br-locleg corpus explorer

← Entre Rios de Minas (MG)

materia nº 16/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2022
Date 2022-03-17
EmentaDá denominação a serviço público municipal que menciona e contém outras providências.
native_id2277

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas ADIvl: 2021-2024 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 20.356.747/0001-94 Telefone: (31) 3751-1232 
Ofício n° GAB/c/S/2022 
Serviço Gabinete do Prefeito 
Assunto: Projeto de Lei que dá denominação a serviço público municipal 
Entre Rios de Minas, 17 de março de 2022. 
Sr Presidente, 
Com minha cordial visita temos a honra de encaminhar a esta Casa 
Legislativa o anexo projeto de lei que dá ao Centro de Referencia de Assistência 
Social — CRAS do município de Entre Rios de Minas a denominação de "VEREADOR 
SEBASTIÃO PANZERA VELOSO". 
Justifica-se a proposta deste projeto de lei como mais uma singela e justa 
homenagem ao cidadão SEBASTIÃO PANZERA VELOSO, popularmente conhecido 
como "SEU NONO", ex-vereador que e exerceu no município de Entre Rios de Minas 
o seu mandato parlamentar por 09 (nove) vezes e que em vida prestou relevante e 
reconhecido trabalho social e assistencial dirigido à nossa população mais carente. 
Limitando ao exposto e esperando a aprovação da presente proposta 
legislativa, como uma justa homenagem ao saudoso cidadão entrerriano, valho-me do 
ensejo para reiterar ao Sr. Presidente e seus nobres pares, nossa expressão de 
respeito e consideração. 
Atenciosamente 
A/4 
José Walter Resende Aguiar 
Prefeito Municipal 
Ao Exmo. Sr. 
THIAGO ITAMAR SANTOS VILLAÇA 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas. 
Nesta 
Praça Cel. Joaquim Resende, n° 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG — CEP: 35.490-000 
Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas ..•~1~ 
ADM: 2021-2024 
Estado de Minas Gerais CNPJ: 20.356/47/0001-94 - Telefone: (31) 3751-1232 
PROJETO DE LEI N° t , DE 17 DE MARÇO DE 2022. 
Dá denominação a serviço público municipal que menciona e 
contém outras providências. 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, por seus representantes legais, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1° Passa a denominar "CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL — VEREADOR SEBASTIÃO PANZERA VELOSO" o mencionado serviço 
público municipal em reconhecimento aos relevantes serviços sociais e assistenciais 
prestados à população carente local. 
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à implantação das placas 
alusivas à presente Lei e à tomar outras providências necessárias e de caráter legal. 
Art. 3
0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 17 de março de 2022. 
José Walter Resende Aguiar 
Prefeito Municipal 
Praça Cel. Joaquim Resende, n° 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG — CEP: 35.490-000 

open original →