materia nº 26/2025

CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 - Telefones: (31) 3751-1220 / 2468 
REQUERIMENTO N° 26/2025 
Sr. Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Os Vereadores que o presente subscrevem, fundamentados no que preceitua 
o inciso XIV do Art. 63 da Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta 
Casa Legislativa em seu Art. 53, REQUER à V. Exa., ouvido o egrégio Plenário na 
forma regimental: 
Requerer a Vossa Senhoria o encaminhamento do relatório da Comissão de 
Obras e Serviços Públicos Municipais ao Executivo Municipal sobre a visita in loco 
realizada em uma suposta via pública localizada no bairro Castro, bem como que 
sejam tomadas as devidas providências quanto às questões nele abordadas. 
Além disso, sugerimos que, antes de qualquer medida judicial, seja 
convidado o proprietário do terreno envolvido, bem como o setor jurídico do 
Executivo e Legislativo Municipal e demais vereadores que estiveram na 
mencionada visita, para a discussão e análise do referido relatório, de maneira a 
tentar-se chegar num acordo pacífico entre as partes. 
Sala das Sessões, em 04 de Fevereiro de 2025. 
Comissão de Obras e Serviços Públicos Municipais 
Sarah Magda Baêta Morais Andrade 
Presidente 
\-0,_doL 4 j 
Rafael Neto Peixoto 
Membro (relator da visita) 
Jose d 
Verea 
ilva Fernandes 
Recebido err 
Assinatura 
Protocolo N° 
f'S 
Lucas Augusto Resende Dias 
Vereador 
OG 02 ZS 
CoNt-c5:—
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