materia nº 18/2025

e CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
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Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de iviinas - MG 
CEP: 35490-000 — Telefones: (31) 3751-1220 
REQUERIMENTO N° 18/2025 
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
Sr. Presidente, 
Senhores Vereadores, 
O Vereador que o presente subscreve, fundamentado no que preceitua o 
inciso XIV do Art. 63 da Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta Casa 
Legislativa em seu Art. 53, REQUER à V. Exa., ouvido o egrégio Plenário na forma 
regimental: 
Que seja encaminhado a esta Casa Legislativa a listagem completa de todos 
os imóveis pertencentes ao Município de Entre Rios de Minas. 
Em específico, solicita-se que sejam informados: 
1. Endereço, localização e área detalhada de cada imóvel. 
2. Finalidade atual de uso de cada imóvel (se utilizado para atividades 
administrativas, educacionais, de saúde, ou outro fim). 
3. Situação jurídica e de conservação dos imóveis. 
O objetivo desta solicitação é garantir a transparência na gestão do patrimônio 
público municipal e possibilitar o acompanhamento de sua utilização, promovendo 
um uso adequado e eficiente em benefício da população. 
Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2025. 
' s de Moura Ferreira 
Vereador 
OZ Recebido em 
Assinatura 
Protocolo N° 
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