materia nº 15/2025

CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 — Telefones: (31) 3751-1220 / 2468 
REQUERIMENTO N° 15/2025 
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
Sr. Presidente, 
Senhores Vereadores, 
O Vereador que o presente subscreve, fundamentado no que preceitua o 
inciso XIV do Art. 63 da Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta Casa 
Legislativa em seu Art. 53, REQUER à V. Exa., ouvido o egrégio Plenário na forma 
regimental: 
Que seja encaminhado a essa Casa Legislativa o contrato estabelecido entre 
o Poder Executivo Municipal e a empresa de telefonia móvel TIM Brasil, referente a 
cessão do terreno para a instalação da antena localizada no bairro Castro, que 
encontra-se instalada em um terreno público. 
Tal ação tem como escopo elucidar quais foram os termos ajustados entre as 
partes para a celebração do mencionado contrato, bem como quais obrigações do 
Município para com a empresa e da empresa para com o Município e a população 
do mencionado bairro. 
Sala das Sessões, em 21 de janeiro de 2025. 
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Vereador 
Recebido rn à
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Assinatura /ïn(An'Catl" 11411"a/ "
Protocolo N° 
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