende Aguiar 
Prefeito Municipal 
2 
Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas ADM: 2021 - 2024 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 20.356.747/0001-94 Telefone: (31) 3751-1232 
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Artigo 16 inciso I da Lei Complementar 101/00) 
Demonstramos abaixo o impacto orçamentário-financeiro para a despesa do projeto que abre 
credito suplementar o valor de R$ 328.704,50(trezentos e vinte e oito mil, setecentos e quatro 
reais e cinquenta centavos) para a aquisição de veiculo para a Secretaria Municipal de Obras e 
lnfraestrutura, para contratação de empresa para elaboração de projeto para construção de ponte 
na comunidade dos faleiros e para contratação de empresa para serviços de sondagem e 
topografia. Essas despesas vão causar o impacto abaixo discriminado: 
Premissa: Valor previsto pela Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura 
Metodologia de Cálculo: 
Especificação Exercício de 2023 
Presente Despesa R$ 328.704,50 
Previsão Orçamentária R$ 94.824.195,000 
Estimativa do Impacto 
Orçamentário - financeiro 
0,35% 
Como esta despesa, terá reflexo em exercícios futuros, reservaremos dotações com saldo 
suficiente para atender a demanda, por ocasião da elaboração dos orçamentos de 2024 e 2025. 
Concluímos, portanto, que a entidade disporá de recursos orçamentários e financeiros 
suficientes para a realização desta despesa. 
Entre Rios de Minas, 07 de março de 2023. 
GERALDO EV4G LIA DE SOUZA 
ASSESSOR CONT CRCMG 041454/0-3 
Praça Cel. Joaquim Resende, n° 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG — CEP: 35.490-000 
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DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DA DESPESA 
(Art. 16, inciso II da LC 101/00) 
Declaramos para os devidos fins e legais efeitos, que a despesa decorrente do projeto de lei 
que autoriza a abertura de credito suplementar o valor de R$ 328.704,50(trezentos e vinte e oito mil, 
setecentos e quatro reais e cinquenta centavos) para a aquisição de veiculo para a Secretaria 
Municipal de Obras e Infra-estrutura, para contratação de empresa para elaboração de projeto para 
construção de ponte na comunidade dos faleiros e para contratação de empresa para serviços de 
sondagem e topografia, terá adequação orçamentária e financeira com o orçamento aprovado pela 
LEI N° 1.954, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022, que possui saldo suficiente e estará compatível com o 
Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor, desde que, este projeto seja 
aprovado. 
Entre Rios de Minas, 07 de março de 2023. 
José Walter Resende Aguiar 
Prefeito Municipal 
Praça Cel. Joaquim Resende, n° 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG — CEP: 35.490-000