materia nº 139/2025

CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
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Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
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INDICAÇÃO N° 139/2025 
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
Srs.Vereadores, 
O Vereador que esta subscreve vem INDICAR a este Executivo Municipal, 
ouvido o egrégio Plenário na forma regimental, a seguinte reivindicação: 
Que seja realizada de forma urgente a limpeza (roçada) de todos os lotes de 
propriedade do Município, de maneira a cumprir o que dispõe o art. 12 da Lei Municipal 
791/1989 "Código de Postura". Vejamos: 
Art. 12 - Não é permitida a existência de terrenos cobertos de 
mato, pantanoso ou servindo de depósito de lixo dentro dos 
limites da área urbana da cidade, vilas, povoados e dos 
distritos do Município. 
Ocorre que no atual período chuvoso, o acúmulo excessivo de vegetação nos 
terrenos municipais se torna algo natural, o que favorece a proliferação de mosquitos, 
insetos e animais peçonhentos, além de contribuir para o acúmulo de lixo nesses locais. 
Assim, a atual situação representa um sério risco à saúde pública, especialmente 
diante do aumento da incidência de doenças como a dengue, que tem se tornado uma 
preocupação crescente nesta época do ano. Dessa forma, a medida é de grande 
importância para evitarmos danos maiores à saúde pública. 
Outro ponto a se destacar é que com a limpeza dos lotes de propriedade do 
Município, o mesmo terá autonomia suficiente para fiscalizar e cobrar dos terrenos 
particulares a realização da ação supramencionada. 
Por todo o exposto, solicita este signatário que a presente demanda seja analisada e 
resolvida o mais breve possível. 
Sala das Sessões, em 03 de janeiro de 2025. 
mintas de Moura Ferreira 
Vereador Oç 01 2-5 
Recebido em 
"YYYA, Assinatura 
Protocolo N° 
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