materia nº 21/2025

tit CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
pc-rAnn np MIMAc r.PRA!c _ rNp 1: nn.C1CIA.AR7/nogi _RO 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - iviG 
CEP: 35490-000 — Telefones: (31) 3751-1220 
REQUERIMENTO N° 21/2025 
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
Sr. Presidente, 
Senhores Vereadores, 
O Vereador que o presente subscreve, fundamentado no que preceitua o 
inciso XIV do Art. 63 da Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta Casa 
Legislativa em seu Art. 53, REQUER à V. Exa., ouvido o egrégio Plenário na forma 
regimental: 
Solicita as seguintes informações relacionadas às concessões de placas de 
táxi no município: 
1. A listagem completa de todas as placas de táxi existentes no município, 
acompanhada da identificação individual de seus respectivos proprietários. 
2. Esclarecimento acerca dos critérios e procedimentos adotados para a 
concessão dessas placas. 
3. Informações detalhadas sobre os processos de sucessão das concessões de 
placas de táxi, incluindo as condições para transferência em casos de 
herança, doação ou venda. 
Sala das Sessões, em 04 de janeiro de 2025. 
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Site www entrertosdeminas mg leg br 1 E-mail camara@entreriosdeminas mg leg br