materia nº 90/2025

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28M 1- -- 
CAMARA 
ENTRE RIOS DE MINAS IPAL
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
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Entre Rios de Minas - MG 
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INDICAÇÃO N° 90/2025 
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
Srs.Vereadores, 
O Vereador que esta subscreve vem INDICAR a este Executivo Municipal, 
ouvido o egrégio Plenário na forma regimental, a seguinte reivindicação: 
Que seja realizada a extensão de rede da Rua Jeceaba, mas especificamente 
na parte desta que dá acesso ao bairro Vargem do Engenho. 
Inicialmente cumpre destacar que a falta de iluminação pública nessa parte 
da via em questão tem causado um grande transtorno aos moradores do aludido 
bairro, vez que seu principal acesso se dá por este local. 
Ademais, vem este signatário informar que a falta de iluminação vem 
disseminando o risco de que acidentes ocorram nesta parte da Rua Jeceaba, que 
devido a falta desta, na noite do dia 09/09/2025 um munícipe que trafegava pelo 
local de motocicleta colidiu com um cavalo, sofrendo uma fratura e demais 
escoriações. 
Neste sentido, apresento também um pedido subsidiário que vai de encontro 
com esse acontecimento. 
Trata-se da necessidade do Poder Executivo colocar os fiscais de postura 
para atuar junto a essa demanda de animais em via pública, e desta maneira, fazer 
cumprir aquilo que dispõe o artigo 50, inciso III, do referido diploma legal, que vigora 
através da Lei Municipal n° 791/1989. 
Neste espeque, busca-se também que o Município atue de forma mais rígida, 
bem como que caso os proprietários sejam notificados a recolher tais animais e em 
caso de impossibilidade que os mesmos sejam direcionados ao curral do Consórcio 
Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba - CODAP, que presta este tipo 
de serviço para o nosso Município. 
Sala das Sessões, em 16 de janeiro de 2025. 
75 z 
Rafael Neto Peixoto 
Vice-Presidente 
2-2 01
Recebido em 
Nssinatura 
0,ntr)rolo N° 
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