materia nº 19/2025

CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
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Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios cie iviinas - iviG 
CEP: 35490-000 — Telefones: (31) 3751-1220 
REQUERIMENTO N° 19/2025 
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
Sr. Presidente, 
Senhores Vereadores, 
O Vereador que o presente subscreve, fundamentado no que preceitua o 
inciso XIV do Art. 63 da Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta Casa 
Legislativa em seu Art. 53, REQUER à V. Exa., ouvido o egrégio Plenário na forma 
regimental: 
Requer que seja encaminhado informações detalhadas sobre o recurso 
destinado ao Município para a realização da pavimentação asfáltica nas ruas Hélio 
Andrade Ribeiro de Oliveira e Maria da Paixão Dutra Neves, localizadas no bairro 
Batista de Oliveira. 
Em especial, solicita-se que sejam informados: 
1. Se o referido recurso foi recebido pelo Município e, em caso afirmativo, o 
valor total recebido. 
2. A origem do recurso (federal, estadual ou outra fonte) e a data de liberação. 
3. Se o recurso ainda está disponível no caixa municipal ou se já foi utilizado 
parcial ou integralmente. 
4. Quais ações foram realizadas até o momento com relação à pavimentação 
das ruas mencionadas. 
5. Caso o recurso não tenha sido utilizado, qual é a previsão para o início das 
obras e o cronog rama planejado para sua execução. 
O presente requerimento tem por objetivo garantir a transparência na aplicação dos 
recursos públicos e acompanhar o andamento das obras que atendem às 
demandas da população local. 
Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2025. 
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Rafael Neto Peixoto 
Vice-Presidente 
Recebido em OG01 zS 
Assinatura 
Protocolo N° 
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