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materia nº 19/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2021
Date 2021-08-03
Ementa"Altera e acrescenta dispositivo à Lei 1.865 de 06 de outubro de 2020 que "Dispõe sobre campanha institucional em todos os setores do Poder Público Municipal, nos veículos de transporte público e nas plataformas digitais do município de Entre Rios de Minas, com o intuito de conscientizar e combater a violência doméstica e abusos contra a mulher e dá outras providências."
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CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 - Telefones: (31) 3751-1220 / 2468 
Entre Rios de Minas, em 03 de agosto de 2021. 
OFÍCIO N° 173/2021 
Exmo. Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Sirvo-me do presente para apresentar ao egrégio Plenário o Projeto de Lei n° 19/2021, que 
altera a Lei 1.865, de 06 de outubro de 2020, que dispõe sobre campanha institucional em todos os 
setores do poder público municipal, nos veículos de transporte público e nas plataformas digitais do 
município de Entre Rios de Minas, com intuito de conscientizar e combater a violência doméstica e 
abuso contra mulher e dá outras providências. 
O Projeto de Lei n° 19, de 03 de agosto de 2021, acrescenta na campanha institucional as 
diversas formas de violência contra a mulher, além da física, como psicológica, sexual e patrimonial. 
O projeto também institui a Semana Municipal de Combate à Violência Contra Mulher, a ser 
realizada na última semana do mês de novembro. 
Trata-se de uma iniciativa que visa orientar as mulheres de Entre Rios de Minas sobre as 
diversas violências às quais elas podem ser acometidas. A orientação também serve para que a 
mulher saiba quais canais (plataformas como Ligue 180 e aplicativos de celular) buscar para 
denúncias do agressor. 
A Organização Mundial de Saúde define a violência contra a mulher como todo ato de 
violência baseado no gênero que tem como resultado o dano físico, sexual, psicológico, incluindo 
ameaças, coerção e privação arbitrária da liberdade, seja na vida pública seja na vida privada. 
Entende-se a importância das campanhas educativas continuadas e dos serviços de 
proteção à mulher, tendo em vista que, segundo o Governo Federal, em 2020, foram registradas 
105.821 denúncias de violência contra a mulher no país. Outra pesquisa de 2018, do Datafolha, 
encomendado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, aponta que 16 milhões de mulheres 
acima de 16 anos sofreram algum tipo de violência. 
Com campanhas educativas via secretarias municipais e divulgação em sites e redes sociais 
do município é possível atingir um número maior de mulheres e esclarecer dúvidas sobre o tema. 
Assim, solicita-se, portanto, a aprovação dos nobres pares ao referido dispositivo legal na 
certeza da grande importância para lutarmos contra este mal que assola inúmeras famílias de 
nossa sociedade, proporcionando força e encorajamento a muitas de nós. 
Larissa Rodrigues Oliveira 
Vereadora 
Site www entreriosdeminas.mg.teg br 1 E-mail. camara@entreriosdeminas mg leg br 
CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 - Telefones: (31) 3751-1220 / 2468 
PROJETO DE LEI N° 19, DE 03 DE AGOSTO DE 2021 
"Altera e acrescenta dispositivo à Lei 1.865 de 06 de outubro de 2020 
que "Dispõe sobre campanha institucional em todos os setores do Poder 
Público Municipal, nos veículos de transporte público e nas plataformas 
digitais do município de Entre Rios de Minas, com o intuito de conscientizar e 
combater a violência doméstica e abusos contra a mulher e dá outras 
providências." 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1° - A Lei n° 1.865, de 06 de outubro de 2020, passa a vigorar acrescida do Art. 1° A, 
com a seguinte redação: 
'Art. 1° A - Para fins desta lei, são consideradas formas de violência doméstica e familiar 
contra a mulher, entre outras: 
I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde 
corporal; 
11 - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional 
e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou 
que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante 
ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, 
perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito 
de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à 
autodeterminação; 
111 - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a 
manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, 
coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua 
sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao 
matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno 
ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos; 
IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, 
subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos 
pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a 
satisfazer suas necessidades; 
V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou 
injúria. 
Art. 2° - O Art. 20 da Lei n° 1.865, de 06 de outubro de 2020, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 2° 
Site www entreriosdeminas mg leg br 1 E-mail: camaraepentreriosdemmas mg.leg br 
CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 - Telefones: (31) 3751-1220 / 2468 
§1° - 
§2° - 
§3° Fica instituída a "Semana Municipal de Combate à Violência Contra Mulher" no âmbito 
do município de Entre Rios de Minas, a qual será realizada na última semana no mês de 
novembro de cada ano, quando o Município deverá intensificar as ações previstas nesta lei." 
Art. 3
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, em 03 de agosto de 2021. 
,OL\M-LA,C 
Larissa Rodrigues Oliveira 
Vereadora 
Site www entreriosdemmas mg.leg br 1 E-mail. camara@entreriosdemmas mg leg br 

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