| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2021 |
| Date | 2021-08-03 |
| Ementa | "Altera e acrescenta dispositivo à Lei 1.865 de 06 de outubro de 2020 que "Dispõe sobre campanha institucional em todos os setores do Poder Público Municipal, nos veículos de transporte público e nas plataformas digitais do município de Entre Rios de Minas, com o intuito de conscientizar e combater a violência doméstica e abusos contra a mulher e dá outras providências." |
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CÂMARA MUNICIPAL ENTRE RIOS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro Entre Rios de Minas - MG CEP: 35490-000 - Telefones: (31) 3751-1220 / 2468 Entre Rios de Minas, em 03 de agosto de 2021. OFÍCIO N° 173/2021 Exmo. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sirvo-me do presente para apresentar ao egrégio Plenário o Projeto de Lei n° 19/2021, que altera a Lei 1.865, de 06 de outubro de 2020, que dispõe sobre campanha institucional em todos os setores do poder público municipal, nos veículos de transporte público e nas plataformas digitais do município de Entre Rios de Minas, com intuito de conscientizar e combater a violência doméstica e abuso contra mulher e dá outras providências. O Projeto de Lei n° 19, de 03 de agosto de 2021, acrescenta na campanha institucional as diversas formas de violência contra a mulher, além da física, como psicológica, sexual e patrimonial. O projeto também institui a Semana Municipal de Combate à Violência Contra Mulher, a ser realizada na última semana do mês de novembro. Trata-se de uma iniciativa que visa orientar as mulheres de Entre Rios de Minas sobre as diversas violências às quais elas podem ser acometidas. A orientação também serve para que a mulher saiba quais canais (plataformas como Ligue 180 e aplicativos de celular) buscar para denúncias do agressor. A Organização Mundial de Saúde define a violência contra a mulher como todo ato de violência baseado no gênero que tem como resultado o dano físico, sexual, psicológico, incluindo ameaças, coerção e privação arbitrária da liberdade, seja na vida pública seja na vida privada. Entende-se a importância das campanhas educativas continuadas e dos serviços de proteção à mulher, tendo em vista que, segundo o Governo Federal, em 2020, foram registradas 105.821 denúncias de violência contra a mulher no país. Outra pesquisa de 2018, do Datafolha, encomendado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, aponta que 16 milhões de mulheres acima de 16 anos sofreram algum tipo de violência. Com campanhas educativas via secretarias municipais e divulgação em sites e redes sociais do município é possível atingir um número maior de mulheres e esclarecer dúvidas sobre o tema. Assim, solicita-se, portanto, a aprovação dos nobres pares ao referido dispositivo legal na certeza da grande importância para lutarmos contra este mal que assola inúmeras famílias de nossa sociedade, proporcionando força e encorajamento a muitas de nós. Larissa Rodrigues Oliveira Vereadora Site www entreriosdeminas.mg.teg br 1 E-mail. camara@entreriosdeminas mg leg br CÂMARA MUNICIPAL ENTRE RIOS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro Entre Rios de Minas - MG CEP: 35490-000 - Telefones: (31) 3751-1220 / 2468 PROJETO DE LEI N° 19, DE 03 DE AGOSTO DE 2021 "Altera e acrescenta dispositivo à Lei 1.865 de 06 de outubro de 2020 que "Dispõe sobre campanha institucional em todos os setores do Poder Público Municipal, nos veículos de transporte público e nas plataformas digitais do município de Entre Rios de Minas, com o intuito de conscientizar e combater a violência doméstica e abusos contra a mulher e dá outras providências." A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1° - A Lei n° 1.865, de 06 de outubro de 2020, passa a vigorar acrescida do Art. 1° A, com a seguinte redação: 'Art. 1° A - Para fins desta lei, são consideradas formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; 11 - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; 111 - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos; IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades; V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. Art. 2° - O Art. 20 da Lei n° 1.865, de 06 de outubro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2° Site www entreriosdeminas mg leg br 1 E-mail: camaraepentreriosdemmas mg.leg br CÂMARA MUNICIPAL ENTRE RIOS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro Entre Rios de Minas - MG CEP: 35490-000 - Telefones: (31) 3751-1220 / 2468 §1° - §2° - §3° Fica instituída a "Semana Municipal de Combate à Violência Contra Mulher" no âmbito do município de Entre Rios de Minas, a qual será realizada na última semana no mês de novembro de cada ano, quando o Município deverá intensificar as ações previstas nesta lei." Art. 3 0 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, em 03 de agosto de 2021. ,OL\M-LA,C Larissa Rodrigues Oliveira Vereadora Site www entreriosdemmas mg.leg br 1 E-mail. camara@entreriosdemmas mg leg br