materia nº 24/2025

CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
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Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - iviG 
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REQUERIMENTO N° 24/2025 
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
Sr. Presidente, 
Senhores Vereadores, 
O Vereador que o presente subscreve, fundamentado no que preceitua o 
inciso XIV do Art. 63 da Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta Casa 
Legislativa em seu Art. 53, REQUER à V. Exa., ouvido o egrégio Plenário na forma 
regimental: 
Requer que seja encaminhado informações sobre o andamento do Programa 
de Regularização Fundiária (REURB) no bairro Castro, tendo em vista a grande 
demanda dos moradores pela regularização de seus imóveis. 
Em específico, solicita-se que sejam informados: 
1. O estágio atual do processo de regularização fundiária no bairro Castro. 
2. Quais etapas já foram concluídas e quais ainda estão pendentes. 
3. Se existe previsão para a finalização do processo e a entrega dos títulos de 
propriedade aos moradores beneficiados. 
4. Se há alguma dificuldade ou entrave que esteja retardando a conclusão do 
programa e quais medidas estão sendo tomadas para solucioná-los. 
5. A relação de imóveis que já foram regularizados e os que ainda aguardam 
conclusão do processo. 
Tal solicitação visa garantir transparência sobre o andamento do programa e 
prestar esclarecimentos à população que aguarda a regularização de seus imóveis. 
Sal 1as Sessões, em 31 de janeiro de 2025. 
Sarah Magda Bae Morais Andrade 
Vere ora 
06 02- 25 fRecebido
Assinatura 
Protocolo N° 
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