materia nº 25/2023

CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS- CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 - Telefone: (31) 3751-1220 
Entre Rios de Minas, em 02 de maio de 2023. 
OFICIO N° 176/2023 
Srs. Vereadores, 
Pelo presente, venho apresentar à V. Exas. o Projeto de Lei n° 25, de 02 de maio de 
2023, o qual busca instituir a Semana Municipal do Uso Consciente da Água, a ser 
celebrado anualmente, na semana que compreende o dia 22 de março, Dia Mundial da 
Água. 
O projeto visa estimular a promoção de atividades e eventos que reforcem a 
necessidade do uso sustentável da água, recurso natural essencial para a vida em nosso 
planeta que, apesar de ser renovável, precisa ser considerado como limitado. Tais 
atividades poderão ser desenvolvidas de modo a envolver toda a população, sejam 
crianças, jovens, adultos e idosos. 
Ademais, cumpre destacar que a água doce disponível equivale a menos de um 1% 
do volume total de água em nosso planeta e que a qualidade do recurso é constantemente 
prejudicada com a poluição dos rios, que atinge também os reservatórios subterrâneos. O 
fato ainda é agravado pelas altas taxas de desperdício e seu uso desenfreado pela 
população. Por tudo isso, o risco da escassez de água, que já é realidade em alguns locais, 
é uma preocupação de todos, existindo diversos programas de conscientização a nível 
mundial e nacional, sendo o presente projeto importante para reforçar as medidas no 
município. 
Assim sendo, solicito a V. Exas. a colaboração para aprovação do presente projeto. 
Atenciosamente, 
Ronivón Alves de Souza 
Presidente 
Site: www.entreriosdeminas.mg.leg.br 1 E-mail: camara@entreriosdeminas.mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 - Telefone: (31) 3751-1220 
PROJETO DE LEI N° 25, DE 02 DE MAIO DE 2023 
"Institui a Semana Municipal do Uso Consciente da Água." 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída a Semana Nacional do Uso Consciente da Água, a ser 
celebrada anualmente, na semana que compreende o dia 22 de março, Dia Mundial da 
Água. 
Art. 2° No período a que se refere o art. 1° desta Lei, deverão ser desenvolvidos, no 
Município de Entre Rios de Minas - MG, palestras, debates, seminários, entre outros 
eventos e atividades, com vistas a esclarecer a população sobre a importância do uso 
consciente da água, de modo geral. 
Parágrafo único. Nos eventos a que se refere o caput deste artigo, será dada 
especial atenção ao estímulo à criação e à divulgação de políticas públicas que busquem 
promover o uso racional da água. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Roniv't Alves de Souza 
Presidente 
Site: www.entreriosdeminas.mg.leg.br 1 E-mail: camara@entreriosdeminas.mg.leg.br