| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2022 |
| Date | 2022-03-22 |
| Ementa | "Institui a Semana Municipal do Evangelho e dá outras providências". |
| native_id | 2275 |
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CÂMARA MUNICIPAL ENTRE RIOS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro Entre Rios de Minas - MG CEP: 35490-000 — Telefones: (31) 3751-1220 / 2468 fro" Justificativa O presente Projeto de Lei tem por objetivo resgatar em nosso município as atividades culturais evangélicas, visando um amplo encontro interdenominacional na propagação do evangelho e nas diferentes apresentações. Anualmente, esse evento acontecerá no município de Entre Rios de Minas - MG, trazendo as diversas igrejas evangélicas aqui existentes, a uma celebração conjunta de comunhão e festividades. Desta maneira, o projeto de lei, busca reunir a comunidade evangélica de nosso município, dando o ente público, o apoio necessário para estas diversas manifestações culturais. Há de se esclarecer também que o projeto vem com a intenção de resgatar os princípios éticos e morais, principalmente de nossos jovens, que tem se perdido dentro de suas próprias famílias, desrespeitando estes valores e principalmente todos aqueles de seu entorno familiar. Desta maneira entende este subscrevente, que a presente matéria, traz a sociedade, dentro de sua crença específica, sem distinguir qualquer igreja evangélica existente em nosso município, o uso do evangelho para recuperar tais princípios éticos, morais, comportamental, familiar e social em vários segmentos da sociedade, o que tem se mostrado um instrumento muito útil, pois além de provocar uma reflexão profunda, provoca uma mudança de comportamento que influencia positivamente no convívio social e aprimoramento de cada ser. Assim sendo, solicito o apoio dos nobres pares à referida matéria, na certeza da sensibilidade dos senhores, na apreciação da mesma. Atenciosamente, Rodrigo déPaula Santos Silva (Rodrigo d Tico Agricultura) Vereador Site www entrenosdeminas mg leg.br 1 E-mail: camara@entrenosdeminas mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL ENTRE RIOS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro Entre Rios de Minas - MG CEP: 35490-000 — Telefones: (31) 3751-1220 / 2468 PROJETO DE LEI N° 12, DE 22 DE MARÇO DE 2022. "Institui a Semana Municipal do Evangelho e dá outras providências". A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 10 - Fica instituída no âmbito do Município de Entre Rios de Minas, a Semana Municipal do Evangelho, a ser realizada anualmente, na terceira semana do mês de setembro, englobando todas as igrejas evangélicas, independentemente da ordem ^ dominical. §1° — Fica instituído o "Dia da Bíblia" dentro da programação da Semana do Evangelho, a ser celebrado na Segunda-feira. §2° - Fica estabelecido que no domingo, dia de encerramento da Semana Municipal do Evangelho, ocorrerá a tradicional Marcha para Jesus. Art. 2° - No decorrer da Semana Municipal do Evangelho deverão ser ministradas palestras, divulgação e incentivo à leitura, caminhada alusiva, eventos e outras iniciativas, objetivando passar à população os ensinos de valores éticos, morais, comportamentais, sociais e familiares que são mencionados no Evangelho. Art. 3° - Será formada uma Comissão organizadora, de composição ampla, cujos integrantes serão os representantes legais das igrejas evangélicas legalmente constituídas, bem como das entidades evangélicas existentes no Município e a esta Comissão caberá a elaboração e execução da programação para a semana. Art. 4° - Na Semana Municipal do Evangelho se fará ampla divulgação à Proclamação do Evangelho, sem qualquer discriminação de credo dentre as igrejas cristãs que protestam a fé evangélica, sendo autorizada a presença de pessoas devidamente credenciadas a usar os espaços públicos, que serão previamente disponibilizados pelo Executivo, após requisição da Comissão organizadora. Art. 5 0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado na forma da legislação aplicável disponibilizar equipamentos de som, iluminação, palco, banheiros e segurança para a realização dos eventos que ocorrerão durante a Semana Municipal do Evangelho, desde que previamente requeridos pela comissão organizadora à administração pública. Parágrafo único - Fica o Prefeito Municipal autorizado a regulamentar o caput deste artigo em decreto, na forma da legislação em vigor. Site www entreriosdeminas mg leg br 1 E-mail camara entreriosdeminas mg leg br CÂMARA MUNICIPAL ENTRE RIOS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro Entre Rios de Minas - MG CEP: 35490-000 — Telefones: (31) 3751-1220 / 2468 osmeN Art. 6° - A Semana Municipal do Evangelho contará com o apoio da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo do Município de Entre Rios de Minas para sua realização, bem como dos demais setores do Município pertinentes. Art. 7° - A comemoração ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Entre Rios de Minas. Art. 8° - Fica autorizada a celebração de convênios com a Administração Direta e/ou Indireta dos entes da federação, setor privado, entidades e instituições para promover ações em comemoração à data. Art. 9 0 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Entre Rios de Minas - MG, 22 de março de 2022. Rodrigo d I Santos Silva (Rodrigo Tico Agricultura) Vereador Site. www entrenosdeminas.mg leg.br 1 E-mail. camara@entrenosdeminas mg leg br