materia nº 8/2025

CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 — Telefones: (31) 3751-1220 /2468 
REQUERIMENTO N° 08/2025 
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
Sr. Presidente, 
Senhores Vereadores, 
O Vereador que o presente subscreve, fundamentado no que preceitua o 
inciso XIV do Art. 63 da Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta Casa 
Legislativa em seu Art. 53, REQUER à V. Exa., ouvido o egrégio Plenário na forma 
regimental: 
Solicita informações à Secretaria Municipal de Educação sobre a existência 
de um plano ou projeto para custear de forma integral o transporte dos estudantes 
universitários, de cursos técnicos e cursinhos que frequentam instituições de ensino 
em outras cidades, especificamente: 
1. Se há previsão ou planejamento para a implementação de um programa que 
cubra integralmente o custo do transporte dos estudantes mencionados. 
2. Quais medidas estão sendo tomadas para apoiar os estudantes que 
enfrentam dificuldades financeiras relacionadas ao transporte para outras 
cidades. 
3. Qual é o valor pago atualmente e qual o número de estudantes contemplados 
com o subsídio municipal. 
Este requerimento visa proporcionar melhores condições para os estudantes 
do município, auxiliando aqueles que, devido a dificuldades financeiras, encontram 
barreiras para dar continuidade aos seus estudos. 
Sala das Sessões, em 21 de janeiro de 2025. 
Vt-• 
Rafael Neto Peixoto 
Vice-presidente 
Recebido em 
.rnnek, Assinatura 
Protocolo N° 
Di 
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