materia nº 5/2025

CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 — Telefones: (31) 3751-1220 
INDICAÇÃO N° 05/2025 
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Srs.Vereadores, 
O Vereador que esta subscreve vem INDICAR a este Executivo Municipal, 
ouvido o egrégio Plenário na forma regimental, a seguinte reivindicação: 
Que este poder Executivo possa estudar a possibilidade de aplicação da 
recomposição salarial dos servidores da Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
no índice fixado pelo IPCA de janeiro de 2024 a dezembro de 2024, conforme 
preceitua o inciso X do Art. 37 da Constituição Federal. 
Outro ponto a se destacar é a necessidade de recompor o salário de todos os 
servidores do Município no percentual de 30% (trinta por cento) para mitigar a 
defasagem ocorrida ao longo de vários anos que não houve a recomposição. 
Entende este signatário que o segundo pedido no presente momento é mais 
delicado, mas faz-se necessário para dirimir a falta de ajustes que levaram a perda 
do poder econômico de compra de todos os servidores que integram este Poder 
Executivo. 
Destarte, de imediato, respeitando o pouco tempo de governo, bem como os 
ajustes que estão sendo feitos, que seja estudada este segundo pedido e que o 
primeiro seja atendido o mais breve possível. 
Sala das Sessões, em 06 de janeiro de 2025. 
Cláudio dos Reis Lima 
2° Secretário 
10 01 25 
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Assinatura 
Protocolo N° 
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