materia nº 57/2025

4.;;Íjaj, CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
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INDICAÇÃO N° 57/2025 
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
Srs.Vereadores, 
O Vereador que esta subscreve vem INDICAR a este Executivo Municipal, ouvido o 
egrégio Plenário na forma regimental, a seguinte reivindicação: 
Que o Município possa realizar esforços, através de sua Secretaria Municipal de 
Saúde, para de forma igualitária atender todos aqueles pacientes que necessitam do 
transporte para o tratamento fora do domicílio - TFD, independentemente se for consultas 
advindas do Sistema Único de Saúde - SUS ou da rede particular, bem como de exames. 
Tal pedido encontra abrigo jurídico na lei 8.080/1.990, que rege o Sistema Único de 
Saúde - SUS, bem como seus princípios, estabelecendo as condições para promoção, 
proteção e recuperação da saúde. 
Assim o diploma legal é cristalino ao ressaltar a universalização da saúde, que em 
outras palavras positiva aquilo que está amparado pelo art. 196 da Constituição Federal de 
1.988, que em seu caput revela: " A saúde é um direito de todos e Dever do Estado", 
deixando claro que independentemente da classe social, ou condição financeira, todos tem 
o seu direito resguardado, cabendo ao Estado realizar políticas públicas que atendam os 
anseios da população, sem que nenhuma forma de distinção ocorra. 
Destarte, vem essa vereadora ainda informar que o pedido pode e deve ser 
atendido, que enquanto a mesma esteve a frente da Secretaria Municipal de Saúde, tal fato 
sempre foi organizado da melhor maneira possível, haja vista que aqueles que acabam por 
pagar suas consultas e exames já estão realizando uma grande economia aos cofres 
municipais, fato que muito se dá pela demora no atendimento via SUS, e que somente o 
transporte de tais cidadãos é um gasto irrisório para o Município. 
Posto isso, requer essa vereadora que o presente pedido seja atendido, e que o 
Município independentemente de paciente seja proveniente do SUS ou das vias 
particulares, que forneça o transporte para todos que realizam qualquer tratamento fora de 
nossa cidade. 
Sala das Sessões, em 13 de janeiro de 2025. 
Sarah Magda Bôtã Morais Andra 
Vereadora 22 
Recebido em --J 
/rna 
Assinatura 
Protocolo N° 
2ç 
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