| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2022 |
| Date | 2022-03-08 |
| Ementa | "Institui o Programa Municipal "Adote um animal" no âmbito do Município de Entre Rios de Minas e dá outras providências." |
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CÂMARA MUNICIPAL ENTRE RIOS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n°40 - Centro Entre Rios de Minas - MG CEP: 35490-000 — Telefones: (31) 3751-1220 / 2468 Entre Rios de Minas, em 08 de março de 2022. OFÍCIO N° 39/2022 Exmo. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Com minhas cordiais saudações, venho apresentar à V. Exas. o Projeto de Lei n° 07, de 02 de março de 2022. Trata-se de iniciativa similar à Lei Estadual do Estado de São Paulo que tem por objetivo instituir um programa que estimule a doação responsável de animais em situação de abandono. Temos que é de suma importância o envolvimento da sociedade civil no processo de adoção, uma vez que os recursos por parte do Poder Público Municipal são escassos para este fim, sendo fundamental que as pessoas físicas ou jurídicas possam se colocar de forma proativa para a resolução deste problema que impacta diretamente em âmbito coletivo. A grande quantidade de animais abandonados em nossas ruas gera inúmeros problemas a todos, como a ameaça de agressão aos pedestres e veículos, bem como na produção de ruídos com latidos que perturbam o sossego de muitos. Por outro lado, a questão da proteção animal se faz imperativa, haja vista a qualidade de vida à qual estes animais estão submetidos, com risco de maus tratos e alimentação questionável. Assim, este Lei visa a se tornar mais uma alternativa para facilitar que o Poder Público Municipal encontre uma solução definitiva para este problema, com o apoio da população civil, inclusive contribuindo para a aquisição de insumos e rações para aqueles que se dispuserem a participar desta iniciativa. Assim, vimos solicitar à V. Exas. a atenção ao projeto que ora vos apresentamos e por oportuno, renovar os protestos de elevado apreço e consideração. Ronivo Al es de Souza Secretário APROVADO EM V DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 0722 PresKi,,r, c3 / APROVADO EM 2 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO Presidente &I 3 S1te: \\ \\ .entreriosileminzts.nig.leg.hr 1 -mai!: edin;ini i entreriw,detilinas.ms.2.1e2.br e CÂMARA MUNICIPAL ENTRE RIOS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro Entre Rios de Minas - MG CEP: 35490-000 — Telefones: (31) 3751-1220 / 2468 PROJETO DE LEI N° 07, DE 08 DE MARÇO DE 2022 "Institui o Programa Municipal "Adote um animal" no âmbito do Município de Entre Rios de Minas e dá outras providências." A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica instituído no âmbito do Município de Entre Rios de Minas o Programa Municipal "Adote um animal", com o objetivo de incentivar pessoas físicas e/ou jurídicas a contribuírem para a melhoria da qualidade e quantidade de adoções animais domésticos em situação de abandono ou abrigados em centros de controle de zoonoses nas redes públicas e espaços públicos de grande concentração de animais da cidade de Entre Rios de Minas. Parágrafo único - Para fins desta lei, consideram-se animais domésticos, cães e gatos que dependam da tutela humana para sobrevivência e bem-estar. Art. 20 - O Programa Municipal "Adote um animal" será composto de ações preventivas, educativas e de assistência aos animais referidos no artigo 1°. Parágrafo único - A participação das pessoas físicas e ou jurídicas no programa poderá se dar sob a forma de: I - doação de serviços (banho, tosa etc); II - atendimento veterinário em tratamento(s) clínico(s), cirúrgico(s), castração(es), medicação(es) e consulta(s); III - doação de insumo(s) e equipamento(s) necessário(s) para funcionamento de espaço(s) que abrigam os animais (ração, produtos de limpeza, medicamentos, produtos para pets). Art. 3° - As pessoas físicas e/ou jurídicas poderão, em parceria com o Poder Público Municipal ou com seu apoio, organizar campanhas relativas ao bem-estar animal, como feiras de adoção e campanhas educativas sobre guarda responsável e bem-estar animal. Art. 4° - As ações e campanhas poderão ser municipais ou intermunicipais. Art. 5° - As ações e campanhas poderão contar com apoio de demais órgão(s) e poder(es) público(s) municipal(is), estadual(is) e federal(is). Art. 6° - As pessoas físicas ou jurídicas que participarem do Programa Municipal Adote um Animal poderão, a qualquer tempo, fazer a publicidade do seu serviço ou da sua marca, divulgando, ainda, o tipo de apoio prestado. Parágrafo único - As pessoas físicas poderão usar o nome que são conhecidos ou apelidos, bem como o seu nome social ou nome em que é conhecido na causa animal nas ações da campanha "Adote um animal". Site: \\ \\ .entreriosdern 1.-mai1: eamara a entreriosdeminasing.leg.hr j CÂMARA MUNICIPAL ENTRE RIOS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n°40 - Centro Entre Rios de Minas - MG CEP: 35490-000 — Telefones: (31) 3751-1220 / 2468 Art. 7° - Os animais participantes dos eventos ou campanhas de adoção, realizados dentro do Programa, deverão estar vermifugados e vacinados, respeitadas as legislações em vigor sobre adoção e guarda de animais domésticos. §1° - Nos eventos e/ou campanhas realizados dentro do programa, deverão ser entregues certificados de adoção contendo as informações de procedência do animal, pessoa física ou jurídica que encaminhou e atestado pelo organizador de que o animal atende ao disposto no "caput" deste artigo. §2° - As entidades ou pessoas físicas que realizaram a campanha "Adote um animal" poderão realizar o cadastro dos receptores dos animais doados para acompanhamento pós-adoção e medidas educativas de bons-tratos animais. Art. 8° - A cooperação não implicará ônus de nenhuma natureza para o Poder Público Municipal nem concederá quaisquer prerrogativas aos cooperantes, além daquelas previstas nesta lei. Também, não implica em vínculo empregatício de nenhuma natureza com o Poder Público por nenhuma das partes. Artigo 9° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, por decreto, esta Lei. Artigo 10° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, em 08 de março de 2022. Ronivon Alves de Souza le(Secretário Site: \\ .entrerioscleminas.mg.leg.hr 1.-mai I : carnal-a ir entreriom.leminw,.ung.le2.br