| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2021 |
| Date | 2021-05-11 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil denominada ASILO DONA ALZIRA RIBEIRO, conforme disposto na Lei Federal n° 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 13.204/2015". |
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Prefeitura .9V1unici:par de Entre Rios de 914inas ESTADO DE MINAS GERAIS — CNPJ: 20.356.747/0001-94 Rua Monsenhor Leão, 110— Centro — Entre Rios de Minas — MG — CEP: 35.490-000 —Fone (31)3751-1232 Ofício n° GAB/201/2021 Serviço: Gabinete do Prefeito Assunto: Encaminha Projeto de Lei que autoriza a transferência de recursos financeiros ao Asilo Dona Alzira Ribeiro, mediante celebração de termo de Termo de Fomento. Entre Rios de Minas, 11 de maio de 2021. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Com minha cordial visita, encaminho a esta Casa Legislativa, para aprovação dos ilustres Vereadores, o anexo Projeto de Lei que autoriza a celebração de parceria entre a administração pública municipal e o Asilo Dona Alzira Ribeiro, para a celebração de Termo de Fomento objetivando a transferência de recursos financeiros no valor de R$ 25.000,00 (vinte e càco mil reais) destinados às despesas de manutenção e custeio da entidade, conforme a anexa cópia do Plano de Trabalho apresentado, que reconhecidamente há vários anos presta excelentes serviços de interesse público e reciproco ao nosso Município. O repasse financeiro com recursos próprios, a título de subvenção social, à entidade para a execução do objeto proposto, deve ser previamente autorizado por lei específica municipal, por se tratar da hipótese de inexigibilidade de chamamento público, nos moldes do art. 31, inciso II, da Lei Federal n° 13.019/2014, pela inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria e cujo Plano de Trabalho é parte integrante do Termo de Fomento a ser celebrado. Com estas justificativas, espera a aprovação do presente projeto de lei, por ser matéria de relevante interesse público. Por oportuno, renovamos nossos protestos do mais alto apreço, Atenciosamente, José Walter Resende Aguiar Prefeito Municipal Exmo. Sr. THIAGO ITAMAR SANTOS VILLAÇA DD. Presidente da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas. Nesta Anexo: Cópia do Plano de Trabalho • Prefeitura _Municipal ie Entre Rios de 914inas ESTADO DE MINAS GERAIS — CNPJ: 20.356.747/0001-94 Pça. Cel. Joaquim Resende, n. 0 69— Centro — Entre Rios de Minas — MG CEP: 35.490-000 —Fone (31)3751-1232 PROJETO DE LEI N° P ,DE 11 DE MAIO DE 2021. "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil denominada ASILO DONA ALZIRA RIBEIRO, conforme disposto na Lei Federal n° 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 13.204/2015". A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria com a organização da sociedade civil denominada ASILO DONA ALZIRA, CNPJ 02.083.062/0001-30, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividade ou de projeto previamente estabelecido em Plano de Trabalho, inserido em termo de fomento a ser firmado entre a Administração Pública Municipal e a entidade parceira, para a concessão de subvenção social no valor R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Art. 2° Os recursos para a cobertura das despesas decorrentes da celebração da parceria de que trata o artigo 1° desta Lei são os consignados em dotações próprias constantes do Orçamento Municipal em execução no presente exercício. Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 11 de maio de 2021. José Walter Réset de Aguiar Prefeito Municipal ASILO DONA ALZIRA RI BEIRO Obra Unida da Sociedai e Sio Vicente de Paulo Utilidade Pública Municipal — Lei N" 1213 de 15 de outubro de 1997 Utilidade Pública Estadual — lei N° 14230 de 15 de abril de 2002 Utilidade Pública Federal — Lei N° 1276 de 9 de outubro de 2002 CNP.1: 02083062/0001-30 Rua São Vicente, 200 A — Centro — Entre Rios de Minas — MC — CEP: 35490-000 PLANO DE TRABALHO CONCEDENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS/ MG IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE : ASILO DONA ALZIRA 2 - CNPJ : 02.083.062/0001-30 RIBEIRO 3- ENDEREÇO SEDE: RUA SÃO VICENTE, N9 200. VILA ST50 VICENTE 4 - CIDADE: ENTRE RIOS DE MINAS 5 — CEP 6 — DDD/TELEFONE (31)3751-2411 35.490.000 7- CONTA CORRENTE: 07718-9 8- BANCO: ITAÚ 9-AG: 3187 10- PRAÇA DE 341 PAGAMENTO: ENTRE RIOS DE MINAS 11- NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL: VICENTE DA SILVA DINIZ 12- CPF: 298.146.006-44 14 13- CI./ÓRGÃO EXPEDIDOR; MG- 2.379.454 SSPMG 14- CARGO: PRESIDENTE 15- DATA VENC. MANDATO: 15/01/2023 II — CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA 1— PROGRAMA: SUBVENÇÃO DE CUSTO AOS IDOSOS EM ATENDIMENTO AO ASILO DONA ALZIRA RIBEIRO. 2 — FUND. LEGAL LEI 8.666/93 Decreto 034/2013 Lei Federal 13.204/2015 de 14 de dezembro de 2015 Lei Federal 13.019/2014 de 31 de julho de 2014 3-- TIPO DE ATENDIMENTO: Termo de Fomento 4 - PERÍODO DE EXECUÇÃO: Maio/2021 a Dezembro/2021 5- OBJETIVOS GARANTIR PROTEÇÃO INTEGRAL AOS IDOSOS DE ENTRE RIOS DE MINAS, CONTRIBUINDO PARA A PREVENÇÃO DO AGRAVAMENTO DE SITUAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA, E RUPTURA DE VÍNCULOS. 6- JUSTIFICATIVA PRESTAR SERVIÇOS ATENDENDO AS NECESSIDADES BÁSICAS DE ACOLHIMENTO DO IDOSO EM FACE DA INCAPACIDADE DA FAMÍLIA DE REALIZAR OS CUIDADOS BÁSICOS COM O MESMO. PROPORCIONAR MELHOR QUALIDADE DE VIDA AOS IDOSOS COM BASE NOS PRINCÍPIOS ÉTICOS, HUMANITÁRIOS E DE RESPONSABILIDADE SOCIAL. V' te Ja .S411Oiniz ieenPnEsw£N-rt '10D,Paáfa R.Ibek0 _ .083.062/0001 30 ct4SP‘302 ASILO DONA ALZIRA RIBEIRO Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo Utilidade Pública Municipal — Lei N° 1213 de 15 de outubro de 1997 Utilidade Pública Estadual— Lei 1\1° 14230 de 15 de abril de 2002 Utilidade Pública Federal — Lei N" 1276 de 9 dc outubro de 2002 CNPJ: 02083062/0001-30 Rua São Vicente, 200 A — Centro — Entre Rios de Minas — MG — CEP: 35490-000 III - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Meta, Etapa ou Fase) 1 —META 2— ETAPA / FASE - 3 — ESPECIFICAÇÃO 4 -INDICADOR FÍSICO 5 - DURAÇÃO. 6- Unidade 7- Quantidade 8- Início 9- Término. Cooperação mútua entre as partes visando a conjugação de esforços da melhoria nos serviços e ações de saúde promovidos pelo Asilo Dona Alzira, favorecendo a convivência mista entre os residentes de diversos graus de dependência possibilitando a convivência familiar e comunitária a fim de evitar o isolamento social. Cooperação mútua entre as partes visando a conjugação de esforços da melhoria nos serviços e ações de saúde promovidos pelo Asilo Dona Alzira, favorecendo a convivência mista entre os residentes de diversos graus de dependência possibilitando a convivênèia familiar e comunitária a fim de evitar o isolamento social. Aquisição de material de consumo para atendimento à saúde e bem estar, incluindo material de limpeza e escritório. R$3.125,00 8 Parcelas 05/2021 12/2021 • Aquisição de material permanente da melhoria nos serviços e ações de saúde e bem estar promovidos pelo Asilo Dona Alzira de Entre Rios de Minas. Pagamento de funcionários, décimo terceiro salário, FGTS, e INSS, bem como outros encargos trabalhistas. Pagamento de luz, água, telefone e provedor de internet. Aquisição de materiais de construção, permanente, mão de obra, locação de maquinários. 10— PESSOAS BENEFICIADAS: 29 (vinte e nove) idosos IV - PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS — DEMONSTRATIVO DE RECURSOS SOLICITADOS AO CONCE DENTE 2020 CUSTOS DE INVESTIMENTOS E / OU CUSTEIO Especificação Unidade de Medida Valor VALOR Parcelas Mensal Valor Anual / Total Repasse R$ R$25.000,00 8 R$3.125,00 R$25.000,00 Total : R$25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais) icerlfe7R Sirva eDiniz PítESSW erO Nsiko •••,,7.t000l--30 c • ASILO DONA ALZIRA RIBEIRO Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo Utilidade Pública Municipal — Lei N° 1213 de 15 de outubro de 1997 Utilidade Pública Estadual — Lei N° 14230 de 15 de abril de 2002 Utilidade Pública Federal — Lei N° 1276 de 9 de outubro de 2002 CNPJ: 02083062/0001-30 Rua São Vicente, 200 A — Centro — Entre Rios de Minas — MG — CEP: 35490-000 — VALOR DA PROPOSTA / CONTRAPARTIDA ESPECIFICAÇÃO VALOR % OBSERVAÇÃO Contrapartida Social XXX 100% ATENDIMENTO DE 29 IDOSOS DO ASILO DONA ALZIRA V - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO 1 —CONCEDENTE Meta JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO X X X X R$3.125,00 R$3.125,00 Meta JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO R$3.125,00 R$3.125,00 R$3.125,00 R$3.125,00 R$3.125,00 R$3.125,00 2 -PROPONENTE (CONTRAPARTIDA) Meta JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO X X X X X X Meta JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO X X X X X X VII — Venho submeter à apreciação de V. S. o presente Plano de Trabalho, tendo em vista repasse de recursos através de convênio. Vicente da Silva Diniz RG: MG2.379.454 CPF:298.146.006-44 Presidente — Asilo Dona Alzira Ribeiro f Nwe,y) ske, 2,‘,30e ? bki.g ,0005. 155\ \o cq.$) ‘j Entre Rios de Minas, 29 de Abril de 2021.