| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2022 |
| Date | 2022-03-17 |
| Ementa | Dá denominação a serviço público municipal que menciona e contém outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas ADIvl: 2021-2024 Estado de Minas Gerais - CNPJ: 20.356.747/0001-94 Telefone: (31) 3751-1232 Ofício n° GAB/c/S/2022 Serviço Gabinete do Prefeito Assunto: Projeto de Lei que dá denominação a serviço público municipal Entre Rios de Minas, 17 de março de 2022. Sr Presidente, Com minha cordial visita temos a honra de encaminhar a esta Casa Legislativa o anexo projeto de lei que dá ao Centro de Referencia de Assistência Social — CRAS do município de Entre Rios de Minas a denominação de "VEREADOR SEBASTIÃO PANZERA VELOSO". Justifica-se a proposta deste projeto de lei como mais uma singela e justa homenagem ao cidadão SEBASTIÃO PANZERA VELOSO, popularmente conhecido como "SEU NONO", ex-vereador que e exerceu no município de Entre Rios de Minas o seu mandato parlamentar por 09 (nove) vezes e que em vida prestou relevante e reconhecido trabalho social e assistencial dirigido à nossa população mais carente. Limitando ao exposto e esperando a aprovação da presente proposta legislativa, como uma justa homenagem ao saudoso cidadão entrerriano, valho-me do ensejo para reiterar ao Sr. Presidente e seus nobres pares, nossa expressão de respeito e consideração. Atenciosamente A/4 José Walter Resende Aguiar Prefeito Municipal Ao Exmo. Sr. THIAGO ITAMAR SANTOS VILLAÇA DD. Presidente da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas. Nesta Praça Cel. Joaquim Resende, n° 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG — CEP: 35.490-000 Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas ..•~1~ ADM: 2021-2024 Estado de Minas Gerais CNPJ: 20.356/47/0001-94 - Telefone: (31) 3751-1232 PROJETO DE LEI N° t , DE 17 DE MARÇO DE 2022. Dá denominação a serviço público municipal que menciona e contém outras providências. A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei. Art. 1° Passa a denominar "CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — VEREADOR SEBASTIÃO PANZERA VELOSO" o mencionado serviço público municipal em reconhecimento aos relevantes serviços sociais e assistenciais prestados à população carente local. Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à implantação das placas alusivas à presente Lei e à tomar outras providências necessárias e de caráter legal. Art. 3 0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 17 de março de 2022. José Walter Resende Aguiar Prefeito Municipal Praça Cel. Joaquim Resende, n° 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG — CEP: 35.490-000