materia nº 10/2023

Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas ADM: 2017 - 2020 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 20.356.747/0001-94 - Telefone: (31) 3751-1232 
PROJETO DE LEI N° DE 07 DE MARÇO DE 2023 
"Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências" 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono 
a seguinte lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito 
suplementar no presente exercício no valor de R$108.100.00 (cento e oito mil e cem reais) para 
atender as demandas do município. 
Art. 2° Para empenho e pagamento das despesas decorrentes da presente lei, fica o 
Executivo Municipal autorizado a suplementar no orçamento vigente, as seguinte dotações 
orçamentárias: 
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal 
Unidade: 02.010.000— Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável 
Sub Unidade : 02.010.003 — Departamento Administrativo da Secretaria 
Função: 04 — Administração 
Sub Função: 122— Administração Geral 
Programa 0022 — Desenvolvimento Sustentável 
2.083 — Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável 
Dotação: 02.010.003.04.122.0022.2.083.4.4.90.52.00 
Equip. e Material Permanente R$ 97.000,00 
Especificação da fonte e destinação de recursos: 2.701.000 — Outras Transferências de Convênios 
ou Instrumentos Congêneres dos Estados 
OBJETO: Aquisição de veículo para a Secretaria 
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal 
Unidade: 02.008.000 — Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura 
Sub Unidade : 02.008.001 — Departamento de Gestão Urbana 
Função: 15— Urbanismo 
Sub Função: 451 — Infra-estrutura Urbana 
Programa 0015 — Edificações, Obras e Serviços Públicos 
1.103 — Revitalização e Construção de Praças 
Dotação: 02.008.001.15.451.0015.1.103.4.4.90.51.00 
Obras e Instalações R$ 11.100,00 
Especificação da fonte e destinação de recursos: 2.701.000 — Outras Transferências de Convênios 
ou Instrumentos Congêneres dos Estados 
OBJETO: Aquisição de aparelhos para Academia ao ar livre. 
Art. 3° Servirá de recursos para cobertura deste crédito suplementar autorizado por 
esta Lei, o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Município do exercício de 2022. 
9/r 3/,2 3 
José Walter Fe en Aguiar 1 
Prefeito Municipal 
ENTRE RIOS DE MINAS - MG 
Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas ADM: 2017- 2020 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 20.356.747/0001-94 - Telefone: (31) 3751-1232 
Art. 4
0 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 07 de março de 2023. 
José Walter e ende Aguiar 
Prefeito Municipal 
2 
Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas ...0411111~ 
ADM: 2021 - 2024 
Estado de Minas Gerais CNPJ: 20.356.747/0001-94 - Telefone: (31) 3751-1232 
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Artigo 16 inciso I da Lei Complementar 101/00) 
Demonstramos abaixo o impacto orçamentário-financeiro para a despesa do projeto que abre 
credito suplementar o valor de R$ 108.100,00(cento e oito mil e cem reais) para a aquisição de 
veiculo para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e para aquisição de 
aparelhos para a instalação de academia ao ar livre. Essas despesas vão causar o impacto 
abaixo discriminado: 
Premissa: Valor previsto pela Secretaria Municipal de Obras e lnfraestrutura 
Metodologia de Cálculo: 
Especificação Exercício de 2023 
Presente Despesa R$ 108.100,00 
Previsão Orçamentária R$ 94.824.195,000 
Estimativa do Impacto 
Orçamentário - financeiro 
0,11% 
Como esta despesa, terá reflexo em exercícios futuros, reservaremos dotações com saldo 
suficiente para atender a demanda, por ocasião da elaboração dos orçamentos de 2024 e 2025. 
Concluímos, portanto, que a entidade disporá de recursos orçamentários e financeiros 
suficientes para a realização desta despesa. 
Entre Rios de Minas, 09 de fevereiro de 2023. 
GERALDO EVAN A--1 SOUZA 
ASSESSOR CONT CMG 041454/0-3 
Praça Cel. Joaquim Resende, n° 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG — CEP: 35.490-000 
Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas ADM: 2021- 2024 
Estado de Minas Gerais CNPJ: 20.356.747/0001-94 Telefone: (31) 3751-1232 
DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DA DESPESA 
(Art. 16, inciso II da LC 101/00) 
Declaramos para os devidos fins e legais efeitos, que a despesa decorrente do projeto de lei 
que autoriza a abertura de credito suplementar o valor de R$ 108.100,00(cento e oito mil e cem reais) 
para a aquisição de veiculo para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e para 
aquisição de aparelhos para a instalação de academia ao ar livre., terá adequação orçamentária e 
financeira com o orçamento aprovado pela LEI N° 1.954, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022, que possui 
saldo suficiente e estará compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
em vigor, desde que, este projeto seja aprovado. 
Entre Rios de Minas, 09 de fevereiro de 2023. 
José Walter Resende Aguiar 
Prefeito Municipal 
Praça Cel. Joaquim Resende, n° 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG — CEP: 35.490-000