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materia nº 11/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2021
Date 2021-05-11
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil denominada ASILO DONA ALZIRA RIBEIRO, conforme disposto na Lei Federal n° 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 13.204/2015".
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texto original #

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Prefeitura .9V1unici:par de Entre Rios de 914inas 
ESTADO DE MINAS GERAIS — CNPJ: 20.356.747/0001-94 
Rua Monsenhor Leão, 110— Centro — Entre Rios de Minas — MG — 
CEP: 35.490-000 —Fone (31)3751-1232 
Ofício n° GAB/201/2021 
Serviço: Gabinete do Prefeito 
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que autoriza a transferência de recursos 
financeiros ao Asilo Dona Alzira Ribeiro, mediante celebração de termo de Termo de 
Fomento. 
Entre Rios de Minas, 11 de maio de 2021. 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Com minha cordial visita, encaminho a esta Casa Legislativa, para 
aprovação dos ilustres Vereadores, o anexo Projeto de Lei que autoriza a celebração 
de parceria entre a administração pública municipal e o Asilo Dona Alzira Ribeiro, para 
a celebração de Termo de Fomento objetivando a transferência de recursos 
financeiros no valor de R$ 25.000,00 (vinte e càco mil reais) destinados às despesas 
de manutenção e custeio da entidade, conforme a anexa cópia do Plano de Trabalho 
apresentado, que reconhecidamente há vários anos presta excelentes serviços de 
interesse público e reciproco ao nosso Município. 
O repasse financeiro com recursos próprios, a título de subvenção 
social, à entidade para a execução do objeto proposto, deve ser previamente 
autorizado por lei específica municipal, por se tratar da hipótese de inexigibilidade de 
chamamento público, nos moldes do art. 31, inciso II, da Lei Federal n° 13.019/2014, 
pela inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão 
da natureza singular do objeto da parceria e cujo Plano de Trabalho é parte integrante 
do Termo de Fomento a ser celebrado. 
Com estas justificativas, espera a aprovação do presente projeto 
de lei, por ser matéria de relevante interesse público. 
Por oportuno, renovamos nossos protestos do mais alto apreço, 
Atenciosamente, 
José Walter Resende Aguiar 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
THIAGO ITAMAR SANTOS VILLAÇA 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas. 
Nesta 
Anexo: 
Cópia do Plano de Trabalho 
• 
Prefeitura _Municipal ie Entre Rios de 914inas 
ESTADO DE MINAS GERAIS — CNPJ: 20.356.747/0001-94 
Pça. Cel. Joaquim Resende, n. 0
69— Centro — Entre Rios de Minas — MG 
CEP: 35.490-000 —Fone (31)3751-1232 
PROJETO DE LEI N° P ,DE 11 DE MAIO DE 2021. 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a 
administração pública municipal e a organização da sociedade 
civil denominada ASILO DONA ALZIRA RIBEIRO, conforme 
disposto na Lei Federal n° 13.019/2014, com a redação dada pela 
Lei n° 13.204/2015". 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, 
aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria com a 
organização da sociedade civil denominada ASILO DONA ALZIRA, CNPJ 
02.083.062/0001-30, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, 
mediante a execução de atividade ou de projeto previamente estabelecido em Plano de 
Trabalho, inserido em termo de fomento a ser firmado entre a Administração Pública 
Municipal e a entidade parceira, para a concessão de subvenção social no valor R$ 
25.000,00 (vinte e cinco mil reais). 
Art. 2° Os recursos para a cobertura das despesas decorrentes da celebração 
da parceria de que trata o artigo 1° desta Lei são os consignados em dotações próprias 
constantes do Orçamento Municipal em execução no presente exercício. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 11 de maio de 2021. 
José Walter Réset de Aguiar 
Prefeito Municipal 
ASILO DONA ALZIRA RI BEIRO 
Obra Unida da Sociedai e Sio Vicente de Paulo 
Utilidade Pública Municipal — Lei N" 1213 de 15 de outubro de 1997 
Utilidade Pública Estadual — lei N° 14230 de 15 de abril de 2002 
Utilidade Pública Federal — Lei N° 1276 de 9 de outubro de 2002 
CNP.1: 02083062/0001-30 
Rua São Vicente, 200 A — Centro — Entre Rios de Minas — MC — CEP: 35490-000 
PLANO DE TRABALHO 
CONCEDENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS/ MG 
IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE : ASILO DONA ALZIRA 2 - CNPJ : 02.083.062/0001-30 
RIBEIRO 
3- ENDEREÇO SEDE: RUA SÃO VICENTE, N9 200. VILA ST50 VICENTE 
4 - CIDADE: ENTRE RIOS DE MINAS 5 — CEP 6 — DDD/TELEFONE (31)3751-2411 
35.490.000 
7- CONTA CORRENTE: 07718-9 8- BANCO: ITAÚ 9-AG: 3187 10- PRAÇA DE 
341 PAGAMENTO: ENTRE 
RIOS DE MINAS 
11- NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL: VICENTE DA SILVA DINIZ 12- CPF: 298.146.006-44 14 
13- CI./ÓRGÃO EXPEDIDOR; MG- 2.379.454 SSPMG 14- CARGO: PRESIDENTE 
15- DATA VENC. MANDATO: 15/01/2023 
II — CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA 
1— PROGRAMA: SUBVENÇÃO DE CUSTO AOS IDOSOS EM ATENDIMENTO AO ASILO DONA 
ALZIRA RIBEIRO. 
2 — FUND. LEGAL LEI 8.666/93 Decreto 034/2013 Lei Federal 13.204/2015 de 14 de dezembro 
de 2015 Lei Federal 13.019/2014 de 31 de julho de 2014 
3-- TIPO DE ATENDIMENTO: Termo de Fomento 4 - PERÍODO DE EXECUÇÃO: Maio/2021 a 
Dezembro/2021 
5- OBJETIVOS 
GARANTIR PROTEÇÃO INTEGRAL AOS IDOSOS DE ENTRE RIOS DE MINAS, CONTRIBUINDO 
PARA A PREVENÇÃO DO AGRAVAMENTO DE SITUAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA, E RUPTURA DE 
VÍNCULOS. 
6- JUSTIFICATIVA 
PRESTAR SERVIÇOS ATENDENDO AS NECESSIDADES BÁSICAS DE ACOLHIMENTO DO IDOSO EM 
FACE DA INCAPACIDADE DA FAMÍLIA DE REALIZAR OS CUIDADOS BÁSICOS COM O MESMO. 
PROPORCIONAR MELHOR QUALIDADE DE VIDA AOS IDOSOS COM BASE NOS PRINCÍPIOS 
ÉTICOS, HUMANITÁRIOS E DE RESPONSABILIDADE SOCIAL. 
V' te Ja .S411Oiniz ieenPnEsw£N-rt 
'10D,Paáfa R.Ibek0 _ 
.083.062/0001 30
ct4SP‘302 
ASILO DONA ALZIRA RIBEIRO 
Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo 
Utilidade Pública Municipal — Lei N° 1213 de 15 de outubro de 1997 
Utilidade Pública Estadual— Lei 1\1° 14230 de 15 de abril de 2002 
Utilidade Pública Federal — Lei N" 1276 de 9 dc outubro de 2002 
CNPJ: 02083062/0001-30 
Rua São Vicente, 200 A — Centro — Entre Rios de Minas — MG — CEP: 35490-000 
III - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Meta, Etapa ou Fase) 
1 —META 2— ETAPA / 
FASE 
-
3 — ESPECIFICAÇÃO 4 -INDICADOR FÍSICO 5 - DURAÇÃO. 
6- 
Unidade 
7- 
Quantidade 
8- 
Início 
9-
Término. 
Cooperação 
mútua entre 
as partes 
visando a 
conjugação 
de esforços 
da melhoria 
nos serviços e 
ações de 
saúde 
promovidos 
pelo Asilo 
Dona Alzira, 
favorecendo 
a convivência 
mista entre 
os residentes 
de diversos 
graus de 
dependência 
possibilitando 
a convivência 
familiar e 
comunitária a 
fim de evitar 
o isolamento 
social. 
Cooperação 
mútua entre 
as partes 
visando a 
conjugação 
de esforços 
da melhoria 
nos serviços e 
ações de 
saúde 
promovidos 
pelo Asilo 
Dona Alzira, 
favorecendo 
a convivência 
mista entre 
os residentes 
de diversos 
graus de 
dependência 
possibilitando 
a convivênèia 
familiar e 
comunitária a 
fim de evitar 
o isolamento 
social. 
Aquisição de material 
de consumo para 
atendimento à saúde e 
bem estar, incluindo 
material de limpeza e 
escritório. 
R$3.125,00 8 Parcelas 05/2021 12/2021 
• 
Aquisição de material 
permanente da 
melhoria nos serviços 
e ações de saúde e 
bem estar promovidos 
pelo Asilo Dona Alzira 
de Entre Rios de 
Minas. 
Pagamento de 
funcionários, décimo 
terceiro salário, FGTS, 
e INSS, bem como 
outros encargos 
trabalhistas. 
Pagamento de luz, 
água, telefone e 
provedor de internet. 
Aquisição de materiais 
de construção, 
permanente, mão de 
obra, locação de 
maquinários. 
10— PESSOAS BENEFICIADAS: 29 (vinte e nove) idosos 
IV - PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS 
— DEMONSTRATIVO DE RECURSOS SOLICITADOS AO CONCE DENTE 2020 
CUSTOS DE INVESTIMENTOS E / OU CUSTEIO 
Especificação Unidade de 
Medida 
Valor VALOR 
Parcelas Mensal Valor Anual / Total 
Repasse R$ R$25.000,00 8 R$3.125,00 R$25.000,00 
Total : R$25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais) 
icerlfe7R Sirva eDiniz 
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• 
ASILO DONA ALZIRA RIBEIRO 
Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo 
Utilidade Pública Municipal — Lei N° 1213 de 15 de outubro de 1997 
Utilidade Pública Estadual — Lei N° 14230 de 15 de abril de 2002 
Utilidade Pública Federal — Lei N° 1276 de 9 de outubro de 2002 
CNPJ: 02083062/0001-30 
Rua São Vicente, 200 A — Centro — Entre Rios de Minas — MG — CEP: 35490-000 
— VALOR DA PROPOSTA / CONTRAPARTIDA 
ESPECIFICAÇÃO VALOR % OBSERVAÇÃO 
Contrapartida Social XXX 100% ATENDIMENTO DE 29 IDOSOS DO ASILO DONA 
ALZIRA 
V - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO 
1 —CONCEDENTE 
Meta JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO 
X X X X R$3.125,00 R$3.125,00 
Meta JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO 
R$3.125,00 R$3.125,00 R$3.125,00 R$3.125,00 R$3.125,00 R$3.125,00 
2 -PROPONENTE (CONTRAPARTIDA) 
Meta JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO 
X X X X X X 
Meta JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO 
X X X X X X 
VII — Venho submeter à apreciação de V. S. o presente Plano de Trabalho, tendo em vista 
repasse de recursos através de convênio. 
Vicente da Silva Diniz 
RG: MG2.379.454 
CPF:298.146.006-44 
Presidente — Asilo Dona Alzira Ribeiro 
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Nwe,y) ske, 2,‘,30e ? bki.g ,0005. 
155\ \o cq.$) 
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Entre Rios de Minas, 29 de Abril de 2021. 

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