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materia nº 13/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-03-07
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização de sociedade civil denominada ASSOCIAÇÃO CULTURAL VOZES DE ENTRE RIOS DE MINAS, conforme disposto na Lei Federal n° 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 13.204/2015"
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texto original #

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Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas ADM: 2021 - 2024 
Estado de Minas Gerais CNN: 20.356.747/0001-94 - Telefone: (31) 3751-1232 
Ofício n° GAB/OS.5-/2022 
Serviço: Gabinete do Prefeito 
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que autoriza a celebração de parceria entre 
Administração Pública Municipal e a Associação Cultural Vozes de Entre Rios de M!nas. 
Entre Rios de Minas, 07 de março de 2022. 
Sr. Presidente, 
a 
Com minha cordial visita, encaminho a esta Casa Legislativa, para 
aprovação dos ilustres Vereadores, o anexo Projeto de Lei que autoriza a celebração de 
parceria entre a Administração Pública Municipal e a organização da sociedade civil 
denominada Associação Cultural Vozes de Entre Rios de Minas, objetivando a concessão de 
subvenção social à entidade sem fins lucrativos, de conformidade com as disposições legais 
introduzidas pela Lei Federal n° 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 13.204/2015, 
que trata do regime jurídico destas parcerias, bem como a forma de sua celebração. 
De registrar que, para a concessão de subvenção social à entidade 
parceira a Lei Federal n° 13.019/2014 (art. 31, inciso II) dispõe que a celebração de parceiras 
com as organizações da sociedade civil e a administração pública seja autorizada por lei 
específica, na qual a entidade beneficiária esteja expressamente identificada, razão pe!a qual 
submeto o presente projeto à apreciação desta Casa Legislativa. 
Como se verifica pela anexa cópia do Plano de Trabalho apresentado 
pela entidade, se trata de parceria que já vem sendo celebrada em exercícios anteriores e 
que objetiva a manutenção e o custeio das atividades musicais e culturais do Coral Vozes de 
Entre Rios. 
Com estas justificativas, espera a aprovação do presente projeto de lei, 
por ser matéria de interesse público. 
Por oportuno, renovamos nossos protestos do mais alto apreço 
desejando sucesso nesta Legislatura que ora se inicia, 
Atenciosamente, 
José Walter Rsehde Aguiar 
Prefeito Municipal APROVADO EM ia DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
Presidente 
,2.2 03 i22 
Ao Exmo. Sr. 
Thiago Itarnar Santos Villaça 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas. APROVADO EM r DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
Nesta 
Presidente 
3.9'2 03 
Praça Cel. Joaquim Resende, n° 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG — CEP: 35.490-(.`00 
Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas ADE* 2021 - 2024 
Estado de Minas Gerais - CNN: 20.356.747/0001-94 - Telefone: (31) 3751-1232 
PROJETO DE LEI N° .13 , DE 07 C'E PIARÇO DE 2022. 
"Autoriza o Poder Executivo fylunicipal a celebrar parceria 
entre a administração pública municipal e a organize ção de 
sociedade civil denominada ASSOCIAÇÃO CULTURAL 
VOZES DE ENTRE RIOS DE M;NAS, conforme disposto na Lei 
Federal n° 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 
13.204/2015". 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, 
aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria 
com a organização da sociedade civil denominada ASSOCIAÇÃO CULTURAL 
VOZES DE ENTRE RIOS DE MINAS, CNPJ 24.837.188/0001-95, para a consecução 
de finalidade de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou 
de projetos previamente estabelecidos em plano de trabalho inserido em termo de 
fomento a ser firmado entre a Administração Pública Municipal e a entidade parceira, 
para a concessão de subvenção social no valor R$ 25.300,00 (vinte e cinco mil e 
trezentos reais). 
Art. 2° Os recursos para a cobertura da despesa decorrente da 
celebração da parceria de que trata o artigo 1° desta Lei estão consignados em 
dotações próprias constantes do Orçamento Municipal para o exercício de 2022, 
conforme Lei Municipal n° 1.918, de 16 de dezembro de 2021. 
Art. 3
0 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 07 de março de 2022. 
/e -1 José Walter esende Aguiar 
Prefeito Municipal 
Praça Cel. Joaquim Resende, n° 69— Centro— Entre Rios de Minas — MC — CEP: 35.490-000 
PLANO DE TRABALHO 
ASSOCIAÇÃO CULTURAL "VOZES DE ENTRE RIOS" 
1- Dados Cadastrais 
Nome da Entidade: 
Associação Cultural Vozes de Entre Rios de Minas 
CNPJ: 
24.837.188/0001-95 
Endereço: Rua Santa Cruz, 594 — Bairro São Lucas 
Município: 
Entre Rios de Minas 
UF 
MG 
CEP: 
35490-000 
DDD/Telefone 
31 99781 3212 
E-mail: coralvozeserm@yahoo.com.br 
Bance: 756 - Sicoob Agência: 3116 Conta Bancária: 20.744-6 
Data de constituição da OSC: 04/04/2016 
Nome do Responsável Legai: 
Maria da Conceição Cruz Fernandes Coelho CPF: 507.855.836-53 
Vencimento do mandato: 
04/04/2022 
RG: M-6.436.805 
Órgão Expedidor: SSP/MG 
Cargo: Presidente 
Endereço: 
Rua Maestro Benedito Lisboa,44, 
Centro 
Cidade: 
Entre Rios de Minas / MG 
C.E.P. 
35490-000 
Caracterização da OSC: Atividades de finalidade cultural e educacional voltadas à crianças, 
adultos e idosos. 
Finalidade: 
Promoção de atividades de formação cultural especificamente nc ramo do canto coral, com 
preparação para recitais e apresentações em festivais. 
Histórico e áre... de atuação da OSC 
A Associação Cultural Vozes de Entre Rios de Minas é uma organização da sociedade civil, 
Pessoa Jurídica, de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter cultural, com autonomia, tem o 
objetivo de atuar na área da cultura e educação, especialmente por via da ação direta com os 
públicos adultos, idosos, crianças e adolescentes, visando a melhoria da qualidade de vida destes. 
Participam da Associação cerca de 30 componentes que se encontram em ensaios semanais, 
dventos, missas e comemorações na cidade de Entre Rios de Minas e região sendo a única 
associação composta de corai no âmbito do município. 
As atividades de um grupo de canto iniciadas no ano de 2002 se consolidaram na fundação 
do Coral na data de 1° de setembro do ano de 2007, quando amigos e interessados pelo canto lírico 
e popular se dispunham a preparar peças musicais de altíssimo bom gosto para a apresentar em 
festiNiais do ramo. A empreitada levou o coro a participar de apresentações nas cidades de São 
Lourenço, Mariana, Ouro Preto, Congonhas e outras cidades de Minas Gerais, levando o nome de 
Entre Rios de Minas consigo. Trata-se de um espaço que oferece a integração 
núsica-arte-convivência, possibilitando a todas as faixas etárias a se integrarem em um ambiente de 
grande parceria, em especial idosos dedicados a resgatarem e manterem a tradição musical de 
(lossa cidade. 
2 — Proposta de trabalho 
Ncrne do Projeto/Atividade: 
Proposta de consecução das atividades do Corai Vozes de Entre 
Rios - Regência e preparação vocal 
Prazo de Execução 
11 meses 
Objetivo geral: 
- Dar prosseguimento às atividades desenvolvidas pelos integrantes do Coral Vozes de 
Enti a Rios, no que tange à preparação vocal, ensaios com o custeio do pagamento do maestro 
e preparador vocal de modo a participar de eventos do ramo. 
Objetivos específicos: 
- Estimular o resgate de composições eruditas de compositores de diferentes linhagens, em 
especial do barroco mineiro, bem como do cancioneiro popular, voltando-se à artistas 
consagrados e reconhecidos em nossa terra; 
- Estímulo à convivência harmoniosa entre idosos, adultos e crianças fomentando o contato 
com a arte através da música, por meio de encontros regulares para ensaios e apresentações; 
- Promoção da igualdade social, por meio de políticas púbicas direcionadas a todos os 
integrantes sem a distinção quanto à cor, sexo, renda ou qualquer outra condição social que 
resulte em diferenças. 
Público aivo: 
Jovens, adultos, crianças e idosos que se interessam por música, totalizando hoje cerca de 
30 (trinta) componentes, com expectativa para ampliação do grupo de modo a compor as 
diferentes classificações e extensões vocais: Masculino: Tenor (voz mais aguda), Barítono (voz 
entre Tenor e Baixo) e Baixo (voz mais grave). Femininas: Soprano (voz mais aguda), 
Mezzo-soprano (mezzo significa meio então é a voz entre soprano e contralto) e Contralto (voz 
mais grave). 
Objeto da porcaria: 
Estabelecimei-ito de parceria junto ao Município, com recursos próprios, para a celebração de 
termo de fomento que possibilite a consecução das atividades do Coral Vozes de Entre Rios de 
Minas. Vislumbra-se a parceria como necessária de modo a custear o pagamento dos profissionais 
de música que atuam na regência e preparação vocal dos integrantes sem quaisquer tipos de 
problemas decorrentes da incorreta impostação da voz. Trata-se de importante medida de modo a 
resgatar a tradição da música de nossa cidade, com enfoque no canto coral, propiciando tim 
ambiente de convivência harmônica entre todos os envolvidos. Ademais, solicita a disponibilização 
de veículos da frota municipal para apresentações do Coral Vozes de Entre Rios em festivais e 
celebrações congêneres. 
justificadva: 
A Associação Cultural Vozes de Entre Rios de Minas tem por objetivo a preservação e 
difusão Go patrimônio imaterial cio Município, através da música. As manifestações culturais de 
nossa terra, bem como aquelas consagradas por compositores e conjuntos de nosso Estado e 
nosso país, são valorizadas por esta entidade por meio de suas apresentações musicais realizadas 
nas feslividades de nossa cidade. Destaque também para o cancioneiro tradicional e as peças de 
música sacra características do período do Barroco Mineiro, consagradas nas vozes de nossa 
cegião. 
O reconhecimento das expressões musicais como patrimônio imaterial vem adquirindo maior 
relevância em meio às ações de instituições de grande importância como a Organização das 
iN!ações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) e o próprio Estado Brasileiro por 
meio do IPHAN e do IEPHA, no âmbito estadual. O Patrimônio Cultural Imaterial é importante 
porque nos infunde sentimentos de identidade e pertencimento, que ligam o nosso passado ao 
nosso futuro, através do presente. Além disso, a perda ou a interrupção da transmissão do 
Património Cultural !material pode privar uma comunidade dos seus pontos de referência social, 
ravorecer a marginalização e incompreensão e causar conflitos de identidade. 
Para valorizar um bem imaterial ou intangível, bem como para preservar a sua memória e 
Aiarantir a sua reprodutibiliciade, é necessário, antes de tudo, identificá-lo e conhecê-lo. Esta 
IIL cessidade torna-se cada vez mais importante, especialmente numa era de globalização e 
estandardização social, já que o Patrimônio Cultural Imaterial é um fator fundamental de diversidade 
cuitural (Guaidani, 2014). 
"A representação espetacular de um bem cultural, portanto, evidencia atributos que demarcam 
uma imagem de excepcionalidade, singularidade e raridade; estes atributos geram nas pessoas um 
sentido de curiosidade e de aproximação ao património idealizado, fazendo-as sentir de certa forma 
mais ligadas ao passado" (Figueira, 2016). 
Assim, a Associação Cultural Vozes de Entre Rios, por meio desta proposta de trabalho, 
reforça o compromisso de atuação em favor da preservação da memória artística de nossa terra, 
preservando e difundindo o Patrimônio Cultural Imaterial de Entre Rios de Minas por meio da 
canção. Para a consecução de suas atividades, será imprescindível a manutenção da contração de 
um maestro regente, dotado de órgão musical para o bom desenvolvimento das atividades e 
acompanhamento do coro nos tons mais adequados a todas as vozes. Trata-se de um profissional 
a baritad o a selecionar e classificar cada componente por sua extensão vocal, organizando-os para 
as apresentações musicais. 
Para o ano de 2622, o Corai Vozes de Entre Rios intenciona também a contratação de uma 
preparadora vocal, a qual será responsável pela aplicação de exercícios de aquecimento 
vocal/corporal (músculos e cordas vocais), de modo a propiciar o devido posicionamento do corpo 
para o melhor desempenho de todos os integrantes. Ademais, estudos mostram que, para o 
adequado desempenho dos artistas integrantes do projeto, é necessário cuidar da preparação vocal 
e do corpo, sem prejuízo para a saúde dos mesmos no médio e longo prazo. 
Ademais, reforça-se o compromisso da Associação para a educação pela música, em todas 
as faixas etárias, mas principalmente a crianças e adolescentes com projetos à parte que 
pretende-se desenvolver ao longo do ano. A Educação Musical diz respeito a conceitos mais 
específicos dentro da música. Como a ieitura de uma obra musica:, contemplando cada nota, seu 
tempo, as dinâmicas e outros conceitos inerentes à leitura das partituras musicais. Nesse caso, é 
estudado o código como um todo, já que o aluno aprenderá, não só a decodificar o significado de 
urna peça musical, como também será capacitado a escrever as suas próprias obras. Aqui, o 
uomínio desse código é o centro do estudo. 
Portanto, na educação musicai, o aluno, ao entrar em contato com o ambiente musical, 
empregando o uso da voz para c canto, compreendendo de que forma a teoria musical o ajudará na 
expressão de sua voz para cantar. Sendo assim, ele terá domínio do instrumento musical, ou da sua 
vcz, a partir da teoria e da leitura das partituras que detém o código para que possa se expressar 
musicalmente. 
O Município de Entre Rios de Minas torna-se um parceiro imprescindível neste processo, com 
a viabiiização de recursos para a consecução das atividades da entidade proponente, bem como a 
cessão de veículos e motoristas para o transporte de músicos para apresentações do Coral Vozes 
de Entre Rios, bem corno músicos parceiros para integrar o grupo quando de apresentações 
'solenes. Tais apresentações podem ocorrer em cidades do Estado de Minas Gerais, bem como 
dentro da própria sede do Município, no Bairro Castro ou em comunidades rurais. 
:mpacto social esperado: 
Atendimento direto a cerca de 30 integrantes, fomentando ações de preparação artística, 
inclusão e cidadania, oferecendo condições de acesso ao convívio social harmonioso e com fulcro 
li a cultura, visando à garantia do bem estar social. 
3 — Planilha Orçamentária 
Atividade Período Custo mensal Custo total 
01 Contratação de maestro regente com 
instrumento musical para a condução do 
coro 
11 meses 
R$ 1.500,00 R$ 16.500,00 
($2 
Contratação de professor de música para a 
aplicação de exercícios físicos e 
musculares de preparação vocal 
11 meses R$ 800,06 R$ 8.800,00 
03 Disponibilização de veículo e motorista da 
frota municipal para transporte de músicos 
Ocasionalmente --- -----
CUSTO TOTAL R$ 25.300,00 
4— Descrição das metas 
Meta Ações* 
1 Mês 1 
Recrutamento de novos participantes 
Início da preparação vocal dos integrantes 
Classificação dos participantes conforme modalidade vocal 
Preparação do repertório para o ano de 2022 
Retomada dos ensaios 
2 Mês 2 Continuidade da preparação vocal 
Continuidade dos ensaios 
3 AI êz-.3 3 
Continuidade da preparação vocal 
Continuidade dos ensaios 
Participação na Semana Santa promovida pela Igreja Católica 
. Mês 4 
Continuidade da preparação vocal 
Continuidade dos ensaios 
Gravação do vídeo do Dia das Mães 
5 Mês 5 
Continuidade da preparação vocal 
Continuidade dos ensaios 
Gravação de vídeo para o Dia dos Namorados 
6 Mês 6 
Continuidade da preparação vocal 
Continuidade dos ensaios 
Preparação para recital 
7 Mês 7 Continuidade da preparação vocal 
Continuidade dos ensaios 
Participação na festa e Gravação de vídeo para a Festa da Padroeira de Entre Rios 
8 
Mès 8 Continuidade da preparação vocal 
Continuidade dos ensaios 
Mês 9 Continuidade da preparação vocal 
Continuidade dos ensaios 
10 Mês 10 Continuidade da preparação vocal 
Continuidade dos ensaios 
11 Mês 11 
Continuidade da preparação vocal 
Continuidade dos ensaios 
Apresentação do recital de Natal e comemoração do aniversário da cidade, 
finalizando os trabalhos do ano de 2022 
*Outras atividades poderão ser incorporadas ao plano de trabalho no decorrer do ano. 
5— Cronograma de desembolso 
Meta Desembolso Valor total 
1 Mês 1 Maestro regente: R$ 1500,00 
Professora de educação musical: R$ 800,00 
R$ 2.300,00 
2 Mês 2 Maestro regente: R$ 1500,00 
Professora de educação musical: R$ 800,00 
R$ 2.300,00 
3 Mês 3 Maestro regente: R$ 1500,00 
Professora de educação musical: R$ 800,00 
R$ 2.300,00 
4 Mês 4 Maestro regente: R$ 1500,00 
Professora de educação musical: R$ 800,00 
R$ 2.300,00 
5 Afies 5 Maestro regente: R$ 1500,00 
Professora de educação musical: R$ 800,00 
R$ 2.300,00 
6 Mês 6 Maestro regente: R$ 1500,00 
Professora de educação musical: R$ 800,00 
R$ 2.300,00 
7 Mês 7 Maestro regente: R$ 1500,00 
Professora de educação musical: R$ 800,00 
R$ 2.300,00 
8 
Mês 8 Maestro regente: R$ 1500,00 
Professora de educação musical: R$ 800,00 
R$ 2.300,00 
9 Mês 9 Maestro regente: R$ 1500,00 
Professora de educação musicai: R$ 800,00 
R$ 2.300,00 
10 Mês 10 Maestro regente: R$ 1500,00 
Professora cie eGucação musical: R$ 800,00 
R$ 2.300,00 
11 Mês 11 Maestro regente: R$ 1500,00 
Professora de educação musical: R$ 800,00 
R$ 2.300,00 
Desembolso total R$ 25.300,00 
*A cessão du veículo da frota municipal ou contratado pelo Município para transporte dos músicos e 
integrantes do Coral não é possNel mensurar haja vista seu caráter esporádico. 
6— Moem das prestações de cuntas 
60 ksessenta) dias contados do término da vigência, contendo os contratos formalizados e os 
recibos emitidos pelos prestadores de serviço. 
Na qualidade de representante legal do Proponente, declaro, para fins de prova junto ao 
Concedente, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação 
de inadimplência com o Município de Entre Rios de Minas ou qualquer órgão ou entidade da 
Administração Pública Municipal, que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas 
io orçamenio do Município, na forma deste Plano de Trabalho. Declaro também que este plano de 
trabalho se encontra adequado às exigências da Lei 13.019/2014. 
Entre Rios de Minas, 24 de fevereiro de 2022. 
_ 
/ 
Maria da Conceição Cruz Fernandes Coelho 
R.G.: MG-8.428.722 
Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas ADM: 2021- 2024 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 20.356.747/0001-94 - Telefone: (31) 3751-1232 
DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DA DESPESA 
(Art. 16, inciso II da LC 101/00) 
Declaro para os devidos fins que o aumento da despesa referente a parceria com a 
organização da sociedade civil denominada ASSOCIAÇÃO CULTURAL VOZES DE ENTRE 
RIOS DE MINAS, CNPJ 24.837.188/0001-95, para a consecução de finalidades de interesse 
público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente 
estabelecidos em plano de trabalho inserido em termo de fomento a ser firmado entre a 
Administração Pública Municipal e a entidade parceira, para a concessão de subvenção social 
no valor de R$ 25.300,00 (vinte e cinco mil e trezentos reais), tem adequação orçamentária e 
financeira com a Lei Orçamentária, estão compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias. 
Entre Rios de Minas, 11 de Março de 2022. 
JOSÉ WALTER RESENDE AGUIAR 
Prefeito Municipal 
Praça Cel. Joaquim Resende, n° 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG — CEP: 35.490-000 

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