materia nº 3/2025

CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 — Telefones: (31) 3751-1220 
REQUERIMENTO N° 03/2025 
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
Sr. Presidente, 
Senhores Vereadores, 
O Vereador que o presente subscreve, fundamentado no que preceitua o 
inciso XIV do Art. 63 da Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta Casa 
Legislativa em seu Art. 53, REQUER à V. Exa., ouvido o egrégio Plenário na forma 
regimental: 
Solicita informações acerca da disponibilidade dos recursos que seriam 
utilizados para a pavimentação poliédrica do local conhecido como "Cava da Onça", 
no bairro Gameleira, e do local conhecido como "Morro do Jorge", no distrito de 
Serra do Camapuã. 
Inicialmente, cumpre destacar que a pavimentação poliédrica foi objetivo de 
processo licitatório em dois momentos durante o ano de 2024, qual seja os meses 
de julho e setembro, sendo que os dois processos licitatórios restaram-se 
fracassados. 
Destarte, por saber que o recurso para a referida obra adveio de emenda 
parlamentar, vem este signatário questionar se o referido recurso continua à 
disposição do Poder Executivo para realizar novo processo licitatório que vise a 
supramencionada obra, bem como se há no orçamento vigente rubrica orçamentária 
para cobrir tal demanda e, ainda, se há previsão para esse possível processo 
licitatório. 
Sala ões, em 07 de janeiro de 2025. 
Lucas Augusto Resende Dias 
Vereador Oe Of 25 
'Recebido em 
Tnari„okl, 
Assinatura 
Protocolo N° 
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