materia nº 15/2021

Prefeitura Municipal a de Entre Wios de 9klinas 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNP.1: 20.356.747/0001-94 
Pça. Cel. Joaquim Resende, n. " 69 - Centro - Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35.490-000 -Fone (31)3751-1232 
Ofício n° GAB/227/2021 
Serviço: Gabinete do Prefeito 
Assunto: Projeto de Lei que autoriza a concessão de subvenção social à APADEQ 
Entre Rios de Minas, 31 de maio de 2029. 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Com minha cordial, encaminho a esta Casa Legislativa, para 
aprovação dos ilustres Vereadores, o anexo Projeto de Lei que autoriza o Poder 
Executivo a celebrar parceria entre o Município de Entre Rios de Minas e a 
ASSOCIAÇÃO DOS PARENTES E AMIGOS DOS DEPENDENTES QUíMICOS DE 
ENTRE RIOS DE MINAS - APADEQ, objetivando a concessão de contribuição social 
à entidade, destinada a atender a proposta constante do Plano de Trabalho anexo, 
consistente da aquisição de material de consumo, como utensílios de cozinha, copa 
cama e banho e equipamentos, como computador, mesas, armários, indispensáveis 
para o funcionamento da entidade. 
O repasse financeiro com recursos próprios, a título de subvenção 
social, à entidade para a execução do objeto proposto, deve ser previamente 
autorizado por lei específica municipal, por se tratar da hipótese de inexigibilidade de 
chamamento público, nos moldes do art. 31, inciso II, da Lei Federal n° 13.019/2014, 
pela inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão 
da natureza singular do objeto da parceria e cujo Plano de Trabalho é parte integrante 
do Termo de Fomento a ser celebrado. 
Com esta justificativa, espera a aprovação do presente projeto de 
lei, por ser matéria de interesse público. 
Por oportuno, renovamos nossos protestos do mais alto apreço e 
consideração, 
Atenciosamente, 
17, ft;
José Walter Resencfe Aguiar 
Prefeito Municipal 
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Exmo. Sr. Sfb. tf siso rags THIAGO ITAMAR SANTOS VILLAÇA .0:` sr DD. Presidente da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas.
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Prefeitura Municipal.de Entre Rios de 9klinas 
ESTADO DE MINAS GERAIS -- CNPJ: 20.356.747/0001-94 
Pça. Cel. Joaquim Resende, n. ° 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG 
CEP: 35.490-000 —Fone (31)3751-1232 
PROJETO DE LEI N° 15 , DE 31 DE MAIO DE 2021. 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a 
administração pública municipal e a organização da sociedade 
civil denominada ASSOCIAÇÃO DOS PARENTES E AMIGOS DOS 
DEPENDENTES QUÍMICOS DE ENTRE RIOS DE MINAS - APADEQ, 
em regime de mútua cooperação, para a consecução de 
finalidades de interesse público e reciproco, mediante a execução 
de atividade ou de projeto previamente estabelecido em plano de 
trabalho inserido em termo de fomento, conforme disposto na Lei 
Federal n 13.019/2014, com a redação dada pela Lei Federal n° 
13.204/2015". 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, 
aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria 
com a organização da sociedade civil denominada ASSOCIAÇÃO DOS PARENTES 
E AMIGOS DOS DEPENDENTES QUÍMICOS DE ENTRE RIOS DE MINAS — 
APADEQ, CNPJ 10.852.194/0001-07, mediante a concessão de contribuição social 
no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), mediante a execução de 
atividades ou de projeto previamente estabelecidos em plano de trabalho inserido 
em termo de fomento a ser firmado entre a Administração Pública Municipal e a 
entidade parceira, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, com a redação dada 
pela Lei Federal n° 13.204/2015. 
Parágrafo único. O recurso para a cobertura da despesa decorrente da 
celebração da parceria de que trata este artigo está consignado em dotação própria 
constante do Orçamento Municipal para o exercício de 2021, conforme Lei Municipal 
n° 1.874, de 20 de novembro de 2020. 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 31 de maio de 2021. 
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sé Walter Resende Aguiar 
Prefeito Municipal 
APROVADO EM r DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
Presidente 
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Entr joç d Mina,' f• 
Entre Rios de Minas, 03 de maio de 2021. 
Oficio no 06/2021 
A Vossa Excelência 
Jose Walter Resende Aguiar 
D.D. Prefeito Municipal 
Entre Rios de Minas - MG 
Assunto: Encaminhamento de proposta de parceria 
Senhor Prefeito, 
Apresentamos o interesse e compromisso de formalizar Parceria através 
da manifestação de celebração de Termo de Fomento com essa Municipalidade, 
com o intuito de beneficiar o funcionamento da sede da APADEQUE, conforme 
Plano de Trabalho anexo, nos termos do Art. 22 da Lei 13.019/2014. 
Respeitosamente , 
DRO BORGS 
sidente 
ARADEO 
Vale da Luz 
Ente Rio, de [Ah.), e ue iào 
PLANO DE TRABALHO - TERMO DE FOMENTO — PROJETO 
Identificação do proponente 
Nome da OSC: ASSOCIAÇÃO DE PARENTES E AMIGOS DOS DEPENDENTES QUIMICOS DE ENTRE RIOS DE MINAS- APADEQ 
CNPJ: 10.852.194/0001-07 Endereço: RUA ROSAMELIA ALVES DE RESENDE 
Complemento: Bairro: Centro 
Telefone: (DDD) (031) 3751-1137 Telefone: (31)99629-1137 
CEP: 35.490-000 
Telefone: (DDD) 
E-mail: pabbento@bol.com.br Site: 
Dirigente da OSC: Jose Pedro Borges 
CPF: 138.179.496-34 RG:MG- 877.025 Órgão Expedidor: SSPMG 
Endereço do Dirigente: Rua Monsenhor Leão, 72 Entre Rios de Minas - MG 
Dados do projeto 
Nome do Projeto: Pagamento de Pessoal, encargos sóciais, aquisição de material de utensílios domésticos e equipamentos para funcionamento da sede 
Local de realização: Período de realização: 07/2021- 12/2021 
Nome do responsável técnico do projeto: 
Valor total do projeto: R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais 
N2 do registro profissional: 
Horários de realização: 
Histórico do proponente 
A Associação de Parentes e Amigos dos Dependentes Químicos - APADEQ, é uma UNIÃO DE PESSOAS, com FINS NÃO 
ECONÔMICOS, sem conotação política ou religiosa, de caráter assistencial, FILANTRÓPICO, educativo e científico. Ela é 
composta, dentre outras, por pessoas que tiveram a feliz oportunidade de se recuperar da DEPENDÊNCIA QUÍMICA, ou de 
assistir e participar da recuperação (ou não) de um parente ou amigo. A partir de uma concepção cientifica e humanizada da 
Entre Rios de Minas e iegiào 
dependência química, tem como seus principais objetivos promover a atenção e cuidados adequados a esta doença, através 
de ações em prol da reabilitação e reinserção social dos dependentes químicos e seus familiares, e da prevenção, onde será 
desenvolvido através de palestras em empresas, escolas, instituições de saúde, órgãos colegiados e outros. A APADEQ foi 
fundada em 26 de novembro de 2.008, com sede em Entre Rios de Minas, no Estado de Minas Gerais. Tem sua vida 
institucional legalizada. É considerada entidade de Utilidade Pública nos âmbito municipal. 
Descrição do Objeto 
Público Alvo — Se necessário, a depender do tipo de projeto 
Previsão 
( ) Crianças 
( x ) Adolescentes 
( x ) Adultos 
( x ) Terceira Idade 
Justificativa do projeto(Descrição da realidade que será objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e o projeto e metas a 
serem atingidas) 
A Associação de Parentes e Amigos dos Dependentes Químicos - APADEQ não dispõe de recursos financeiros para o alcance do objeto pleiteado e 
atender plenamente o necessário. A instituição sobrevive com o repasse de doações da comunidade e de algumas empresas, não sendo estas 
suficientes para suprir todas as despesas mensais. Necessitamos de recursos para pagamento mensal de energia elétrica, água, aquisição de 
materiais de consumo em geral e pessoal, entre outros específicos da entidade, para que a instituição possa funcionar. 
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Objetivos e Metas(metas e objetivos pretendidos) 
Objetivo: oferecer melhores condições aos internos do APADEQ. 
Metas: Melhores condições às pessoas internas com implantação da mesma. 
Descrição do projeto e dos parâmetros a serem utilizados para aferição do cumprimento das metas 
O projeto visa conseguir contribuições para oferecer melhores condições aos internos da APAEQ desta cidade e região. 
Os parâmetros a serem utilizados para aferição do cumprimento das metas serão através de relatório de monitoramento, acompanhamento in loco, 
se necessário, pela comissão de monitoramento e avaliação pelo concedente. 
Metodologia(forma de execução do projeto e de cumprimento das metas a ele atreladas) 
Após a liberação do recurso pelo concedente. a entidade irá fazer a aplicação dos recursos conforme despesas pactuadas neste plano de trabalho 
E o cumprimento das metas será por meio dos parâmetros citados no item anterior. 
Previsão de Atendimentos/Público 
Atualmente a APADEQ não está em funcionamento devido a escassez de recurso financeiro o período de implantação esta sendo programado 
para meados de julho/2021. Com uma previsão de atendimento de até 20 (internos), fora os atendimentos presenciais de apoio aos familiares. 
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Cronograma de realização do projeto(forma de execução do projeto e de cumprimento de metas a ele atreladas) 
Metas/Etapas 
Meta 1 
Especificação 
Materiais de Consumo, (tais como 
material de cozinha, copa,cama e 
banho, e demais despesas de 
custeio. 
Material Equipamentos: Tais como 
computador, mesa, armários e 
demais despesas de capital. 
Pessoal Civil e Encargos Sociais: 08 
funcionários 
Unidade Quantidade Valor R$ Data início Data término 
UN 01 25.000,00 01/07/2021 31/12/2021 
Plano de divulgação 
O Plano de Trabalho, Termo de Fomento e os relatórios de monitoramento serão publicados na rede social. 
Cronograma de Desembolso 
Mês/Ano 
Julho/2021 
Agosto/2021 
Proponente Concedente 
R$ 12.500,00 
R$ 12.500,00 
TOTAL 
R$ 12.500,00 
R$ 12.500,00 
TOTAL R$ 25.000,00 R$ 25.000,00 
Eritte Rios de Mieisis e teaiào 
DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante do Proponente, declaro para os fins de prova junto ao Concedente, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer 
débito em mora ou situação de inadimplência com o Município de Entre Rios de — MG, ou qualquer órgão ou entidade da Administração pública Municipal, que 
impeça a transferência de recursos de dotações consignadas no orçamento do Município, na forma de plano de trabalho. 
Entre Rios de Minas, 31 de Maio de 2021 
Assinatura lar ou Representante do (a) Proponente 
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PRESIDENTE DA A PADEQ 
Venho Submeter à apreciação de V.sas. o presente Plano de Trabalho, tendo em vista repasse de recursos através de Termo de Colaboração/Fomento. 
Entre Rios de Minas, 31 de Maio de 2021 
Assin rÁ do Representante Legal 
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PRESIDENTE DA A PADEQ 
CPF:138.179.496-34 
RG- MG 877.025- SSPMG 
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